Simples Nacional:STF decide manter exigências

SimplesO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as exigências fiscais que devem ser cumpridas por micro e pequenas empresas para aderirem ao regime de tributação especial do Simples Nacional. A maioria dos ministros negou recurso de uma empresa que questionou a constitucionalidade das regras. A decisão tem impacto em 65 processos que estão parados em todo o Judiciário e aguardavam decisão do Supremo.

No recurso apresentado ao STF, uma empresa do Rio Grande do Sul alegou que a exigência de quitação de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as secretarias de Fazenda estaduais, municipais e da União fere os princípios constitucionais da isonomia e da livre atividade econômica.

Na votação, a maioria dos ministros seguiu voto do ministro Dias Toffoli, relator do processo. Ele entendeu que as normas permitem que a Constituição seja cumprida, ao dar tratamento diferenciado e favorável a micro e pequenas empresas. “A exigência de regularidade fiscal não é requisito que se faz presente apenas para adesão ao Simples Nacional. Admitir ingresso no programa daquele que não tem regularidade fiscal é incutir no contribuinte que se sacrificou para honrar as suas obrigações e compromissos a sensação de que o dever de pagar os seus tributos é débil e inconveniente, na medida em que adimplentes e inadimplentes acabam por se igualar e receber o mesmo tratamento”, disse o relator.

Fonte: Jornal do Brasil

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Não aderiu ao Super Simples? o prazo termina dia 31 de janeiro.

As Micro e Pequenas Empresas  têm até o dia 31 de janeiro de 2012,  para aderir ao “Super Simples”, esta forma diferenciada de pagar imposto criado pela Lei Complementar 123   tem incentivado o crescimento de Micro e pequena Empresa em todo o pais.

Quem não realizar o cadastramento,  que ocorre sempre  no primeiro mês de cada ano, só poderão fazer fazê-lo em 2013.

O pedido de entrada no “Super Simples” pode ser realizado pelo portal do “Simples Nacional”. As solicitações enviadas em novembro ou dezembro, e que não tiverem pendências, serão incluídas automaticamente.

Também permanecerão no sistema as empresas que tinham receita bruta anual entre R$ 2,4 e R$ 3,6 milhões até o dia 31 de dezembro. Se a empresa estiver em início de atividades e não possuir registro até janeiro, ela pode aderir ao programa mesmo depois de terminado o prazo.

Depois de adquirido o documento, para que o “Simples” tenha validade, é necessário fazer o pedido em 30 dias.

A partir de janeiro deste ano também passa a valer o ajuste das faixas de enquadramento das empresas no sistema, instituído pela Lei Complementar 139/11. O limite para as micro-empresas passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e o da pequena, de R$ 2,4 para R$ 3,6 milhões.

Não perca a oportunidade do beneficio do Simples Nacional

Foto: Cleto Paixão

Não é só a extrapolação do limite de receita anual, 2,4 milhões ou o não pagamento do Imposto (simples) que faz com que a empresa deixe de fazer parte desse benefício, se o cadastro da empresa estiver desatualizado junto aos órgãos fiscalizadores também é motivo, assim como o não pagamento do IPTU ou do CIM – Cartão de Inscrição Municipal, no caso de Recife ou outro que o valha em outros estados, o não registro de funcionário que trabalha para sua empresa são motivos que fazem com que a fiscalização exclua as empresas do benefício por isso previna-se e

Há! E não esqueça que o prazo para agendar a opção pelo regime do Simples Nacional termina dia 30 de dezembro, o agendamento é solicitado por meio do site www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, para que seja efetuado o agendamento será necessário o número do CNPJ. Para empresa da área de comércio, é necessária inscrição fiscal nas esferas estadual e municipal. No Distrito Federal, para empresas de qualquer tipo, só é cobrada uma única inscrição na Secretaria de Fazenda.

Para quem ainda não optou, não perca o prazo e bons negócios. 

Não é só a extrapolação do limite de receita anual, 2,4 milhões ou o não pagamento do Imposto (simples) que faz com que a empresa deixe de fazer parte desse benefício, se o cadastro da empresa estiver desatualizado junto aos órgãos fiscalizadores também é motivo, assim como o não pagamento do IPTU ou do CIM – Cartão de Inscrição Municipal, no caso de Recife ou outro que o valha em outros estados, o não registro de funcionário que trabalha para sua empresa são motivos que fazem com que a fiscalização exclua as empresas do benefício por isso previna-se e

Há! E não esqueça que o prazo para agendar a opção pelo regime do Simples Nacional termina dia 30 de dezembro, o agendamento é solicitado por meio do site www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, para que seja efetuado o agendamento será necessário o número do CNPJ. Para empresa da área de comércio, é necessária inscrição fiscal nas esferas estadual e municipal. No Distrito Federal, para empresas de qualquer tipo, só é cobrada uma única inscrição na Secretaria de Fazenda.

Para quem ainda não optou, não perca o prazo e bons negócios.

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