Ministério do Trabalho Prorroga a entrega da RAIS

Devido a problemas técnico no processamento das informações e análise dos dados que está chegando ao SERPRO em grande quantidade impossibilitando de equacioná-los até a data final definida para recepção em 09 de março, o MTE está estendendo a data de encerramento da entrega da declaração da RAIS para o dia 23/03/2012

Veja a Portaria na Integra:

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 401

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO – INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

 

Art. 1º Alterar o caput do artigo 6º da Portaria 7, de 03 de janeiro de 2012, publicada no DOU de 04 de janeiro de 2012, seção 1, pág. 60/67, que passa a ter a seguinte redação:

“Artigo. 6º O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 17 de janeiro de 2012 e encerra-se no dia 23 de março de 2012.” (NR)

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

Empreendedor Individual Não precisa apresentar RAIS Negativa

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 10, de 06 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 07 de janeiro de 2011, Seção 1, págs. 64 a 72, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

“Artigo 2º-A O Microempreendedor Individual – MEI de que trata o §1º do art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, fica dispensado da apresentação da RAIS NEGATIVA a que se refere o parágrafo único do art. 2º desta Portaria.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.