Simples Nacional, Prorrogação de prazo de vencimento dos Tributos em Santa Catarina

O Comitê Gestor do Simples nacional através da Resolução nº 91 de 2011, prorrogou para o ultimo dia útil dos meses de março, abril e maio de 2012, as datas de vencimento dos tributos apurados na forma do Simples Nacional, antes os respectivos prazos eram: setembro, outubro e novembro de 2011, essa prorrogação serão validos para os contribuintes domiciliados em 10 municípios do Estado de Santa Catarina, são eles:

a)      Agronômica;

b)       Aurora;

c)        Brusque;

d)       Ituporanga;

e)       Laurentino;

f)        Lontras;

g)       Presidente Getúlio;

h)       Rio do Oeste,

i)        Rio do Sul e

j)         Taió.

Ressalto que essa prorrogação não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

A Resolução determinou ainda que o Decreto de adoção de sublimites por parte dos Estados e do Distrito Federal, para efeito de recolhimento do ICMS em seus territórios, válidos para o ano de 2012, conforme disposto nos arts. 13, 14 e 16 da Resolução CGSN nº 4 de 2007, poderá ser publicado até 18 de novembro de 2011, devendo o CGSN ser notificado até 30 de novembro de 2011.

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O prazo de recolhimento do Simples Nacional foi Prorrogado

 

 

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