Novo registro eletrônico poderá ser opcional

São Paulo – A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) divulgou ontem nota oficial em que afirma que as novas regras de registro eletrônico de ponto, que entram em vigor no dia 1º de março, poderão ser optativas e negociáveis. Esse foi o resultado de encontro realizado no final de janeiro com o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, que sinalizou que a implantação do ponto poderá ganhar esse contorno.

“A solução está em deixar que as partes negociem livremente se irão utilizar o ponto eletrônico. Os maiores interessados, empresas e trabalhadores, levariam o assunto às suas negociações”, afirmou Paulo Skaf, presidente da Fiesp, na audiência com Lupi, segundo a nota da entidade.

A intenção de fazer com que as regras sejam opcionais teria sido ratificada por Lupi em recente conversa telefônica entre o ministro e o presidente da Fiesp. Para a entidade, essa seria uma “solução adequada à realidade e à modernidade”. A possibilidade de negociação já foi colocada informalmente também pelas centrais sindicais.

Companhias e sindicatos estão na espera de que o Congresso analise dois projetos que tratam da revogação da Portaria 1.510, de 2009. Além disso, aguardam justamente por essa solução para flexibilizar os limites da regra.

A portaria cria um sistema contra possíveis fraudes, mas é criticado. A Fiesp afirma que ela traz altos custos, baixa efetividade na redução das fraudes, além de pesar na balança da competitividade da indústria e impactar negativamente as relações de trabalho. A portaria exige que, a cada marcação de ponto, seja impresso um comprovante para o empregado, o que eleva os gastos com bobinas e prejudica o meio ambiente.

Fonte: DCI – SP

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PONTO ELETRÔNICO, NOVAS REGRAS DITADAS PELA PORTARIA N.º 1.519/09

O Registro de Ponto de seus Funcionários é feito através de um sistema Eletrônico? então é bom você saber as mudanças determinadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Evite problemas com a fiscalização.

1.   Quais são os principais pontos da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE n.º 1.510/2009

Antes é importante ressaltar que segundo o artigo 74 da Consolidação da Lei do Trabalho – CLT é facultativo o uso de registro de ponto manual ou mecânico. Porém, se o meio eletrônico for adotado, deverão ser seguidas as instruções da Portaria MTE nº 1.510/2009.

São requisitos principais para utilização do Registro Eletrônico de Ponto – REP:

            A. Ter como finalidade exclusiva a marcação de ponto;

            B. Possuir memória das marcações de ponto que não possa ser alterada ou apagada;

            C. possibilitar emitir comprovante a cada marcação efetuada pelo trabalhador;

            D. Não possuir mecanismo que permita marcações automáticas ou restrições às marcações.

E. Não poderá ser feita em terminal de computador e sim através do Registro de Ponto Eletrônico;

F. cadastro por parte da empresa usuária no MTE para uso do REP

Para que um sistema de R.E. P possa ser utilizado deve seguir regras determinada pelo Ministério do Trabalho, e será desenvolvida por empresas especializada e certificada por empresas Credenciada pelo MTE

2 – Características do Sistema de REP

a)    Deve ter um Relógio interno, mostrando hora, minuto e segundo, com precisão mínima e capacidade para funcionamento por, no mínimo, 24 dias sem energia elétrica.

b)    Impressora, (integrada e exclusiva) com bobina (validade da impressão mínimo de 5 anos);

c)    Memória de Registro de Ponto MRP permanente e inalterável;

d)    Memória de Trabalho MT para operação;

e)    Entrada USB para extração dos dados pelo Auditor;

f)     Independência de qualquer equipamento externo para a marcação de ponto;

g)    A Memória de Registro de Ponto MRP deve manter a gravação permanente dos seguintes dados: inclusão ou alteração das informações do empregador na Memória de Trabalho MT, contendo os seguintes dados:

II – marcação de ponto,

III – ajuste do relógio interno,

IV – inserção, alteração e exclusão de dados do empregado na MT,

 

Obs. Cada registro gravado na Memória de Registro de Ponto MRP deve conter Número Sequencial de Registro – NSR em numeração seqüencial Registro iniciando-se em 1.

3 – Funcionalidades e limitações do Registro Eletrônico de Ponto REP

a)     Permitir a marcação de Ponto de forma direta, em tempo real e possibilitando a impressão do
comprovante do trabalhador;

b)    Permitir a geração do Arquivo-Fonte de Dados -AFD, a partir dos dados armazenados na MRP;

c)     Permitir a gravação do AFD em dispositivo externo de memória;

d)    Permitir a emissão da Relação Instantânea das últimas vinte e quatro horas;

e)     Não permitir alterações ou apagamento dos dados armazenados;

f)     Ser inviolável e não possuir funcionalidades que permitam restringir as marcações de ponto ou
que permitam seu registro automático;

g)    Possuir identificação do REP gravada de forma indelével na sua estrutura externa, contendo CNPJ e nome do fabricante, marca, modelo e número de fabricação do REP (fornecido pelo MTE).

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4. Informações Finais

O descumprimento da norma descaracteriza o controle eletrônico e a adulteração das horas gera ao fiscal o direito de recolher documentos e aparelhos para envio ao Ministério Público para verificação de eventual ilícito penal.

A norma entrou em vigor no dia 25.08.2009, produzindo efeitos nesta data, salvo na obrigatoriedade de utilização do REP que só será compulsório a partir de 25.08.2010.

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