Já temos o primeiro acordo coletivo validando o Ponto Eletrônico

Assinado acordo de ponto eletrônico entre Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e Mercedes

04/03/2011

Written by: Sindicato dos Metalúrgicos do ABC

O Sindicato e a Mercedes-Benz assinaram na quarta-feira (2) acordo ratificando o atual sistema eletrônico de controle da jornada de trabalho. É o primeiro acordo desde que o Ministério do Trabalho baixou portaria incorporando mudanças no uso do ponto eletrônico sugeridas pelas centrais sindicais.

“As mudanças foram pela valorização do papel de fiscalização do Sindicato e de valorização da negociação coletiva”, disse Sérgio Nobre, presidente do Sindicato.

Para Elizeu Prata, gerente de relações sindicais da Mercedes, o acordo confirma o acordo construído na década de 90 entre e empresa e a representação. “Além do orgulho de ser a primeira montadora a assinar o acordo”, afirmou.

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Prazo para o Ponto Eletrônico Agora é 01/09/2011

Caros Amigo o Ministério do Trabalhos fez algumas atualizações  na Portaria 1.510/09 e prorrogou seu prazo para 01/09/2011.

Assunto polêmico que esta sendo adiado pela segunda vez, o Ponto Eletrônico vem com a participação do funcionário, através de acordo coletivo, de um sistema mas flexível mas seguindo alguns princípios básicos.

veja na integra a portaria.

PORTARIA Nº 373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011

Publicado no Diário Oficial da União de 28/02/2011

Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; resolve:

Art. 1º Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

§ 1º – O uso da faculdade prevista no caput implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento.

§ 2º – Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a freqüência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.

Art. 2º – Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.

§1º – Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

I – restrições à marcação do ponto;

II – marcação automática do ponto;

III – exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada;e

IV – a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

§ 2º – Para fins de fiscalização os sistemas alternativos Eletrônicos deverão:

I – estar disponíveis no local de trabalho;

II – permitir a identificação de empregador e empregado; e

III – possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Art. 3º – Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

Art. 4º – Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, será no dia 1º de setembro de 2011.

Art. 5º – Revoga-se a portaria nº 1.120, de 08 de novembro de 1995.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

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