Adiado mais uma vez o Ponto Eletrônico

Fonte: Info money. 

O Ministério do Trabalho e Emprego adiou mais uma vez o início da obrigatoriedade do novo registro eletrônico, regulamentado na Portaria 1.510/09.

Nesta quarta-feira (28) foi publicada no   DOU (Diário Oficial da União), a Portaria 2.686 que determina três novas datas para adoção do registro, que serão implementadas conforme determinados segmentos.

De acordo com o texto publicado no DOU, a decisão foi tomada por conta das dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da  economia.

Datas
Dessa forma, a partir de 02 de abril de 2012, o novo ponto eletrônico passa a valer para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação.

Já as empresas do segmento agro-econômico devem adotar o novo ponto a partir de 1º de junho do próximo ano, enquanto que as micros e pequenas empresas passam a contar com o registro eletrônico a partir de 3 de setembro de 2012.

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Novo Ponto Eletrônico é Adiado Pela Quarta Vez

Através da Portaria 1.979/2011  publicada hoje no Diário Oficial da União foi adiada pela quarta vez e passa a obrigatória da adoção da Portaria 1.510 para as empresas que utilizam Ponto Eletrônico agora a data é  1º de janeiro de 2012.

Na portaria n° 1979, publicada nesta segunda, o ministro Carlos Lupi afirma que, “considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal”, decide alterar a data para início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), “de modo improrrogável”, para o dia 1º de janeiro de 2012.

 

 

Mais trinta dias para o Ponto Eletrônico

 O governo decidiu prorrogar por mais 30 dias o prazo para que as empresas se adaptem ao sistema de controle eletrônico da jornada de trabalho dos funcionários. Ele foi ampliado para que as firmas se adaptem a algumas exigências adicionais.

Fonte: Portal G1

Impressão obrigatória de registro de ponto pode ser derrubada

 
A impressão obrigatória do comprovante de registro do ponto do trabalhador, prevista na Portaria 1.510/09, do Ministério do Trabalho, foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Projeto de Decreto Legislativo (PDS 593/10) que susta os efeitos da portaria foi aprovado, nesta quarta-feira (24), em decisão terminativa (1) .

No parecer favorável ao PDS 593/10, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) argumentou que, para imprimir o comprovante, as empresas são obrigadas a adquirir novo equipamento de controle de ponto. Os gastos do setor produtivo para adoção do novo sistema, cujo descumprimento sujeita a empresa a autuação pelo Ministério do Trabalho, foram estimados em R$ 6 bilhões pelo relator.

Armando Monteiro considerou a exigência um gasto desnecessário e impróprio “no momento em que o país demanda medidas que fortaleçam a nossa competitividade diante da acirrada concorrência com os produtos estrangeiros”.

Voto em separado

O senador Pedro Taques (PDT-MT) chegou a apresentar voto em separado pela rejeição do PDS 593/10, que foi derrubado pela comissão. Seu argumento foi de que a Portaria 1.510/09 não exorbitou nem praticou qualquer ilegalidade ao regulamentar essa questão.

Os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP), Demóstenes Torres (DEM-GO) e José Pimentel (PT-CE) não tiveram o mesmo entendimento. Segundo Aloysio Nunes, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de modo diferente da portaria, não impõe o sistema eletrônico como único recurso para registro de ponto do trabalhador.

Na avaliação de Demóstenes, a portaria “é quase uma licitação obrigando todo mundo a ter certo tipo de controle de ponto”. José Pimentel discorda da medida regulamentar por não estipular tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas.

(1)  Decisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.

Simone Franco e Iara Altafin / Agência Senado

STJ não suspende portaria do MTE que regulamentou registro eletrônico de ponto

Migalhas

O STJ decidiu não suspender portaria 1.510/09, do MTE, que regulamentou o registro eletrônico de ponto. O relator, ministro Luiz Fux, recusou os argumentos da São Paulo Alpargatas S/A. de que a portaria seria inconstitucional.

A empresa havia ajuizado MS alegando que a edição do MTE contraria o artigo 5º da CF/88 (clique aqui), que confere somente às leis estabelecer, alterar ou extinguir direitos. De acordo com a ação, o prazo estipulado pela portaria para a adaptação das empresas seria insuficiente, uma vez que apenas 11 fabricantes conseguiram certificação dos equipamentos.

No STJ, o ministro que analisou o caso considerou a utilização do MS foi inadequada uma vez que não pode ser utilizada contra atos de caráter geral, abstrato e impessoal. A decisão também levou em consideração que o recurso, mesmo que preventivo, não pode substituir a ADIn.

Segurança no trabalho

A PGU defendeu que a portaria garante a proteção da saúde, higiene e segurança do trabalhador ao estabelecer meios de segurança jurídica para o controle eletrônico de jornada. Os procuradores sustentaram a utilização do ponto dá acesso aos dados constantes para o Auditor-Fiscal do Trabalho ou mesmo para futura investigação pelo MP do Trabalho ou da Justiça do Trabalho.

De acordo com a PGU, o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto sustenta-se em três âncoras de segurança, que são complementares entre si. Um destes fatores de segurança é a emissão de “Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador” impresso em papel para acompanhar, a cada marcação, o controle de sua jornada de trabalho.

Outro fator é a gravação de forma permanente, na Memória de Registro de Ponto, de informações sobre todas as marcações de ponto dos trabalhadores, sendo que o Registrador de Ponto Eletrônico não poderá permitir a alteração ou o apagamento dos dados armazenados.

O ministro Luiz Fux excluiu o processo sem análise do mérito.

Fonte: Olhar direto.com.br

PONTO ELETRÔNICO, NOVAS REGRAS DITADAS PELA PORTARIA N.º 1.519/09

O Registro de Ponto de seus Funcionários é feito através de um sistema Eletrônico? então é bom você saber as mudanças determinadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Evite problemas com a fiscalização.

1.   Quais são os principais pontos da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE n.º 1.510/2009

Antes é importante ressaltar que segundo o artigo 74 da Consolidação da Lei do Trabalho – CLT é facultativo o uso de registro de ponto manual ou mecânico. Porém, se o meio eletrônico for adotado, deverão ser seguidas as instruções da Portaria MTE nº 1.510/2009.

São requisitos principais para utilização do Registro Eletrônico de Ponto – REP:

            A. Ter como finalidade exclusiva a marcação de ponto;

            B. Possuir memória das marcações de ponto que não possa ser alterada ou apagada;

            C. possibilitar emitir comprovante a cada marcação efetuada pelo trabalhador;

            D. Não possuir mecanismo que permita marcações automáticas ou restrições às marcações.

E. Não poderá ser feita em terminal de computador e sim através do Registro de Ponto Eletrônico;

F. cadastro por parte da empresa usuária no MTE para uso do REP

Para que um sistema de R.E. P possa ser utilizado deve seguir regras determinada pelo Ministério do Trabalho, e será desenvolvida por empresas especializada e certificada por empresas Credenciada pelo MTE

2 – Características do Sistema de REP

a)    Deve ter um Relógio interno, mostrando hora, minuto e segundo, com precisão mínima e capacidade para funcionamento por, no mínimo, 24 dias sem energia elétrica.

b)    Impressora, (integrada e exclusiva) com bobina (validade da impressão mínimo de 5 anos);

c)    Memória de Registro de Ponto MRP permanente e inalterável;

d)    Memória de Trabalho MT para operação;

e)    Entrada USB para extração dos dados pelo Auditor;

f)     Independência de qualquer equipamento externo para a marcação de ponto;

g)    A Memória de Registro de Ponto MRP deve manter a gravação permanente dos seguintes dados: inclusão ou alteração das informações do empregador na Memória de Trabalho MT, contendo os seguintes dados:

II – marcação de ponto,

III – ajuste do relógio interno,

IV – inserção, alteração e exclusão de dados do empregado na MT,

 

Obs. Cada registro gravado na Memória de Registro de Ponto MRP deve conter Número Sequencial de Registro – NSR em numeração seqüencial Registro iniciando-se em 1.

3 – Funcionalidades e limitações do Registro Eletrônico de Ponto REP

a)     Permitir a marcação de Ponto de forma direta, em tempo real e possibilitando a impressão do
comprovante do trabalhador;

b)    Permitir a geração do Arquivo-Fonte de Dados -AFD, a partir dos dados armazenados na MRP;

c)     Permitir a gravação do AFD em dispositivo externo de memória;

d)    Permitir a emissão da Relação Instantânea das últimas vinte e quatro horas;

e)     Não permitir alterações ou apagamento dos dados armazenados;

f)     Ser inviolável e não possuir funcionalidades que permitam restringir as marcações de ponto ou
que permitam seu registro automático;

g)    Possuir identificação do REP gravada de forma indelével na sua estrutura externa, contendo CNPJ e nome do fabricante, marca, modelo e número de fabricação do REP (fornecido pelo MTE).

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4. Informações Finais

O descumprimento da norma descaracteriza o controle eletrônico e a adulteração das horas gera ao fiscal o direito de recolher documentos e aparelhos para envio ao Ministério Público para verificação de eventual ilícito penal.

A norma entrou em vigor no dia 25.08.2009, produzindo efeitos nesta data, salvo na obrigatoriedade de utilização do REP que só será compulsório a partir de 25.08.2010.

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