Em Débito com FGTS? então parcele em até 180 meses veja como

As Empresas que estão em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados, tem uma chance de pode quitá-los em até 180 parcelas mensais. Esta boa notícia foi anunciada pela Caixa e o Conselho Curador do FGTS através da Circular nº 508 de 18/03/2010 / CAIXA – Caixa Econômica Federal.

Segundo a Caixa, podem solicitar o parcelamento os empregadores que estejam inadimplentes para com o FGTS e forem notificados pela Fiscalização do Trabalho relativamente às contribuições mensais e rescisórias que estejam ou não inscritas em Dívida Ativa. O empregador também pode confessar que não recolheu contribuição mensal.

 Os valores mínimos para a parcela serão:

 de R$ 100, para débitos de até R$ 5 mil;

de R$ 200 para dívida de R$ 5.000,01 a R$ 20 mil; e

de R$ 250 para débitos de R$ 20.000,01 a R$ 45 mil.

O débitos a partir de R$ 45.000,01 não se aplica o beneficio de valor mínimo da parcela, pois já podem ser contemplados com as 180 parcelas.

A Caixa informa ainda que empregador deve preencher o formulário solicitação de parcelamento de débitos no site http://www.caixa.gov.br, anexar os documentos indicados e entregar em agência do banco.

É importante ressaltar que empresa que estão em Débito com o FGTS não podem tirar Certidões Negativas, desta contribuição, junto a Caixa Econômica Federal e não poderão participar de licitações, o parcelamento permite a emissão da Certidão Positiva com efeito Negativo que é aceito nos processos de licitação, para maiores informações acesse (http://www.caixa.gov.br/pj/fgts/quitacao_debitos_fgts/saiba_mais.asp)

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