Prestadores de Serviços do Município de São Paulo Devem Emitir Nota fiscal Eletrônica a partir de hoje.

A partir de hoje, dia 01/08/2011, todas as empresas com sede na capital paulista  e que pagam o ISS (Imposto Sobre Serviços), estão obrigadas a emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

A Regra atinge também as empresas tributadas pelo Simples Nacional. As Micro, Pequenas e Médias Empresas também devem se adaptar às exigências, para não serem autuados. A multa prevista é de 50% do valor do imposto devido.

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Comércio Varejista de Porto Alegre terá mais um ano para se adaptar às modificações do ponto eletrônico

Fonte: Agência de Notícias da FECOMERCIO RS

quinta-feira, 29 de julho de 2010

O Sindilojas Porto Alegre obteve importante vitória judicial para os estabelecimentos do comércio varejista da capital gaúcha. Conforme liminar do Juiz do Trabalho, Volnei de Oliveira Mayer, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, os lojistas terão cerca de um ano (até 28/06/2011) para se adequar à Portaria 1.510/09, que regulamenta o ponto eletrônico. De acordo com a norma, o prazo esgotaria já no próximo dia 25 de agosto.

A liminar será válida para todos os estabelecimentos econômicos de Porto Alegre que são representados pelo Sindicato, aproximadamente 16 mil empresas do comércio varejista. Conforme o presidente do Sindilojas Porto Alegre e vice-presidente da Fecomércio-RS, Ronaldo Sielichow, a vitória é um importante precedente, pois, segundo informações que recebeu, está foi a primeira liminar conquistada em todo o país.

“A ação judicial do Sindilojas Porto Alegre irá possibilitar um período maior para a adequação dos lojistas. Acredito que nesse período será viável que o governo analise melhor o tema, pois todos os custos acabam sendo repassados ao consumidor. Os gastos previstos com novos equipamentos e com papel para a impressão do ponto serão altos”, analisa.

Segundo o advogado que acompanhou a ação, Luiz Fernando Moreira, sócio da Flávio Obino Fº Advogados, “trata-se de um valioso precedente, pois a aproximação do prazo de adequação às novas regras do ponto eletrônico, e a dificuldade do mercado em atender a demanda, era uma preocupação de todo o setor empresarial”.

Obs. É importante ressaltar mais uma vez que, esta liminar é válida apenas para  os estabelecimentos econômicos de Porto Alegre, que são representados pelo Sindicato do Comércio Varejista

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