Lan Houses e cybers-café obrigados a cadastrar seus usuários do serviço de acesso à internet em Santa Catarina

lan_house1Quem trabalha com Lan Houses e cybers-café, no estado de Santa Catarina, terá que se adequar a nova Lei que monitorar todos que acessam a Internet, nestes estabelecimentos, a lei visa inibir a prática de pedofilia realizada através da Internet. Como a aplicação desta legislação mexe com a sociedade, sofrerá fiscalização constante e há aplicação de multas quando do não cumprimentodesta, estamos orientando todos os Proprietários de Lan Houses e cybers-café Catarinenses assim como em todo Brasil já que tramita no Congresso Nacional projeto do senador Gerson Camata (PMDB-ES), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com abrangência nacional, não seja surpreendido pela fiscalização acompanhe conosco as mudanças e se voçê não for de Santa Catarina prepare-se para as mudanças não seja pego de surpresa:

 Lan Houses e cybers-café serão obrigados a cadastrar todos os usuários que usarem o serviço de acesso à internet, em Santa Catarina Assembléia Legislativa aprovou em redação final o Projeto de Lei n.º 217/09, de autoria do deputado Darci de Matos (DEM), que disciplina o controle de usuários em estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à internet no Estado – as conhecidas lan houses/cybers-cafe

 Conforme a proposta, todos os estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à internet, em funcionamento no Estado, deverão adotar sistema de monitoramento por câmaras de vigilância, em especial nos acessos aos computadores. (prazo para cumprir até 24/12/2009)

 Os mesmos estabelecimentos também deverão manter, pelo prazo de dois anos, cadastro de todos os usuários, contendo o tipo e o número do documento de identidade apresentado, endereço e telefone, o equipamento usado, bem como os horários do início e do término de sua utilização e o Protocolo Internet (IP) do equipamento usado.

 Os dados serão armazenados por meio eletrônico, ficando proibida sua divulgação, exceto mediante expressa autorização do cliente, pedido formal de seu representante legal ou ordem judicial.

 Para o parlamentar, as lan houses/cybers-cafe têm sido usadas com frequência para realização de atividades ilegais através da internet, por permitirem o acesso público não identificado à rede mundial de computadores. “Nos últimos anos, temos acompanhado o crescimento exponencial dos estabelecimentos comerciais que disponibilizam o acesso público à internet. Isso é positivo, pois facilita a inclusão digital de milhares de cidadãos. Mas, por outro lado, vem sendo usados para atividades ilegais”.

 Multa

 Também foi aprovada a emenda modificativa do deputado Jean Kuhlmann do partido (DEM), que garante a aplicação de penas administrativas para aqueles que descumprirem a lei.

 Conforme a emenda, a infração poderá resultar em advertências; multa de R$ 2 mil, dobrada a cada reincidência até a quarta e a suspensão da atividade até que o órgão fiscalizador comprove e ateste, por escrito, o cumprimento desta lei. O valor da multa será reajustado anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado (IGPM).

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