Micro Empreendedor Individual (MEI) tem alíquota de INSS alterada

Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem, dia 01.09.2011, a Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, alterando os arts. 21 e 24 da Lei nº 8.212, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, estabelecendo alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

a.1) 5% no caso do MEI (a partir de 1º maio de 2011) e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda;

a.2) 11% no caso dos demais contribuintes individuais, que trabalhem por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e dos demais segurados facultativos;

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Empresas na área de TI, TIC, vestuários, calçados e móveis, mudanças nas alíquotas de INSS Patronal.

A Medida Provisória 540 de 02/08/2011, publicada no Diário Oficial em 03/08/2011, reduz significativamente a alíquota da contribuição patronal ao INSS, durante um ano, para alguns ramos de ativiade.

Segundo os artigos. 7º, 8º e 9º dessa Medida provisóia no período d 01/12/2011 a 31.12.2012 a alíquota patronal de INSS de 20% sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais será substituída conforme segue:

a) empresas que prestam exclusivamente serviços de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC) – alíquota de 2,5% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

b) empresas que fabricam vestuários, calçados e móveis, conforme classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) – alíquota de 1,5% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

As contribuições deverão ser recolhidas até o dia 20 do mês subsequente ao da competência.

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