Lei no estado de São Paulo obriga a determinação de data e hora para entrega de bens e serviços

Caros amigos empresários de SÃO PAULO  no último dia 12/11/2009, foi promulgada a Lei de número 13.747, que determina aos fornecedores de bens e serviços deste estado a fixarem data e turno para a entrega de produtos e realização de serviços aos consumidores.

A norma, que segundo os legisladores  tem como objetivo evitar as longas esperas dos consumidores, diz que, no momento da compra ou contratação, deve  ser pactuado com o cliente as datas e turnos da entrega do bem ou do serviço.

Como funcionará o a empresa ira disponibilizar ao cliente horário e turno para entrega do produto  que, por sua vez, deverá escolher a opção que considerar melhor.

Além disso, o cliente também deve receber um documento que contenha, por escrito, a identificação completa do estabelecimento (razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço e telefone), a descrição do produto ou serviço, a data, turno e endereço de entrega.

No caso das compras via internet ou telefone, o documento deverá ser enviado antes da data combinada por e-mail, fax, Correios ou outro meio similar.

Por isso antes de ter maiores problemas  pactue com clientes boas datas e horários e evite maiores problemas.

Bons Negócios

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