DIRF Ano Base 2009 cuidado com o prazo

 Você sabe o que é a DIRF? Não? Deixe-me falar um pouco:

 A DIRF é a declaração feita, pela pessoa jurídica, que ao pagar por serviços prestados retém e recolhe imposto de renda e/ou contribuições, o objetivo desta declaração é informar à Receita Federal destes valores, a DIRF é para a pessoa física e jurídica que prestam serviços um documento de suma importância na hora de elaborar suas Declarações de Renda porque contém os valores recebidos, imposto retido e demais contribuições que farão parte valores da Declaração, sua data de entrega é até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 26 de fevereiro de 2010.

È bom ressaltar que empresas optantes pelo SIMPLES Nacional também estão obrigadas a apresentarem a DIRF

Outra informação importante é que a legislação determina, para as empresa que deixar de apresentar a DIRF, nos prazos fixados, ou sua apresentação após o prazo, sujeita o declarante à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago limitado a vinte por cento.

A multa é reduzida em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício (da Receita Federal), ou em 25% se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

A multa mínima aplicada é de R$ 200 para pessoas físicas, empresas inativas ou enquadradas no Simples Nacional e de R$ 500 para os demais casos. Considera-se não entregue a declaração que não atenda às especificações técnicas estabelecidas pela Receita Federal.

O declarante está sujeito a multa quando forem constatadas na DIRF as seguintes irregularidades: falta de indicação do número de inscrição no CPF ou no CNPJ;  indicação do número de inscrição no CPF ou do CNPJ de forma incompleta; indicação de número de inscrição no CPF ou no CNPJ inválido; não indicação ou indicação incorreta de beneficiário; código de retenção não informado, inválido ou indevido ou caso o beneficiário tenha sido informado mais de uma vez por um mesmo declarante, sob um mesmo código de retenção; entre outros.

Por ísso busque elaborar o quanto antes e evite problemas com a Fiscalização, acesse o site www.receita.fazenda.gov.br

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