Cupom Fiscal – ECF Novas Regras Ajuda a Fiscalização

Desde a implantação do ECF- Emissor de Cupom Fiscal, cada Estado definia a maneira como este Aplicativo Fiscal deveria atuar, desta forma, alguns exigem muitas informações enquanto outros só o essencial. Visando padronizar estes procedimentos, foi criado o PAF-ECF: o Programa Aplicativo Fiscal que trabalha com ECF, como estabelece o convênio ICMS 15/08 e o Ato Cotepe 06/08, alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 18/08, 29/08 e 09/09 de âmbito nacional e aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O Programa foi desenvolvido para uniformizar os procedimentos e com isso auxiliar a fiscalização dos estabelecimentos comerciais.

Qualquer empresa que possua algum tipo de automação se enquadra na obrigatoriedade do PAF-ECF, independente do faturamento. O valor-base de faturamento anual para a obrigatoriedade é de R$ 120.000 (cento e vinte mil reais), sendo que todas as empresas a partir deste patamar estão obrigadas a se automatizar. A princípio, o Programa é aplicado somente aos sistemas de venda (frente de loja).

Para essa automação acredito ser necessário, procurar empresas que tenham um amplo conhecimento neste mercado e estrutura para garantir o funcionamento e a legalidade dos sistemas, agindo assim as empresas mitiga problemas com a fiscalização.

Por Outro lado (visão das empresas que devem prestar esse serviço), é importante ressaltar que somente estão autorizados a comercializar os aplicativos de automação comercial, os denominados (software houses),  quem tenham um CNPJ conhecido para registrar as aplicações,  profissionais autônomos não mais poderão cadastrar os aplicativos, além disso, a legislação prevê que toda solução (Programa Aplicativo Fiscal) utilizada no varejo seja homologada dentro dos padrões estabelecidos, após análise funcional em um órgão credenciado. De posse do laudo da análise funcional, a Software House deverá cadastrar a versão aprovada do programa aplicativo nos Estados onde atuará (alguns estados podem não exigir tal análise). Cada Estado estabeleceu uma data limite para adequação das soluções de automação comercial às exigências do PAF-ECF – consulte os prazos no site http://www.fazenda.gov.br/confaz

Estima-se que aproximadamente 94% dos software houses no Brasil, é comercializado por micro e pequenas empresas, as quais deverão sofrer mais com as novas exigências da legislação.

Anúncios
%d blogueiros gostam disto: