EMPRESAS NÃO PODEM PRATICAR PREÇO DIFERENCIADO NAS COMPRAS AVISTA COM CARTÃO DE CRÉDITO.

Ao entrar em algumas empresas somos informados, pelo vendedor, que se o pagamento for em dinheiro o valor é menor do que o pagamento em Cartão de Crédito ou cheque. A cobrança de preços diferenciados nas compras à vista por cartão de crédito, dinheiro ou cheque é infelizmente uma prática ainda utilizada por algumas empresas.

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Importante informar que a empresa não é obrigada a aceitar cartões ou cheques e para isso deve informar em lugar visível do estabelecimento esse procedimento, porém se aceitar não pode diferenciar essas formas de pagamento à vista.

A prática de cobrança diferenciada contraria à Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda, e o Código de Defesa do Consumidor.

O que diz essas legislações:

A Portaria 118/94 determina que “não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com o uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro”;

Já o Código de Defesa do consumidor – CDC diz que o ato de realizar a diferença fere o artigo 39, inciso V, por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Mesmo as promoções não podem discriminar o usuário de cartão de crédito.

Esta procedimento sujeita o estabelecimento a penalidades previstas no Código de Devesa do Consumidor-CDC, com emissão de infração e multa.

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