DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – Perguntas e Resposta

O fim do ano já se aproxima e um encargo,significativo para todas empresas, também vem junto com as vendas de natal, o 13º salário, criado pela Lei Nº. 4.090 de 13 de julho de 1962 a chamada Gratificação de Natal para os Trabalhadores foi instituído pelo presidente João Goulart.decimo-terceiro-salario-parcela

Este abono é devido por todas as empresas que possuem empregados, há! isso incluindo o MEI.

Segue então seis respostas as principais perguntas para o pagamento da Gratificação de Natal:

  1. QUEM TEM DIREITO?

Faz jus ao 13º Salário todo trabalhador, com carteira assinada, bem como os aposentados, pensionistas, quer seja do serviço público ou da iniciativa privada, urbano, rural, avulso e doméstico.

  1. VALOR A SER PAGO?

O Décimo Terceiro Salário consiste no pagamento de 1/12 avos da remuneração devida no mês de dezembro, por mês de serviço prestado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Quando no salário do empregado houver valor variável, deverá ser calculada a sua média.

  1. QUANDO DEVE SER PAGO?

3.1 A primeira parcela do 13º salário deve ser paga de: 01/fevereiro a 30/novembro ou por ocasião das férias (se solicitado pelo empregado).

 Para que o empregado faça jus ao adiantamento da primeira parcela do 13o salário por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do correspondente ano ao empregador, por escrito.

3.2 A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de Dezembro

  1. QUAIS SÃO OS ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES?

4.1 Na primeira parcela do 13º salário, não há incidência do INSS, IRRF.

O FGTS incidirá sobre o valor pago, efetivamente, pelo regime de competência, ou seja, se o pagamento da primeira parcela ocorrer em novembro, o FGTS deverá ser recolhido até o prazo legal estabelecido (veja prazo), junto com a folha de pagamento.

4.2 Na segunda parcela incide INSS, IRRF e FGTS, fato que faz com que o valor de   Dezembro seja um pouco menor do que o da primeira parcela.

  1. PENALIDADES PARA QUEM NÃO PAGAR O 13º EM DIA?

Segundo a Portaria MTE nº 290/97 e Lei 7.855/89 em caso de descumprimento pelo empregador dos prazos legais para pagamento do 13º salário, a multa é de 160 UFIRs (R$ 170,25) por empregado (dobrado na reincidência). Importante ressaltar que se trata de multa administrativa em favor do Ministério do Trabalho.

  1. O Micro Empreendedor Individual deve pagar o 13º a seu funcionário?

 Sim, na qualidade de empregador, O MEI terá todas as obrigações trabalhistas.

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Como posso calcular as parcelas do 13º salário para meus empregados?

Chegou Novembro e, com ele, vem a primeira parcela da Gratificação Natalina, ou seja, o Décimo Terceiro Salário. Ele deve ser pago até o próximo dia 30 de novembro de 2011. Já a segunda parcela, deve ser paga até o dia 20 de dezembro. Têm direito ao 13º os trabalhadores urbanos, rurais, domésticos, avulsos e temporários.

Saiba Mais Clicando http://blogs.diariodepernambuco.com.br/empreendedor/?p=344

Blog do Empreendedor.

Evite problemas com a Fiscalização da DRT, vem ai a 1ª Parcela do 13º Salário

13-salarioChegou Novembro e com ele vem a primeira parcela da gratificação natalina, ou seja, o décimo terceiro salário. Ele deve ser pago até o próximo dia 30 de novemvro.

 Lembramos que as DRT’s dos estados mantém fiscalização nas empresas muitas fezes feitas através de denuncia, para identificar atraso do pagamento deste 13º.

Os valores pagos na primeira parcela são maiores do que os pagos na segunda, porque vem sem os descontos do INSS e do Imposto de Renda. Fique atento.

A segunda parcela que deve ser paga até o dia 20 de dezembro é menor porque carrega todos os encargos. Têm direito ao 13º os trabalhadores urbanos, rurais, domésticos, avulsos e temporários.

 A forma de cálculo desta primeira parcela é simples:

Para um empregado que foi contratado em fevereiro de 2009 com salário de R$ 465,00

 O empregado deverá dividir o salário por doze R$ 465,00 ÷12 = R$ 38,75;

Multiplicar pelo número de meses que trabalhou neste ano R$ 38,75 X 11= R$ 426,25

Depois dividir por dois R$ 426,25 ÷ 2 = 213,13

 Apenas para alertar o peso da fiscalização nas empresas que atrasarem os pagamentos estão sujeitas à multa no valor de R$ 170,25 por cada empregado que recebeu após as datas e se a empresa for reincidente dobra para R$ 340,50.

Por isso evite problemas com a Fiscalização e tente cumprir os prazos, bons negócios

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