Regulamentada pelo Governo Federal a Lei Antifumo.

proibidofumarAtenção Bares, Restaurantes, Lanchonetes e demais ambientes fechados públicos ou privados, entra em vigor hoje, quarta-feira dia 03 de dezembro de 2014, a Lei Antifumo que proibi em todo o país o consumo de cigarros, charutos, cachimbos, e similares em lugares de uso coletivo, público ou privados, incluindo proibição a fumódromos em áreas abertas e de publicidade

A multa, em caso de descumprimento da lei, recai sobre o dono do estabelecimento comercial, e varia entre R$ 2.000 e R$ 1,5 milhão, até a suspensão da licença de funcionamento.

Desta forma o consumo de tabaco e similares agora só poderá ser feito em casa e áreas ao ar livre públicas, como ruas, parques, praças e praias; espaços abertos de estádios de futebol, tabacarias e cultos religiosos que utilizem fumo em seus rituais.

Hall e corredores de restaurantes, clubes e até condomínios passam a ter o uso totalmente vetado, mesmo quando em áreas ao ar livre. Fumar sob toldos também passa a ser proibido

Pela norma, são os estabelecimentos que precisam pedir para que as pessoas não fumem, podendo chamar a polícia quando o cliente se recusar a apagar o cigarro. Por esse motivo os estabelecimentos devem Divulgar de forma ostensiva a proibição de fumar, solicitar a seus funcionários abordagem sutil, mas incisiva, quando um cliente estiver fumando, deixar claro a seus clientes que o que está fazendo o estabelecimento e´apenas fazer cumprir a lei.

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SIMPLES NACIONAL, LUCROS REAL OU PRESUMIDO. HORA DE DECIDIR

om o início do agendamento da opção ao simples nacional, abre-se mais uma vez a oportunidade para os empresários reavaliarem e optarem pelo regime tributário mais adequado para o seu negócio no próximo ano-calendárioplanejamentotributario.jpg

As micros e pequenas empresas que desejam aderir ao Simples Nacional em 2015 já podem fazer o agendamento da opção no site da Receita Federal do Brasil. O processo, cujo objetivo é facilitar o ingresso no regime diferenciado, que permite a verificação prévia de pendências fiscais que podem interferir na concessão do sistema, pode ser feito até 30 de dezembro.

No entanto, para saber de fato, se o sistema simplificado de tributos é a melhor opção, é preciso fazer contas. Quem aconselha é o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior. “A legislação não permite a mudança no mesmo exercício, por isso é fundamental tomar uma decisão assertiva, baseada em uma análise profunda dos números da empresa, no comportamento do mercado, nos impedimentos, benefícios e peculiaridades de cada regime”, explica o líder setorial, ao destacar que muitas vezes o Simples Nacional não é a melhor alternativa.

Sérgio Approbato reforça especialmente a importância de realização de um planejamento tributário para as empresas do segmento de serviços que estão inseridas nas mais de 140 categorias que ganharam a oportunidade de aderir ao regime a partir do ano que vem, em virtude da Lei Complementar 147/2014. “Grande parte destas organizações serão tributadas pelo recém-criado Anexo 6, que traz alíquotas inviáveis para muitas delas”, diz o empresário contábil, ao lembrar da necessidade de o governo revisar estes percentuais.

Em tempo, o agendamento ao Simples Nacional não está disponível para as categorias integradas na nova legislação, tendo em vista que a sua vigência se dará apenas em 2015. Quem tiver interesse deve aguardar o início do prazo para adesão ao regime, em janeiro.

Além do Simples Nacional, acessível a empresas com faturamento anual de R$ 3,6 milhões, há os regimes do Lucro Presumido, opção para aquelas com faturamento de até R$ 78 milhões por ano, e Lucro Real, disponível para todas as organizações. As duas últimas alternativas são definidas no primeiro ato de pagamento de tributos do ano.

Fonte: SESCON-SP

Enquadramento no Simples Nacional Começa Nesta Segunda

Começa hoje, 03 de novembro e vai até o dia 30 de dezembro o agendamento da opção para a empresa em atividade que deseja enquadrar-se no Simples Nacional a partir de 2015.

Este processo deSimples nacional agendamento, que não é obrigatório, visa auxiliar as empresas que querem antecipar providências relativas à opção, pelo Simples Nacional para o ano subsequente tais como débitos tributários com os fiscos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Há duas grandes vantagens no Agendamento:

  1. No caso de não haver pendências, a solicitação de opção para o ano-calendário subsequente já estará confirmada.
  2. No caso de houver pendências, dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

De 01 á 31 de Janeiro de 2015 a empresa que não fizer o agendamento ou que não conseguir resolver as pendências no prazo pode fazer a opção normal pelo Simples Nacional em janeiro de 2015.

Maiores informações  http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=4

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – Perguntas e Resposta

O fim do ano já se aproxima e um encargo,significativo para todas empresas, também vem junto com as vendas de natal, o 13º salário, criado pela Lei Nº. 4.090 de 13 de julho de 1962 a chamada Gratificação de Natal para os Trabalhadores foi instituído pelo presidente João Goulart.decimo-terceiro-salario-parcela

Este abono é devido por todas as empresas que possuem empregados, há! isso incluindo o MEI.

Segue então seis respostas as principais perguntas para o pagamento da Gratificação de Natal:

  1. QUEM TEM DIREITO?

Faz jus ao 13º Salário todo trabalhador, com carteira assinada, bem como os aposentados, pensionistas, quer seja do serviço público ou da iniciativa privada, urbano, rural, avulso e doméstico.

  1. VALOR A SER PAGO?

O Décimo Terceiro Salário consiste no pagamento de 1/12 avos da remuneração devida no mês de dezembro, por mês de serviço prestado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Quando no salário do empregado houver valor variável, deverá ser calculada a sua média.

  1. QUANDO DEVE SER PAGO?

3.1 A primeira parcela do 13º salário deve ser paga de: 01/fevereiro a 30/novembro ou por ocasião das férias (se solicitado pelo empregado).

 Para que o empregado faça jus ao adiantamento da primeira parcela do 13o salário por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do correspondente ano ao empregador, por escrito.

3.2 A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de Dezembro

  1. QUAIS SÃO OS ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES?

4.1 Na primeira parcela do 13º salário, não há incidência do INSS, IRRF.

O FGTS incidirá sobre o valor pago, efetivamente, pelo regime de competência, ou seja, se o pagamento da primeira parcela ocorrer em novembro, o FGTS deverá ser recolhido até o prazo legal estabelecido (veja prazo), junto com a folha de pagamento.

4.2 Na segunda parcela incide INSS, IRRF e FGTS, fato que faz com que o valor de   Dezembro seja um pouco menor do que o da primeira parcela.

  1. PENALIDADES PARA QUEM NÃO PAGAR O 13º EM DIA?

Segundo a Portaria MTE nº 290/97 e Lei 7.855/89 em caso de descumprimento pelo empregador dos prazos legais para pagamento do 13º salário, a multa é de 160 UFIRs (R$ 170,25) por empregado (dobrado na reincidência). Importante ressaltar que se trata de multa administrativa em favor do Ministério do Trabalho.

  1. O Micro Empreendedor Individual deve pagar o 13º a seu funcionário?

 Sim, na qualidade de empregador, O MEI terá todas as obrigações trabalhistas.

Armadilhas de sites que tentam enganar o Empreendedor Individual

hacker-1Uma vez que fomos alertados da existência de alguns domínios que induzem ao erro o MEI na sua formalização,
mediante exigência de pagamento de valor para utilização de um serviço público que é gratuitamente disponibilizado no Portal do Empreendedor, mantido por esta SMPE/PR, informamos-lhe que foram tomadas providências acerca do assunto, conforme a seguir.

Inicialmente, lembramos que Portal do Empreendedor contém, inclusive, informações que tentam alertar sobre as cobranças indevidas,
assim como o Sebrae tem atuado com esse mesmo objetivo. O BACEN, a PF e o MCTI foram envolvidos nessa atuação, para que pudessem também contribuir na medida de suas atribuições funcionais.

Por essa conduta acima descrita, os responsáveis pelos nomes de domínio estariam afrontando o §1º do artigo 1º da Resolução 02/2005, do Comitê Gestor de Internet no Brasil que determina que não poderá ser escolhido nome que desrespeite a legislação em vigor, induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos da rede Internet, que represente palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações (destacamos).

Levando-se em consideração que referido Comitê Gestor, nos termos da alínea “a”, inciso I, do artigo 2º do Decreto nº 4.829/2003, é coordenado pelo MCTI, a SMPE/PR, solicitou providência ao referido Órgão, para que sejam adotadas, com a urgência que o caso requer, providências para que seja obstada
a utilização dos nomes em questão, evitando-se os prejuízos a que estão sendo submetidos os Microempreendedores Individuais brasileiros.

Ainda destacando o problema exposto e dado o expressivo número de beneficiários do programa, com evidente abuso configurado em aparente violação aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente contidos nos artigos 31, 37, 39 IV,  a SMPE/PR encaminhou ao Ministério da Justiça solicitação de providências no âmbito da alçada daquele Órgão, acerca da utilização de sítios eletrônicos que, fazendo uso da expressão de semelhança e identidade com os produtos ou serviços do Governo Federal, induzem a erro os inscritos no Programa Microempreendedor Individual – MEI.

Devido à importância dessa informação para todos do segmento, solicitamos que divulguem a todos esta relevante informação.

Atenciosamente,

Secretaria Técnica do Fórum Permanente
Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE/PR)
61 3411-3641 / 3411-8356 / 3411-3642

EMPRESAS NÃO PODEM PRATICAR PREÇO DIFERENCIADO NAS COMPRAS AVISTA COM CARTÃO DE CRÉDITO.

Ao entrar em algumas empresas somos informados, pelo vendedor, que se o pagamento for em dinheiro o valor é menor do que o pagamento em Cartão de Crédito ou cheque. A cobrança de preços diferenciados nas compras à vista por cartão de crédito, dinheiro ou cheque é infelizmente uma prática ainda utilizada por algumas empresas.

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Importante informar que a empresa não é obrigada a aceitar cartões ou cheques e para isso deve informar em lugar visível do estabelecimento esse procedimento, porém se aceitar não pode diferenciar essas formas de pagamento à vista.

A prática de cobrança diferenciada contraria à Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda, e o Código de Defesa do Consumidor.

O que diz essas legislações:

A Portaria 118/94 determina que “não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com o uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro”;

Já o Código de Defesa do consumidor – CDC diz que o ato de realizar a diferença fere o artigo 39, inciso V, por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Mesmo as promoções não podem discriminar o usuário de cartão de crédito.

Esta procedimento sujeita o estabelecimento a penalidades previstas no Código de Devesa do Consumidor-CDC, com emissão de infração e multa.

Regulamentada o Adicional de Periculosidade a Motociclistas

Nesta terça-feira 14/10/2014, foi publicado no Diário Oficial da União a PORTARIA N.º 1.565 DE 13 OUTUBRO DE 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, aprovando o Anexo V da NR-16, regulamentando como  atividades e operações perigosas a do trabalhadomotoboy2.jpgr que utiliza a motocicleta como ferramenta de trabalho, concedendo, desta forma, o direito a estes profissionais ao adicional de periculosidade que foi criado pela Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014, o direito ao adicional está previsto no § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa e o direito passa a ser garantido aos motociclistas a partir da publicação da Norma pelo MTE.

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