OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Muitos empresários de Micro ou Pequenas Empresas me perguntam:
 “a Micro e Pequena empresa precisa de contabilidade?”
  “o que é obrigação acessória?”

  “Quais dessas obrigações acessórias as MPE’s precisa manter manter?”

Deixe-me tentar explicar essa confusão que pode comprometer muitas empresas.

 

 obriacessória

Obrigações acessórias ou deveres instrumentais são as obrigações que as empresas tem de cumprir por serem empresas,  estão determinadas no Código Tributário Nacional – CTN e não destigue o porte  oi tipo da empresa .  (exemplo: apresentação de declarações, preenchimento de guias, escrituração de livros, A RAIS anual,formulários virtuais, emissão de Notas Fiscais etc.).

 Vale ressaltar que o descumprimento de obrigação acessória sujeita o infrator à multa de acordo com a legislação, essas multas são chamadas Multas Administrativas.

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional conform a Lei Complementar 123/2006   estão obrigadas a cumprir as seguintes obrigações acessórias:

 

1) Escrituração e Documentação:

a) A escrituração comercial (balanço, balancete e Diário).

b) Documentos Fiscais

As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações de serviços que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico. E não será destacado a base de cálculo e nem o imposto, ICMS ou ISS, de obrigação própria, devendo constar, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo da nota, as seguintes declarações: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL” e “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS, DE ISS E DE IPI”.

OBS :

A não obrigatoriedade da escrituração contábil para as microempresas  e as empresas de pequeno porte,  prevista pela Lei Complementar 123, só é válida na legislação do Imposto de Renda, para apuração dos  tributos federais, na Nova Lei das Falências,  bem como na Legislação Previdenciária;

O Micro empresário individual aquele que aufere receita bruta anual de até R$ 36.000,00  conforme Art. 68 da LC 123/2006 está desobrigado de manter escrituração contábil;

Os documentos fiscais e contábeis devem ser guardados por cinco anos, os trabalhistas e previdênciário não há prazou ou seja devem ser guardados em quanto existir a empresa.

2) Os livros obrigatórios a ser escriturados são

a)      Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte de ICMS;

b) Livro Registro de Entradas Destinados à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer titulo pelo estabelecimento;

c) Livros de Registro dos Serviços prestados e serviços tomados Rregistro referente aos serviços prestados e tomados sujeitos a ISS, quando contribuinte de ISS;

d) Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio; e

3) Entrega da Declaração Simplificada

Também devem apresentar anualmente declaração única e simplificada, de informações socioeconômicas e fiscais que será entregue a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet, até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. A finalidade da entrega é a de comprovar junto ao Fisco que durante o ano permaneceu com receita auferida dentro dos limetes estabelecidos na Lei 123/2006.

 

4) Obrigações Trabalhistas

Apesar de dispensar muitas obrigações ainda há algumas que devem ser cumpridas:

a) Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

b)arquivamento de documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;

c)apresentação das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; e

d) apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED.

 

Espero ter esclarecido mas mais dívidas envie e-mail para cpaixao@pe.sebrae.com.br

 
 
 

 

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12 Respostas

  1. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
    E PREVIDENCIÁRIAS
    Sumário
    1. Introdução
    2. Obrigações Mensais
    2.1 – Salários
    2.2 – CAGED
    2.3 – INSS
    2.4 – PIS – Cadastramento
    2.5 – FGTS
    2.6 – CIPA
    2.7 – Exame Médico
    2.8 – Acidente do Trabalho
    2.9 – Vale-Transporte
    2.10 – Salário-Família
    2.11 – GPS – Guia da Previdência Social
    2.12 – Contribuição Sindical Dos Empregados
    2.13 – PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador
    2.14 – Instituições Financeiras e Sociedades de Arrendamento Mercantil – Arquivo Magnético
    3. Em Determinados Meses do Ano
    3.1 – Janeiro
    3.1.1 – RAIS – Relação Anual de Informações Sociais
    3.1.2 – 13º Salário
    3.1.3 – Acidentes do Trabalho – Doenças Ocupacionais – Agentes de Insalubridade
    3.1.4 – Contribuição Sindical da Empresa
    3.1.5 – Entidade Beneficente de Assistência Social – Plano de Ação
    3.2 – Fevereiro
    3.2.1 – Contribuição Sindical Dos Autônomos e Profissionais Liberais
    3.2.2 – Indústrias da Construção – Anexo II – Resumo Anual
    3.2.3 – RAIS – Relação Anual de Informações Sociais
    3.3 – Março
    3.3.1 – Contribuição Sindical Dos Empregados
    3.3.2 – Engenharia e Medicina do Trabalho – Serviço Único
    3.4 – Abril
    3.4.1 – Contribuição Sindical Dos Empregados – Recolhimento
    3.4.2 – Entidade Beneficente de Assistência Social
    3.4.3 – Contribuição Sindical – Relação – Entrega
    3.5 – Maio
    3.5.1 – Contribuição Sindical – Relação – Entrega
    3.5.2 – Salário-Família – Documentação a Ser Apresentada
    3.6 – Junho
    3.7 – Julho
    3.8 – Agosto
    3.9 – Setembro
    3.10 – Outubro
    3.11 – Novembro
    3.11.1 – 13º Salário – 1ª Parcela
    3.11.2 – Salário-Família – Documentação a Ser Apresentada
    3.12 – Dezembro
    3.12.1 – 13º Salário – 2ª Parcela
    4. Obrigações Anuais
    4.1 – CIPA
    4.2 – SIPAT
    4.3 – Vale-Transporte
    1. INTRODUÇÃO
    Entre as rotinas do Departamento de Pessoal das empresas, inclui-se o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias determinadas na legislação específica. Abordaremos essas obrigações de maneira agrupada, de acordo com a periodicidade com que se apresentam.
    Calendário confeccionado com base na legislação em vigor até dezembro/2004.
    2. OBRIGAÇÕES MENSAIS
    2.1 – Salários
    O empregador deve efetuar o pagamento de salários aos empregados até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido.
    2.2 – CAGED
    Encaminhar até o dia 07 (sete) do mês subseqüente, ao Ministério do Trabalho, a relação de admitidos e demitidos no mês anterior através de meio eletrônico (Internet e disquete), com a utilização do Aplicativo do CAGED Informatizado – ACI ou outro aplicativo fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
    2.3 – INSS
    Recolher as contribuições relativas à Previdência Social de acordo com o cronograma abaixo:
    CONTRIBUIÇÃO
    RECOLHIMENTO

    Contribuição sobre remuneração paga a empregados e contribuintes individuais que tenham prestado serviço a empresas e produção rural no dia 2 do mês subseqüente, se não houver expediente bancário neste dia, recolher no 1º (primeiro) dia útil posterior
    Cooperados (recolhimento pela Cooperativa da retenção), Contribuinte individual (carnês), inclusive doméstica até o dia 15 do mês subseqüente, se não houver expediente bancário neste dia, recolher no 1º (primeiro) dia útil posterior
    PAES até o dia 20 de cada mês
    13º salário até o dia 20 de dezembro, inclusive doméstica, se não houver expediente bancário neste dia, recolher no 1º (primeiro) dia útil anterior
    13º salário pago em rescisão no dia 2 do mês subseqüente, se não houver expediente bancário neste dia, recolher no 1º (primeiro) dia útil posterior
    Extinção de processo trabalhista no dia 2 do mês subseqüente, se não houver expediente bancário neste dia, recolher no 1º (primeiro) dia útil posterior

    2.4 – PIS – Cadastramento
    Cadastrar, imediatamente após a admissão, os empregados ainda não cadastrados e encaminhar o Documento de Cadastramento do Trabalhador no PIS (DCT).
    2.5 – FGTS
    Recolher até o dia 7 (sete). Se não houver expediente bancário neste dia, recolher no 1º dia útil anterior os depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, incidente sobre a remuneração do mês anterior (Lei nº 8.036/1990).
    2.6 – CIPA
    Realizar as reuniões mensais em local apropriado e durante o expediente de trabalho, obedecendo ao calendário anual.
    2.7 – Exame Médico
    Realizar exame médico admissional dos empregados contratados antes que eles assumam suas atividades, assim como os periódicos no período indicado pelo Médico do Trabalho e os demissionais quando necessário.
    2.8 – Acidente do Trabalho
    Comunicar à Previdência Social os acidentes do trabalho no 1º dia útil subseqüente ao da ocorrência.
    2.9 – Vale-Transporte
    Fornecer o vale-transporte de acordo com a opção exercida pelo empregado.
    2.10 – Salário-Família
    Preencher a Ficha de Salário-Família e o Termo de Responsabilidade para os filhos dos empregados nascidos durante o mês, juntando a certidão de nascimento ou documentação relativa ao equiparado ou ao inválido.
    Para os filhos até 6 (seis) anos de idade o empregado deverá apresentar no mês de novembro a caderneta de vacinação ou documento equivalente e para os filhos a partir de 7 (sete) anos de idade, comprovante de freqüência escolar nos meses de maio e novembro. No caso de menor inválido que não freqüenta a escola por motivo de invalidez, deve ser apresentado atestado médico que confirme este fato.
    2.11 – GPS – Guia da Previdência Social
    A empresa deve encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia 10 (dez) de cada mês, cópia da GPS eletrônica, das contribuições recolhidas ao INSS, relativamente à competência anterior.
    2.12 – Contribuição Sindical Dos Empregados
    Os empregadores devem descontar a contribuição sindical dos empregados admitidos no mês anterior e ainda não recolhida por outra empresa referente ao ano financeiro em curso e recolhê-las até o último dia útil do mês seguinte.
    2.13 – PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador
    A adesão ao PAT poderá ser efetuada a qualquer tempo e terá validade a partir da data de registro do formulário de adesão na ECT ou via Internet, por prazo indeterminado, podendo ser cancelada por iniciativa da empresa beneficiária ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da execução inadequada do Programa.
    2.14 – Instituições Financeiras e Sociedades de Arrendamento Mercantil – Arquivo Magnético
    As instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil que firmarem convênio com o INSS de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil contraídos por beneficiários, para a efetivação da consignação nos benefícios previdenciários, deverão encaminhar até o 2º dia útil de cada mês, para a DATAPREV, arquivo magnético (Instrução Normativa INSS nº 100/2004).
    3. EM DETERMINADOS MESES DO ANO
    3.1 – Janeiro
    3.1.1 – RAIS – Relação Anual de Informações Sociais
    Os empregadores são obrigados a entregar, no prazo a contar do dia 03 de janeiro, a RAIS devidamente preen-chida.
    3.1.2 – 13º Salário
    Efetuar, até o dia 10 (dez), o ajuste relativo ao 13º salário pago aos empregados com salário variável.
    Os empregados que pretendam receber a metade do 13º salário por ocasião das férias devem requerê-lo à empresa, durante o mês de janeiro.
    3.1.3 – Acidentes do Trabalho – Doenças Ocupacionais – Agentes de Insalubridade
    A empresa deve encaminhar, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro, ao órgão local do MTb, mapa com avaliação anual dos dados relativos a acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade.
    3.1.4 – Contribuição Sindical da Empresa
    As empresas no mês de janeiro devem recolher aos respectivos sindicatos de classe a contribuição sindical.
    Empresas e empregadores rurais devem verificar junto ao respectivo sindicato a data por eles atribuída para o recolhimento.
    3.1.5 – Entidade Beneficente de Assistência Social – Plano de Ação
    A entidade beneficente de assistência social deverá apresentar ao INSS, até dia 31 de janeiro, o Plano de Ação das Atividades a serem desenvolvidas durante o ano em curso.
    3.2 – Fevereiro
    3.2.1 – Contribuição Sindical Dos Autônomos e Profissionais Liberais
    Os autônomos e profissionais liberais devem, no mês de fevereiro, efetuar o pagamento da contribuição sindical às respectivas entidades de classe.
    3.2.2 – Indústrias da Construção – Anexo II – Resumo Anual
    As indústrias da construção devem enviar, via postagem, o Anexo II – Resumo Anual da NR 18 (Condições, Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) até o último dia útil deste mês (dia 28).
    3.2.3 – RAIS – Relação Anual de Informações Sociais
    A RAIS deve ter como prazo máximo de entrega o dia 25 (vinte e cinco) deste mês, salvo prorrogação.
    3.3 – Março
    3.3.1 – Contribuição Sindical Dos Empregados
    Dos salários de março desconta-se a contribuição sindical devida anualmente pelos empregados aos respectivos sindicatos de classe, associados ou não.
    3.3.2 – Engenharia e Medicina do Trabalho – Serviço Único
    As empresas optantes por serviço único com engenharia e medicina do trabalho obrigam-se a elaborar e submeter à aprovação do órgão local do MTb, até 30 de março, um programa bienal de segurança e medicina do trabalho a desenvolver.
    As empresas novas instaladas após 30 de março de cada exercício podem constituir e elaborar, respectiva-mente, os citados serviços e programa, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da instalação.
    3.4 – Abril
    3.4.1 – Contribuição Sindical Dos Empregados – Recolhimento
    Em abril recolhe-se a contribuição descontada dos empregados em março.
    3.4.2 – Entidade Beneficente de Assistência Social
    A entidade beneficente de assistência social está obrigada a apresentar, anualmente, até 30 de abril, ao INSS de sua sede, relatório circunstanciado de suas atividades no exercício anterior.
    3.4.3 – Contribuição Sindical – Relação – Entrega
    Os empregadores que recolhem a contribuição sindical dos empregados em abril remetem, dentro de 15 (quinze) dias, contados da data do recolhimento, ao sindicato da categoria profissional ou, na falta deste, ao órgão local do MTb, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário e o valor recolhido.
    A relação pode ser substituída por cópia da folha de pagamento.
    3.5 – Maio
    3.5.1 – Contribuição Sindical – Relação – Entrega
    Os empregadores que recolhem a contribuição sindical dos empregados em abril remetem, dentro de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento, ao sindicato da categoria profissional ou, na falta deste, ao órgão local do MTb, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário e o valor recolhido.
    A relação pode ser substituída por cópia da folha de pagamento.
    3.5.2 – Salário-Família – Documentação a Ser Apresentada
    Para o pagamento do salário-família, o empregado deverá apresentar neste mês o comprovante de freqüência à escola das crianças a partir de 7 (sete) anos.
    3.6 – Junho
    Não há obrigações específicas a cumprir neste mês.
    3.7 – Julho
    Não há obrigações específicas.
    3.8 – Agosto
    Não há obrigações específicas.
    3.9 – Setembro
    Não há obrigações específicas.
    3.10 – Outubro
    Não há obrigações específicas.
    3.11 – Novembro
    3.11.1 – 13º Salário – 1ª Parcela
    Até o dia 30 de novembro, o empregador deve pagar a 1ª parcela do 13º salário, salvo se o empregado a recebeu por ocasião das férias ou em outro período anterior.
    3.11.2 – Salário-Família – Documentação a Ser Apresentada
    Para o pagamento do salário-família, o empregado deverá apresentar neste mês:
    – atestado de vacinação ou documento equivalente dos filhos até 6 (seis) anos de idade; e
    – comprovante de freqüência à escola das crianças a partir de 7 (sete) anos de idade.
    3.12 – Dezembro
    3.12.1 – 13º Salário – 2ª Parcela
    Até o dia 20 de dezembro, o empregador deverá pagar a 2ª parcela do 13º salário, deduzindo, após o desconto dos encargos incidentes, o valor referente à 1ª parcela.
    4. OBRIGAÇÕES ANUAIS
    4.1 – CIPA
    As empresas, em função do número de empregados (20) e do grau de risco, obrigam-se a organizar e a manter em funcionamento, por estabelecimento, uma CIPA, havendo eleições anualmente.
    4.2 – SIPAT
    As empresas, obrigadas a constituir CIPA, devem realizar anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT).
    4.3 – Vale-Transporte
    O empregado, para receber o vale-transporte, deve informar ao empregador, por escrito: endereço residencial, serviços e meios de transporte mais adequados ao deslocamento

    residência-trabalho e vice-versa.
    As informações retrocitadas devem ser atualizadas anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas.
    Fundamentos Legais: Decreto nº 57.155/1965; Lei nº 7.418/1985; Lei nº 8.036/1990; Lei nº 8.212/1991; Decreto nº 3.048/1999; Lei nº 9.876/1999; Decreto nº 3.265/1999; Portaria MTb nº 3.214/1978, NR 4, 5 e 7; Artigos 578 a 580 da CLT; e os citados no texto.

  2. Parabêns!
    Pela qualidade dos Trabalhos.

    • Tenho uma microempresa do ramo do comercio com faturamento mensal em torno de R$ 3000,00 e uma unica funcionaria.
      Se tiver que atender o acordo de dissidio coletivo do Sindicato a empresa não suportará, terá que fechar.
      O salario que pago é um pouco abaixo do piso, não dou vale refeição e nem vale transporte, funcionária reside do lado da empresa.
      Pergunto: Quando ocorrer a demissão desta funcionaria vou ter que pagar diferenças no ato da homologação?

      • Prezado Jerônimo de Paula Freitas, sua resposta seguiu por e-mail

  3. Excelente,

  4. GOSTARIA DE SABER COMO RECOLHO A CONTRIBUIÇÃO AO INSS, POIS EU ERA MEI LOGO O INSS JA ESTAVA DENTRO DA DAS AGORA EVOLUI A EMPRESA PARA ME, PRECISO FAZER UM CARNE DE INSS PARA RECOLHER OS VALORES PARA FIM DE APOSENTADORIA OU ESTE IMPOSTO JA ESTA NO SIMPLE NACIONAL??

    • O simples nacional abrange os seguinte:

      Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
      Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep;
      Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
      Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
      Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
      Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei no 8.212, de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870, de 1994.

      a contribuição do sócio da empresa deve ser paga por ela através de “carnê” ou impresso pela internet.

  5. queria saber se o trabalhador rural ele recebe por mes; e o mes vai ate dia 31 mais so que a firma fecha o mes do seu pagamento dia 30 pra quem fica o dia 31 e jente trabalha de graça nesse dia

    • O Mês comercial, convencionalmente, é de trinta dias, assim como em fevereiro recebe-se 30 quando se trabalhou apenas 28.

  6. Parabéns pela iniciativa, mas é por esta lista e outras tantas que o Brasil vai continuar tendo sua economia baseada em commodities, bens manufaturados que recebem isenção de IPI e etc…
    Mostra essa lista pra uma start-up do vale do silício e vão rir na nossa cara.. triste demais…

  7. gostaria de saber, as empresas que são optante pelo simples nacional, ela não pode ultrapassar um valor anual de 240.000
    ,00, ela ultrapassando esse valor ela ficara como uma empresa no lucro prsumido é isso?

    • Prezado Rafhael segundo artigo terceiro da Lei Complementar 123
      O limite é receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões
      de reais)
      Quando ultrapassar será tributada pelo Lucro presumido ou Real.

      Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

      I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

      II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

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