Regulamentada pelo Governo Federal a Lei Antifumo.

proibidofumarAtenção Bares, Restaurantes, Lanchonetes e demais ambientes fechados públicos ou privados, entra em vigor hoje, quarta-feira dia 03 de dezembro de 2014, a Lei Antifumo que proibi em todo o país o consumo de cigarros, charutos, cachimbos, e similares em lugares de uso coletivo, público ou privados, incluindo proibição a fumódromos em áreas abertas e de publicidade

A multa, em caso de descumprimento da lei, recai sobre o dono do estabelecimento comercial, e varia entre R$ 2.000 e R$ 1,5 milhão, até a suspensão da licença de funcionamento.

Desta forma o consumo de tabaco e similares agora só poderá ser feito em casa e áreas ao ar livre públicas, como ruas, parques, praças e praias; espaços abertos de estádios de futebol, tabacarias e cultos religiosos que utilizem fumo em seus rituais.

Hall e corredores de restaurantes, clubes e até condomínios passam a ter o uso totalmente vetado, mesmo quando em áreas ao ar livre. Fumar sob toldos também passa a ser proibido

Pela norma, são os estabelecimentos que precisam pedir para que as pessoas não fumem, podendo chamar a polícia quando o cliente se recusar a apagar o cigarro. Por esse motivo os estabelecimentos devem Divulgar de forma ostensiva a proibição de fumar, solicitar a seus funcionários abordagem sutil, mas incisiva, quando um cliente estiver fumando, deixar claro a seus clientes que o que está fazendo o estabelecimento e´apenas fazer cumprir a lei.

Regulamentada o Adicional de Periculosidade a Motociclistas

Nesta terça-feira 14/10/2014, foi publicado no Diário Oficial da União a PORTARIA N.º 1.565 DE 13 OUTUBRO DE 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, aprovando o Anexo V da NR-16, regulamentando como  atividades e operações perigosas a do trabalhadomotoboy2.jpgr que utiliza a motocicleta como ferramenta de trabalho, concedendo, desta forma, o direito a estes profissionais ao adicional de periculosidade que foi criado pela Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014, o direito ao adicional está previsto no § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa e o direito passa a ser garantido aos motociclistas a partir da publicação da Norma pelo MTE.

EMPRESAS DE CONSULTORIA E INSTRUTORIA PODEM SER MICROEMPRESA, MAS NÃO PODEM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL

Tenho recebido alguns questionamentos se a atividade de consultoria e Instrutoria poderia ser Microempresa e optar pelo Simples Nacional

Segue uma explicação sobre as duas situações que são bem distintas:

1.       Empresa de consultoria pode optar em ser MICRO E PEQUENA EMPRESA?  

1.1 Instituída pela Lei Complementar nº 123/2006, o novo Estatuto Nacional das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), veio estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às MEs e EPPs no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A LC 123 proporciona a inúmeras empresas  benefícios tais como:

a)         TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA

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b)        FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

c)         LICITAÇÕES – PREFERÊNCIA

d)        OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

e)        REPRESENTAÇÃO – JUSTIÇA DO TRABALHO

f)          DELIBERAÇÕES SOCIAIS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

g)         ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS

h)        BAIXA DOS REGISTROS PÚBLICOS

1.2 Apesar de dispensar tratamento diferenciado e favorecido, citados no item anterior, a legislação veda algumas atividades de se enquadrarem nestes benefícios, segundo artigo  3º, § 4º, da  Lc nº 123/2006  não poderá se beneficiar do tratamento jurídico  diferenciado, previsto nesta Lei Complementar, a pessoa jurídica:

I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de  caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anterior;

X – constituída sob a forma de sociedade por ações.

1.3 Desta forma a resposta a primeira questão é que o referido parágrafo não veda empresas de consultoria de ser uma Microempresa, média empresa ou uma  empresa de pequeno porte, e consequentemente de obter todos os benefícios preconizados no  Art. 1º,  inciso III  da Lei Complementar.  Que corresponde  ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão, representados nas letras de “b a h” do item 1.1.

2.       Empresa de consultoria pode optar pelo SIMPLES NACIONAL?

2.1 Segundo parágrafos XI e XIII, do artigo 17,  da Lei Complementar 126/2006, atividades de consultoria e Instrutoria estão vedadas de ingressar no regime de tributação simplificada o Simples Nacional, conforme texto da LC abaixo:

“Art. 17.   Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:”

“XI – que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviço de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;” (grifo Nosso)

“XIII – que realize atividade de consultoria; “ (grifo nosso)

2.2 Desta forma estas atividades mesmo sendo Micro Empresa, Média Empresa ou, Empresa de Pequeno Porte não podem optar pela apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias, chamada de SIMPLES NACIONAL

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