Regulamentada o Adicional de Periculosidade a Motociclistas

Nesta terça-feira 14/10/2014, foi publicado no Diário Oficial da União a PORTARIA N.º 1.565 DE 13 OUTUBRO DE 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, aprovando o Anexo V da NR-16, regulamentando como  atividades e operações perigosas a do trabalhadomotoboy2.jpgr que utiliza a motocicleta como ferramenta de trabalho, concedendo, desta forma, o direito a estes profissionais ao adicional de periculosidade que foi criado pela Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014, o direito ao adicional está previsto no § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa e o direito passa a ser garantido aos motociclistas a partir da publicação da Norma pelo MTE.

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EMPRESAS DE CONSULTORIA E INSTRUTORIA PODEM SER MICROEMPRESA, MAS NÃO PODEM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL

Tenho recebido alguns questionamentos se a atividade de consultoria e Instrutoria poderia ser Microempresa e optar pelo Simples Nacional

Segue uma explicação sobre as duas situações que são bem distintas:

1.       Empresa de consultoria pode optar em ser MICRO E PEQUENA EMPRESA?  

1.1 Instituída pela Lei Complementar nº 123/2006, o novo Estatuto Nacional das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), veio estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às MEs e EPPs no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A LC 123 proporciona a inúmeras empresas  benefícios tais como:

a)         TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA

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b)        FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

c)         LICITAÇÕES – PREFERÊNCIA

d)        OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

e)        REPRESENTAÇÃO – JUSTIÇA DO TRABALHO

f)          DELIBERAÇÕES SOCIAIS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

g)         ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS

h)        BAIXA DOS REGISTROS PÚBLICOS

1.2 Apesar de dispensar tratamento diferenciado e favorecido, citados no item anterior, a legislação veda algumas atividades de se enquadrarem nestes benefícios, segundo artigo  3º, § 4º, da  Lc nº 123/2006  não poderá se beneficiar do tratamento jurídico  diferenciado, previsto nesta Lei Complementar, a pessoa jurídica:

I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de  caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anterior;

X – constituída sob a forma de sociedade por ações.

1.3 Desta forma a resposta a primeira questão é que o referido parágrafo não veda empresas de consultoria de ser uma Microempresa, média empresa ou uma  empresa de pequeno porte, e consequentemente de obter todos os benefícios preconizados no  Art. 1º,  inciso III  da Lei Complementar.  Que corresponde  ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão, representados nas letras de “b a h” do item 1.1.

2.       Empresa de consultoria pode optar pelo SIMPLES NACIONAL?

2.1 Segundo parágrafos XI e XIII, do artigo 17,  da Lei Complementar 126/2006, atividades de consultoria e Instrutoria estão vedadas de ingressar no regime de tributação simplificada o Simples Nacional, conforme texto da LC abaixo:

“Art. 17.   Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:”

“XI – que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviço de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;” (grifo Nosso)

“XIII – que realize atividade de consultoria; “ (grifo nosso)

2.2 Desta forma estas atividades mesmo sendo Micro Empresa, Média Empresa ou, Empresa de Pequeno Porte não podem optar pela apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias, chamada de SIMPLES NACIONAL

Microempreendedor Individual deve enviar Declaração Anual de rendimentos 2014 ano base 2013

 

 

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Microempreendedores devem enviar declaração anual de rendimentos

 

O prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEI) que se formalizaram até o último dia do ano passado, enviem a Declaração Anual de Rendimentos de 2013 para a Receita Federa  vai até o dia 31 de maio de 2014  e deve ser feita através do Portal do Empreendedor.

 

Antes de acessar é bom ter em mãos o CNPJ e os valores da receita bruta total.

 

Os empresários que não enviarem o documento perdem os benefícios a que tem direito, como acesso ao crédito, cobertura previdenciária, participação em licitações e emissão de nota fiscal.

 

É importante ressaltar que mesmo que o  prazo final para o envio da declaração seja 31 de maio, após 31 de janeiro quem ainda não declarou ficará impedido de emitir os boletos para os pagamentos de seus tributos mensais até que seja feita a declaração. 

2013 in review

The WordPress.com stats helper monkeys prepared a 2013 annual report for this blog.

Here’s an excerpt:

The Louvre Museum has 8.5 million visitors per year. This blog was viewed about 110,000 times in 2013. If it were an exhibit at the Louvre Museum, it would take about 5 days for that many people to see it.

Click here to see the complete report.

Sebrae Lança Cartilha para O MEI

 

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Fonte: http://www.territoriosemrede.com.br/

 

A cartilha intitulada MEI Card tem com o objetivo de levar informação para os Micro Empreendedores Individuais

Vendedores de roupa, doceiros, cabeleireiros, costureiras, artesãos são exemplos de pessoas de trabalham por conta própria e que podem se tornar microempreendedores individuais (MEI).  Atualmente, existem mais de três milhões de MEIs no Brasil e, para levar informação e estreitar o relacionamento com esse público, o SEBRAE criou o MEI Card, um material que reúne dicas e informações para que todos obtenham mais sucesso nos negócios.

Em uma ação de caráter nacional, o SEBRAE enviou o MEI Card via correios para os microempreendedores individuais formalizados até novembro de 2013. O índice de não entregas e/ou MEIs não localizados foi de apenas 7,2% em todo território nacional, ou seja, a distribuição foi um sucesso.

O Mei Card apresenta um passo a passo sobre como o microempreendedor individual pode se legalizar, ganhar benefícios e segurança no negócio. Ao contribuir para o INSS, por exemplo, o MEI passa a ter um CNPJ, tem direito a produtos, serviços bancários e crédito e, ainda, pode emitir nota fiscal na venda para outras empresas e até para o governo. Além disso, tem apoio técnico para receber cursos do SEBRAE.

O material também permite que os microempreendedores saibam os caminhos mais seguros para uso do dinheiro da empresa, uso da nota fiscal, como conquistar os clientes e regras para contratação de empregados.

Atualmente, existem de mais de 500 atividades regulamentadas que permitem que empreendedores se formalizem e melhorem ainda mais o negócio. Se você tem um negócio que ainda não está formalizado, entre em contato com o SEBRAE pelo telefone 0800 570 0800 ou acesse http://www.sebrae.com.br.

 

Simples internacional ajudará pequena empresa no comércio exterior

O governo pretende incentivar a globalização das pequenas empresas optantes pelo Simples incentivando-as a exportarem sua produção. Para isso, a ideia é simplificar a cobrança de impostos e diminuir a burocracia para os ImagemPequenos negócios através do Simples Internacional.

O sistema prevê a criação de regras específicas para as empresas nacionais e estabelecimento de acordos bilaterais entre o Brasil e os possíveis parceiros mundiais para facilitar a entrada dos empreendedores no comércio exterior. O ministro da Micro e Pequena Empresa  Guilherme Afif acredita que os países de língua portuguesa e espanhola serão os primeiros e principais parceiros do Brasil nesse tipo de comércio.

Uma das propostas do Simples Internacional prevê a unificação em 15% para a alíquota sobre o valor da mercadoria para a importação feita por empresas optantes do Simples Nacional. Também está prevista a restrição de importação de 50% em relação às vendas, porém, as empresas enquadradas no Simples poderão exportar o mesmo valor referente ao teto de faturamento anual (R$ 3,6 milhões) sem sair da categoria. Isso possibilitará alcançar um faturamento de R$ 7,2 milhões por ano. “O lema aqui é: exportar é o que importa”, diz Afif.

O ponto crucial da proposta, para o ministro, é a permissão para terceirização de serviços de logística internacional, incluindo licenciamentos, despachos aduaneiros, consolidação e desconsolidação de carga, além da contratação de seguro e transporte de mercadorias. “É a criação da logística dos pequenos. A empresa vai fazer tudo, enquanto ele só usa o tempo dele para produzir”, argumentou Afif.

As regras serão válidas apenas para países que deem tratamento tributário simplificado e privilegiado às exportações de micro e pequenas empresas brasileiras na importação de produtos. Ficam de fora dos benefícios o comércio de armas, explosivos, bebidas alcoólicas, cigarros, veículos automotores, bens usados e qualquer bem com importação suspensa ou proibida no Brasil.

A proposta de criação de um mercado internacional para as micro e pequenas empresas será apresentada por Afif na próxima reunião da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acontecerá nos dias 11 e 12 de novembro, em Brasília. “Não tem como dar cavalo de pau em Titanic. A macroeconomia não dá respostas rápidas, então temos que trabalhar com a microeconomia”, diz o ministro.

 

Fonte: site do Ministro Guilherme Afif  Domingos 

Receita Federal e Sebrae lançam pesquisa sobre custos de cumprimento tributário

Imagem Receita Federal e o SEBRAE estão participando de projeto conjunto entre o Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT) e a Organização das Nações Unidas (ONU), que tem por objetivo desenvolver uma metodologia padrão para a medição dos custos que incidem sobre as transações tributárias das micro, pequenas e médias empresas. Esses custos compreendem, por exemplo, a aquisição ou a contratação de recursos humanos, materiais e de informática que permitem cumprir a legislação vigente, e também o custo de tempo gasto para obter informações, assistência e para executar procedimentos necessários para o cumprimento das obrigações tributárias.

 

Para obter informações sobre os custos dos contribuintes, a Receita Federal e o SEBRAE definiram uma amostra aleatória de contribuintes, que farão parte de uma pesquisa que será respondida em total anonimato.

 

Mesmo as empresas que não fazem parte da amostra podem responder à pesquisa, e isso é muito importante para ampliar a base de dados e otimizar os resultados.

 

A pesquisa será realizada por meio da internet, no endereço eletrônico https://pt.surveymonkey.com/s/custos_cumprimento_tributario_receita_federal_sebrae no qual há as instruções de preenchimento. O procedimento é simples, consome poucos minutos e pode ser respondida em etapas.

 

A pesquisa estará disponível até 20/11/2013 às 23h59m.

 

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

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