Enquadramento no Simples Nacional Começa Nesta Segunda

Começa hoje, 03 de novembro e vai até o dia 30 de dezembro o agendamento da opção para a empresa em atividade que deseja enquadrar-se no Simples Nacional a partir de 2015.

Este processo deSimples nacional agendamento, que não é obrigatório, visa auxiliar as empresas que querem antecipar providências relativas à opção, pelo Simples Nacional para o ano subsequente tais como débitos tributários com os fiscos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Há duas grandes vantagens no Agendamento:

  1. No caso de não haver pendências, a solicitação de opção para o ano-calendário subsequente já estará confirmada.
  2. No caso de houver pendências, dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

De 01 á 31 de Janeiro de 2015 a empresa que não fizer o agendamento ou que não conseguir resolver as pendências no prazo pode fazer a opção normal pelo Simples Nacional em janeiro de 2015.

Maiores informações  http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=4

Ministro Carlos Lupi estuda mudança no Registro do ponto

Fonte: Diário do Nordeste

Brasília. O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, está disposto a acatar mais um pedido das centrais sindicais. Elas querem que acordos coletivos entre trabalhadores e empresas se sobreponham ao novo Registro de Ponto Eletrônico.

Inicialmente, as novas regras valeriam a partir de agosto passado, mas, alegando falta de equipamento disponível, Lupi acabou adiando para março de 2011 o prazo para o início da implantação da norma.

“As centrais sindicais querem que seja prestigiado onde houve avanço coletivo de trabalho”, disse o ministro ontem.

Entre os avanços estão maior tolerância em relação a atrasos, a horários de almoço, à folga aos sábados e a banco de horas. O ministro falou sobre o tema após receber representantes de cinco das seis centrais sindicais do País (Força Sindical, CUT, CTB, UGT e NCST).

O encontro foi apenas uma formalização do pedido já feito em agosto. Lupi mostrou que as centrais entregaram um documento conjunto afirmando serem favoráveis ao sistema eletrônico de ponto, mas que queriam algumas exceções.

Exceções

Para atendê-las, o ministro propôs a realização de um levantamento sobre os principais setores e portes de empresa em que os acordos beneficiam mais os trabalhadores do que as novas regras indicadas pelo governo. Além disso, estudará a viabilidade de abrir essas exceções.

“Aceitei a ideia, mas vamos estudar juridicamente e tecnicamente essa possibilidade”, comentou. Lupi explicou que não pode alterar a portaria que estabeleceu o ponto eletrônico, por significar a desmoralização de seu conteúdo. Por isso, a medida – se for mesmo efetivada como sinaliza o ministro – poderá vir em forma de uma instrução normativa ou outra portaria. “Até o fim do mês, terei o estudo”, previu, acrescentando que, em novembro, deve sair o “sim” ou o “não” definitivo.

Terceirizados podem ter vínculo com empresa onde prestam serviços

Os trabalhadores terceirizados poderão, de acordo com projeto de lei cujo texto foi finalizado  entre as centrais sindicais e o Ministério do Trabalho, passar a ter vínculo empregatício com as empresas nas quais prestam serviço. O objetivo, segundo o Ministério, é regulamentar a terceirização no país. A proposta também proíbe a contratação de serviços terceirizados na atividade principal da empresa.

Pelo projeto as empresas “tomadoras de serviço” vão responder solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias, entre outras previstas no contrato de trabalho, inclusive no caso de falência da empresa prestadora de serviços.

Pela legislação atual, a empresa se responsabiliza apenas de forma subsidiaria pelo trabalhador e não há regras definidas para a contratação ou prestação de serviço terceirizado no país. Agora, a configuração de vínculo de trabalho seguirá os requisitos que já são previstos na CLT para todos os trabalhadores contratados diretamente.

As empresas onde o serviço é prestado terão de controlar, mensalmente, o pagamento de salários e o recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária por parte da empresa que prestar o serviço terceirizado. Responderão também por danos -decorrentes de acidentes de trabalho- causados aos trabalhadores.

O projeto prevê ainda que o trabalhador terá os mesmos direitos previstos na convenção ou nos acordos coletivos de trabalho celebrados pelo sindicato da categoria profissional preponderante da empresa tomadora de serviços, desde que sejam mais benéficos que os da sua própria categoria.

Se o acordo coletivo prevê, por exemplo, salário para os empregados da empresa tomadora superior ao do trabalhador terceirizado, essa empresa terá de complementar o valor por meio de abono.

O projeto ainda irá passar pela Casa Civil, onde pode sofrer modificações, para então ser encaminhado ao Congresso Nacional.

Estamos acompanhando para informar quando da aprovação e do texto final do projeto.

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