Enquadramento no Simples Nacional Começa Nesta Segunda

Começa hoje, 03 de novembro e vai até o dia 30 de dezembro o agendamento da opção para a empresa em atividade que deseja enquadrar-se no Simples Nacional a partir de 2015.

Este processo deSimples nacional agendamento, que não é obrigatório, visa auxiliar as empresas que querem antecipar providências relativas à opção, pelo Simples Nacional para o ano subsequente tais como débitos tributários com os fiscos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Há duas grandes vantagens no Agendamento:

  1. No caso de não haver pendências, a solicitação de opção para o ano-calendário subsequente já estará confirmada.
  2. No caso de houver pendências, dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

De 01 á 31 de Janeiro de 2015 a empresa que não fizer o agendamento ou que não conseguir resolver as pendências no prazo pode fazer a opção normal pelo Simples Nacional em janeiro de 2015.

Maiores informações  http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=4

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Ministro Carlos Lupi estuda mudança no Registro do ponto

Fonte: Diário do Nordeste

Brasília. O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, está disposto a acatar mais um pedido das centrais sindicais. Elas querem que acordos coletivos entre trabalhadores e empresas se sobreponham ao novo Registro de Ponto Eletrônico.

Inicialmente, as novas regras valeriam a partir de agosto passado, mas, alegando falta de equipamento disponível, Lupi acabou adiando para março de 2011 o prazo para o início da implantação da norma.

“As centrais sindicais querem que seja prestigiado onde houve avanço coletivo de trabalho”, disse o ministro ontem.

Entre os avanços estão maior tolerância em relação a atrasos, a horários de almoço, à folga aos sábados e a banco de horas. O ministro falou sobre o tema após receber representantes de cinco das seis centrais sindicais do País (Força Sindical, CUT, CTB, UGT e NCST).

O encontro foi apenas uma formalização do pedido já feito em agosto. Lupi mostrou que as centrais entregaram um documento conjunto afirmando serem favoráveis ao sistema eletrônico de ponto, mas que queriam algumas exceções.

Exceções

Para atendê-las, o ministro propôs a realização de um levantamento sobre os principais setores e portes de empresa em que os acordos beneficiam mais os trabalhadores do que as novas regras indicadas pelo governo. Além disso, estudará a viabilidade de abrir essas exceções.

“Aceitei a ideia, mas vamos estudar juridicamente e tecnicamente essa possibilidade”, comentou. Lupi explicou que não pode alterar a portaria que estabeleceu o ponto eletrônico, por significar a desmoralização de seu conteúdo. Por isso, a medida – se for mesmo efetivada como sinaliza o ministro – poderá vir em forma de uma instrução normativa ou outra portaria. “Até o fim do mês, terei o estudo”, previu, acrescentando que, em novembro, deve sair o “sim” ou o “não” definitivo.

Terceirizados podem ter vínculo com empresa onde prestam serviços

Os trabalhadores terceirizados poderão, de acordo com projeto de lei cujo texto foi finalizado  entre as centrais sindicais e o Ministério do Trabalho, passar a ter vínculo empregatício com as empresas nas quais prestam serviço. O objetivo, segundo o Ministério, é regulamentar a terceirização no país. A proposta também proíbe a contratação de serviços terceirizados na atividade principal da empresa.

Pelo projeto as empresas “tomadoras de serviço” vão responder solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias, entre outras previstas no contrato de trabalho, inclusive no caso de falência da empresa prestadora de serviços.

Pela legislação atual, a empresa se responsabiliza apenas de forma subsidiaria pelo trabalhador e não há regras definidas para a contratação ou prestação de serviço terceirizado no país. Agora, a configuração de vínculo de trabalho seguirá os requisitos que já são previstos na CLT para todos os trabalhadores contratados diretamente.

As empresas onde o serviço é prestado terão de controlar, mensalmente, o pagamento de salários e o recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária por parte da empresa que prestar o serviço terceirizado. Responderão também por danos -decorrentes de acidentes de trabalho- causados aos trabalhadores.

O projeto prevê ainda que o trabalhador terá os mesmos direitos previstos na convenção ou nos acordos coletivos de trabalho celebrados pelo sindicato da categoria profissional preponderante da empresa tomadora de serviços, desde que sejam mais benéficos que os da sua própria categoria.

Se o acordo coletivo prevê, por exemplo, salário para os empregados da empresa tomadora superior ao do trabalhador terceirizado, essa empresa terá de complementar o valor por meio de abono.

O projeto ainda irá passar pela Casa Civil, onde pode sofrer modificações, para então ser encaminhado ao Congresso Nacional.

Estamos acompanhando para informar quando da aprovação e do texto final do projeto.

Fiscalização de casa de festa infantil poderá ser obrigatória

Um mercado que vem expandindo bastante é o de aluguel de espaço para festa, casas antigas, grandes, e com uma boa área externa deixaram de ser vendidas para especulação imobiliária, e foram transformadas em locais para eventos e festas.

 Com essa expansão muitas empresas, especializadas em promoção de eventos, buscam nessa opção um ambiente mais aconchegante, prático e com ar familiar, um excelente local para promover alguns tipos de eventos. Os Eventos mais preferidos para esses locais são festas infantis, aniversários e recepção de casamentos.

 Uma coisa importante é que essas casas, assim como equipamentos colocados a disposição não são fiscalizadas por órgãos competentes, com isso, dependendo de como foi elaborado o contrato entre a Cliente e a empresa Promotora do Evento, a responsabilidade de acidentes ocorridos no espaço pode ser de responsabilidade da Empresa Promotora.

Visando diminuir riscos com acidentes e proteger Empresas Promotora e contratante o Deputado Eliene Lima do PP-MT elaborou o projeto de Lei 5944/09, que torna obrigatória a fiscalização, pelo Corpo de Bombeiros ou por corporação equivalente, das casas de festas infantis e das empresas de locação de brinquedos de todo o País.

Segundo o Deputado autor do projeto, a expansão do mercado voltado para o entretenimento infantil tem sido acompanhada pelo aumento do número de crianças que se machucam nos parques de diversão montados em casas de festas. A vistoria será periódica nos estabelecimentos, para verificar as reais condições de funcionamento dos brinquedos (tobogãs, camas elásticas, pula-pulas, entre outros) alugados para a realização de eventos infantis. Após as visitas, os bombeiros responsáveis deverão emitir laudos, concedendo ou não a autorização para o uso dos produtos.

 O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, vamos acompanhar

Inspeção Técnica Veicular (ITV) pode ser obrigatória para todo Brasil em 2010

Empresas de locação de veículos, empresas de ônibus, e demais empresas que trabalham com veículos devem ter mais uma fiscalização no próximo ano, o Governo Federal planeja implantar, já partir de janeiro de 2010, a Inspeção Técnica Veicular (ITV) em toda a frota de veículos do país, aquela que é feita atualmente em estados como o Rio de Janeiro. O objetivo é reduzir as emissões de poluentes, com a regulagem de motores, e aumentar a segurança nas cidades e estradas, verificando diversos itens de mecânica. Para entrar em vigor, no entanto, a medida pode depender de votação na Câmara e no Senado.

O ministro das Cidades, Márcio Fortes está pleiteando que essas mudanças sejam feitas durante a revisão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) incluindo neste a ITV ou se, terão que é revigorar uma resolução que no passado já foi emitida pelo próprio Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e que depois foi suspensa.

 

Márcio Fortes especificou que a inspeção vai ser detalhada, com a checagem de itens de mecânica fundamentais, como caixa de direção, suspensão e freio. Quanto à inspeção da emissão de gases também será obrigatória, inclusive com punições, obrigando o motorista a retornar com o carro regulado para fazer novo teste. De acordo com o ministro, todos os cerca de 40 milhões de veículos do país terão de fazer a inspeção, incluindo motos, ônibus e caminhões.

Lan Houses e cybers-café obrigados a cadastrar seus usuários do serviço de acesso à internet em Santa Catarina

lan_house1Quem trabalha com Lan Houses e cybers-café, no estado de Santa Catarina, terá que se adequar a nova Lei que monitorar todos que acessam a Internet, nestes estabelecimentos, a lei visa inibir a prática de pedofilia realizada através da Internet. Como a aplicação desta legislação mexe com a sociedade, sofrerá fiscalização constante e há aplicação de multas quando do não cumprimentodesta, estamos orientando todos os Proprietários de Lan Houses e cybers-café Catarinenses assim como em todo Brasil já que tramita no Congresso Nacional projeto do senador Gerson Camata (PMDB-ES), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com abrangência nacional, não seja surpreendido pela fiscalização acompanhe conosco as mudanças e se voçê não for de Santa Catarina prepare-se para as mudanças não seja pego de surpresa:

 Lan Houses e cybers-café serão obrigados a cadastrar todos os usuários que usarem o serviço de acesso à internet, em Santa Catarina Assembléia Legislativa aprovou em redação final o Projeto de Lei n.º 217/09, de autoria do deputado Darci de Matos (DEM), que disciplina o controle de usuários em estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à internet no Estado – as conhecidas lan houses/cybers-cafe

 Conforme a proposta, todos os estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à internet, em funcionamento no Estado, deverão adotar sistema de monitoramento por câmaras de vigilância, em especial nos acessos aos computadores. (prazo para cumprir até 24/12/2009)

 Os mesmos estabelecimentos também deverão manter, pelo prazo de dois anos, cadastro de todos os usuários, contendo o tipo e o número do documento de identidade apresentado, endereço e telefone, o equipamento usado, bem como os horários do início e do término de sua utilização e o Protocolo Internet (IP) do equipamento usado.

 Os dados serão armazenados por meio eletrônico, ficando proibida sua divulgação, exceto mediante expressa autorização do cliente, pedido formal de seu representante legal ou ordem judicial.

 Para o parlamentar, as lan houses/cybers-cafe têm sido usadas com frequência para realização de atividades ilegais através da internet, por permitirem o acesso público não identificado à rede mundial de computadores. “Nos últimos anos, temos acompanhado o crescimento exponencial dos estabelecimentos comerciais que disponibilizam o acesso público à internet. Isso é positivo, pois facilita a inclusão digital de milhares de cidadãos. Mas, por outro lado, vem sendo usados para atividades ilegais”.

 Multa

 Também foi aprovada a emenda modificativa do deputado Jean Kuhlmann do partido (DEM), que garante a aplicação de penas administrativas para aqueles que descumprirem a lei.

 Conforme a emenda, a infração poderá resultar em advertências; multa de R$ 2 mil, dobrada a cada reincidência até a quarta e a suspensão da atividade até que o órgão fiscalizador comprove e ateste, por escrito, o cumprimento desta lei. O valor da multa será reajustado anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado (IGPM).

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