Enquadramento no Simples Nacional Começa Nesta Segunda

Começa hoje, 03 de novembro e vai até o dia 30 de dezembro o agendamento da opção para a empresa em atividade que deseja enquadrar-se no Simples Nacional a partir de 2015.

Este processo deSimples nacional agendamento, que não é obrigatório, visa auxiliar as empresas que querem antecipar providências relativas à opção, pelo Simples Nacional para o ano subsequente tais como débitos tributários com os fiscos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Há duas grandes vantagens no Agendamento:

  1. No caso de não haver pendências, a solicitação de opção para o ano-calendário subsequente já estará confirmada.
  2. No caso de houver pendências, dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

De 01 á 31 de Janeiro de 2015 a empresa que não fizer o agendamento ou que não conseguir resolver as pendências no prazo pode fazer a opção normal pelo Simples Nacional em janeiro de 2015.

Maiores informações  http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=4

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Armadilhas de sites que tentam enganar o Empreendedor Individual

hacker-1Uma vez que fomos alertados da existência de alguns domínios que induzem ao erro o MEI na sua formalização,
mediante exigência de pagamento de valor para utilização de um serviço público que é gratuitamente disponibilizado no Portal do Empreendedor, mantido por esta SMPE/PR, informamos-lhe que foram tomadas providências acerca do assunto, conforme a seguir.

Inicialmente, lembramos que Portal do Empreendedor contém, inclusive, informações que tentam alertar sobre as cobranças indevidas,
assim como o Sebrae tem atuado com esse mesmo objetivo. O BACEN, a PF e o MCTI foram envolvidos nessa atuação, para que pudessem também contribuir na medida de suas atribuições funcionais.

Por essa conduta acima descrita, os responsáveis pelos nomes de domínio estariam afrontando o §1º do artigo 1º da Resolução 02/2005, do Comitê Gestor de Internet no Brasil que determina que não poderá ser escolhido nome que desrespeite a legislação em vigor, induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos da rede Internet, que represente palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações (destacamos).

Levando-se em consideração que referido Comitê Gestor, nos termos da alínea “a”, inciso I, do artigo 2º do Decreto nº 4.829/2003, é coordenado pelo MCTI, a SMPE/PR, solicitou providência ao referido Órgão, para que sejam adotadas, com a urgência que o caso requer, providências para que seja obstada
a utilização dos nomes em questão, evitando-se os prejuízos a que estão sendo submetidos os Microempreendedores Individuais brasileiros.

Ainda destacando o problema exposto e dado o expressivo número de beneficiários do programa, com evidente abuso configurado em aparente violação aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente contidos nos artigos 31, 37, 39 IV,  a SMPE/PR encaminhou ao Ministério da Justiça solicitação de providências no âmbito da alçada daquele Órgão, acerca da utilização de sítios eletrônicos que, fazendo uso da expressão de semelhança e identidade com os produtos ou serviços do Governo Federal, induzem a erro os inscritos no Programa Microempreendedor Individual – MEI.

Devido à importância dessa informação para todos do segmento, solicitamos que divulguem a todos esta relevante informação.

Atenciosamente,

Secretaria Técnica do Fórum Permanente
Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE/PR)
61 3411-3641 / 3411-8356 / 3411-3642

GOVERNO SANCIONA HOJE LEI DO SUPERSIMPLES PARA MAIS 140 ATIVIDADES

simples_nacionalA presidente Dilma Rousseff sanciona hoje da lei que universaliza o Supersimples Nacional. Com a medida, a partir do próximo ano, mais de 140 atividades que hoje estão fora, poderão aderir a esse modelo de tributação, que unifica oito tipos diferentes de impostos e chega reduzir em até 40% a carga tributária para empreendedores. Essa atualização da lei é fruto de um trabalho articulado entre o SEBRAE, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.

Recomendo antes de sair já aderindo ao Simples Nacional uma simulação para saber se migração é vantajosa, saiba as tabelas no Portal SEBRAE. Isso porque a nova tabela de serviços possui alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Se mantidas as regras com a sanção e regulamentação da lei, não obedecendo ao critério de tabela progressiva, como já ocorre no Simples atualmente para outras categorias, a migração torna-se vantajosa apenas para as empresas que possuírem no mínimo mais de 10 empregados.

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As novas regras começam a valer a partir do dia 1 º de janeiro de 2015 e devem alcançar mais de 450 mil empreendimentos em todo o país, beneficiando principalmente empresas do segmento de serviços, como escritórios de advocacia, clínicas médicas e odontológicas, serviços de psicologia e corretagem.

Observe no Portal SEBRAE um perguntas e resposta sobre o tema que podem ajudar na decisão de aderir ou não.

E Agora? Chegou Um Fiscal! em Palmares – PE

Durante a semana de 23 a 17 de setembro de 2012, o Município de Palmares em Pernambuco, realizou a semana do empreendedor individual, o evento que contou com a presença do Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, senhor Jazon Rener Fraga Lins, o senhor Paulo Adriano Magalhães, Analista do SEBRAE-PE, e outras autoridades do município.

 

 

 

Paulo Adriano Analista do SEBRAE-PE

Paulo Adriano Analista do SEBRAE-PE

Empresários do Município de Palmares

Empresários do Município de Palmares

Ao fim da Palesta duvidas pontuais foram tiradas

Ao fim da Palesta duvidas pontuais foram tiradas

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Desinformação e burocracia emperram lei dos sacoleiros – Economia – Gazeta do Povo

Em dez meses, desde que passou a funcionar, o Regime de Tributação Unificada (RTU) registrou apenas R$ 198.067 em importações de produtos do Paraguai.

Desinformação e burocracia emperram lei dos sacoleiros – Economia – Gazeta do Povo.

O relógio de ponto novo já está velho

Matéria Revista Exame

Patrick Cruz e Humberto Maia Júnior, de EXAME

Com uma alegada intenção de coibir fraudes, o Ministério do Trabalho obrigou todas as empresas do país que têm mais de dez funcionários a substituir seus relógios de ponto. A mudança resume em si muito do espírito anárquico que rege as relações de trabalho no Brasil.
E é também um monumento ao anacronismo: em um mundo em que a tecnologia permite que as pessoas trabalhem fora dos escritórios, a nova regra jogou holofotes sobre um equipamento que simboliza horários e locais de labuta pétreos — a cara do mercado de trabalho da primeira metade do século passado.
As empresas protestaram, mas a regra foi mantida. Agora, o novo relógio de ponto tem de emitir um comprovante para que o trabalhador o guarde em casa. Mas a norma deixou um atalho: se a empresa não quiser comprar um novo relógio, ela pode adotar o antigo cartão de ponto. Ou, em lugar de ambos, o ainda mais ultrapassado livro de presença — o que deu ar retrô a uma regra pretensamente modernizadora. Inseguras, muitas empresas decidiram dar um passo atrás na adoção da tecnologia.
A paulista Ultracargo, que atua na armazenagem de granéis líquidos, foi uma delas. As oito unidades da companhia adotam agora um controle manual de presença: a ficha é preenchida mensalmente pelos 555 funcionários e entregue ao departamento de recursos humanos, que guarda o documento. “As indefinições da nova portaria criaram incertezas. Optamos pelo controle manual por causa disso”, diz Hélio Araújo, responsável pelo RH da Ultracargo.
A nova regra traz ainda algumas armadilhas. A homologação dos equipamentos de ponto é uma delas. O texto que regulamenta o tema diz que só serão válidas as máquinas homologadas pelo Ministério do Trabalho. Ocorre que a validação virou um samba do crioulo doido. O ministério está autenticando equipamentos que já existem.
Em paralelo, convidou o Inmetro para definir os padrões para a certificação, um trabalho que só ficará pronto em 2014. Em resumo: daqui a dois anos, haverá dois tipos de equipamento, os homologados pelo ministério e os que seguirão o Inmetro. Como o ministério ainda não decidiu o que fará para evitar dois padrões diferentes, existe o risco de que equipamentos comprados em 2012 tenham de ser trocados outra vez daqui a dois anos.
Dos 2 milhões de empresas que precisam se sujeitar à norma — criada em 2009, mas efetivada só em 2012 —, 15% já estão usando o novo relógio. Se todas tiverem de substituí-los, o gasto somará 6 bilhões de reais, calcula a Confederação Nacional da Indústria. A nova regra mais que duplicou o número de fornecedores de relógio de ponto no país, de 15 para 39.
Mas até quem produz a máquina critica a confusão causada. “Essas mudanças complicaram a vida das empresas”, diz Lucienne Couto, dona da Mensis, fabricante de relógios de ponto de Belo Horizonte. “E pior: as fraudes não vão acabar.”

Revista Exame

Simples Nacional – Prorrogação de prazo de tributos e declarações

Por meio das Resoluções CGSN nº 96 e nº 97 de 2012, publicadas no Diário Oficial da União de hoje, 3.2.2012, foram prorrogados os prazos para:

a) o pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional para os fatos gerados ocorridos em janeiro de 2012;

b) a apresentação da Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN) .

E, nos casos em for decretado estado de calamidade pública, o prazo para:

a) o pagamento de tributos;

b) a apresentação da DASN;

c) a apresentação da Declaração Anual para o MEI (DASN-SIMEI) relativas ao ano calendário de 2011, para o MEI, a ME ou a EPP,  nos caso que especifica

Fonte: FISCOsoft

 

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