Enquadramento no Simples Nacional Começa Nesta Segunda

Começa hoje, 03 de novembro e vai até o dia 30 de dezembro o agendamento da opção para a empresa em atividade que deseja enquadrar-se no Simples Nacional a partir de 2015.

Este processo deSimples nacional agendamento, que não é obrigatório, visa auxiliar as empresas que querem antecipar providências relativas à opção, pelo Simples Nacional para o ano subsequente tais como débitos tributários com os fiscos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Há duas grandes vantagens no Agendamento:

  1. No caso de não haver pendências, a solicitação de opção para o ano-calendário subsequente já estará confirmada.
  2. No caso de houver pendências, dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

De 01 á 31 de Janeiro de 2015 a empresa que não fizer o agendamento ou que não conseguir resolver as pendências no prazo pode fazer a opção normal pelo Simples Nacional em janeiro de 2015.

Maiores informações  http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=4

Armadilhas de sites que tentam enganar o Empreendedor Individual

hacker-1Uma vez que fomos alertados da existência de alguns domínios que induzem ao erro o MEI na sua formalização,
mediante exigência de pagamento de valor para utilização de um serviço público que é gratuitamente disponibilizado no Portal do Empreendedor, mantido por esta SMPE/PR, informamos-lhe que foram tomadas providências acerca do assunto, conforme a seguir.

Inicialmente, lembramos que Portal do Empreendedor contém, inclusive, informações que tentam alertar sobre as cobranças indevidas,
assim como o Sebrae tem atuado com esse mesmo objetivo. O BACEN, a PF e o MCTI foram envolvidos nessa atuação, para que pudessem também contribuir na medida de suas atribuições funcionais.

Por essa conduta acima descrita, os responsáveis pelos nomes de domínio estariam afrontando o §1º do artigo 1º da Resolução 02/2005, do Comitê Gestor de Internet no Brasil que determina que não poderá ser escolhido nome que desrespeite a legislação em vigor, induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos da rede Internet, que represente palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações (destacamos).

Levando-se em consideração que referido Comitê Gestor, nos termos da alínea “a”, inciso I, do artigo 2º do Decreto nº 4.829/2003, é coordenado pelo MCTI, a SMPE/PR, solicitou providência ao referido Órgão, para que sejam adotadas, com a urgência que o caso requer, providências para que seja obstada
a utilização dos nomes em questão, evitando-se os prejuízos a que estão sendo submetidos os Microempreendedores Individuais brasileiros.

Ainda destacando o problema exposto e dado o expressivo número de beneficiários do programa, com evidente abuso configurado em aparente violação aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente contidos nos artigos 31, 37, 39 IV,  a SMPE/PR encaminhou ao Ministério da Justiça solicitação de providências no âmbito da alçada daquele Órgão, acerca da utilização de sítios eletrônicos que, fazendo uso da expressão de semelhança e identidade com os produtos ou serviços do Governo Federal, induzem a erro os inscritos no Programa Microempreendedor Individual – MEI.

Devido à importância dessa informação para todos do segmento, solicitamos que divulguem a todos esta relevante informação.

Atenciosamente,

Secretaria Técnica do Fórum Permanente
Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE/PR)
61 3411-3641 / 3411-8356 / 3411-3642

GOVERNO SANCIONA HOJE LEI DO SUPERSIMPLES PARA MAIS 140 ATIVIDADES

simples_nacionalA presidente Dilma Rousseff sanciona hoje da lei que universaliza o Supersimples Nacional. Com a medida, a partir do próximo ano, mais de 140 atividades que hoje estão fora, poderão aderir a esse modelo de tributação, que unifica oito tipos diferentes de impostos e chega reduzir em até 40% a carga tributária para empreendedores. Essa atualização da lei é fruto de um trabalho articulado entre o SEBRAE, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.

Recomendo antes de sair já aderindo ao Simples Nacional uma simulação para saber se migração é vantajosa, saiba as tabelas no Portal SEBRAE. Isso porque a nova tabela de serviços possui alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Se mantidas as regras com a sanção e regulamentação da lei, não obedecendo ao critério de tabela progressiva, como já ocorre no Simples atualmente para outras categorias, a migração torna-se vantajosa apenas para as empresas que possuírem no mínimo mais de 10 empregados.

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As novas regras começam a valer a partir do dia 1 º de janeiro de 2015 e devem alcançar mais de 450 mil empreendimentos em todo o país, beneficiando principalmente empresas do segmento de serviços, como escritórios de advocacia, clínicas médicas e odontológicas, serviços de psicologia e corretagem.

Observe no Portal SEBRAE um perguntas e resposta sobre o tema que podem ajudar na decisão de aderir ou não.

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