Simples Nacional ou Lucro Presumido: qual o melhor para sua empresa?

PICT0112Para quem tem pequenos negócios, e não sabe qual a melhor forma de tributar sua empresa, ou aqueles que pretendem aderir ao SIMPLES NACIONAL e não sabem qual será sua carga tributário, O SEBRAE criou uma calculadora que simula os impostos que as micro e pequenas empresas terão que pagar mensalmente.

A ferramenta permite que o empresário descubra se é melhor optar pelo Supersimples ou pelo Lucro Presumido.

As duas formas mais comuns de tributação no Brasil são o Super Simples ou o Lucro Presumido

O Supersimples unifica oito impostos em um único boleto ,IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal, desta forma  a carga tributária é reduzida em  40% em média. .

Lucro Presumido, os impostos são apurados e recolhidos de forma diferente e com alíquotas diferentes exemplo  (15% ou 25% de IRPJ e 9% da CSLL), bom ressaltar que as datas de recolhimentos são diferentes

Desta forma saber qual a alíquota que a empresa terá de pagar é importante.

Acesse o link abaixo e busque a melhor forma de tributação e bons negócios.

Portal SEBRAE

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SIMPLES NACIONAL, LUCROS REAL OU PRESUMIDO. HORA DE DECIDIR

om o início do agendamento da opção ao simples nacional, abre-se mais uma vez a oportunidade para os empresários reavaliarem e optarem pelo regime tributário mais adequado para o seu negócio no próximo ano-calendárioplanejamentotributario.jpg

As micros e pequenas empresas que desejam aderir ao Simples Nacional em 2015 já podem fazer o agendamento da opção no site da Receita Federal do Brasil. O processo, cujo objetivo é facilitar o ingresso no regime diferenciado, que permite a verificação prévia de pendências fiscais que podem interferir na concessão do sistema, pode ser feito até 30 de dezembro.

No entanto, para saber de fato, se o sistema simplificado de tributos é a melhor opção, é preciso fazer contas. Quem aconselha é o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior. “A legislação não permite a mudança no mesmo exercício, por isso é fundamental tomar uma decisão assertiva, baseada em uma análise profunda dos números da empresa, no comportamento do mercado, nos impedimentos, benefícios e peculiaridades de cada regime”, explica o líder setorial, ao destacar que muitas vezes o Simples Nacional não é a melhor alternativa.

Sérgio Approbato reforça especialmente a importância de realização de um planejamento tributário para as empresas do segmento de serviços que estão inseridas nas mais de 140 categorias que ganharam a oportunidade de aderir ao regime a partir do ano que vem, em virtude da Lei Complementar 147/2014. “Grande parte destas organizações serão tributadas pelo recém-criado Anexo 6, que traz alíquotas inviáveis para muitas delas”, diz o empresário contábil, ao lembrar da necessidade de o governo revisar estes percentuais.

Em tempo, o agendamento ao Simples Nacional não está disponível para as categorias integradas na nova legislação, tendo em vista que a sua vigência se dará apenas em 2015. Quem tiver interesse deve aguardar o início do prazo para adesão ao regime, em janeiro.

Além do Simples Nacional, acessível a empresas com faturamento anual de R$ 3,6 milhões, há os regimes do Lucro Presumido, opção para aquelas com faturamento de até R$ 78 milhões por ano, e Lucro Real, disponível para todas as organizações. As duas últimas alternativas são definidas no primeiro ato de pagamento de tributos do ano.

Fonte: SESCON-SP

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – Perguntas e Resposta

O fim do ano já se aproxima e um encargo,significativo para todas empresas, também vem junto com as vendas de natal, o 13º salário, criado pela Lei Nº. 4.090 de 13 de julho de 1962 a chamada Gratificação de Natal para os Trabalhadores foi instituído pelo presidente João Goulart.decimo-terceiro-salario-parcela

Este abono é devido por todas as empresas que possuem empregados, há! isso incluindo o MEI.

Segue então seis respostas as principais perguntas para o pagamento da Gratificação de Natal:

  1. QUEM TEM DIREITO?

Faz jus ao 13º Salário todo trabalhador, com carteira assinada, bem como os aposentados, pensionistas, quer seja do serviço público ou da iniciativa privada, urbano, rural, avulso e doméstico.

  1. VALOR A SER PAGO?

O Décimo Terceiro Salário consiste no pagamento de 1/12 avos da remuneração devida no mês de dezembro, por mês de serviço prestado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Quando no salário do empregado houver valor variável, deverá ser calculada a sua média.

  1. QUANDO DEVE SER PAGO?

3.1 A primeira parcela do 13º salário deve ser paga de: 01/fevereiro a 30/novembro ou por ocasião das férias (se solicitado pelo empregado).

 Para que o empregado faça jus ao adiantamento da primeira parcela do 13o salário por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do correspondente ano ao empregador, por escrito.

3.2 A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de Dezembro

  1. QUAIS SÃO OS ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES?

4.1 Na primeira parcela do 13º salário, não há incidência do INSS, IRRF.

O FGTS incidirá sobre o valor pago, efetivamente, pelo regime de competência, ou seja, se o pagamento da primeira parcela ocorrer em novembro, o FGTS deverá ser recolhido até o prazo legal estabelecido (veja prazo), junto com a folha de pagamento.

4.2 Na segunda parcela incide INSS, IRRF e FGTS, fato que faz com que o valor de   Dezembro seja um pouco menor do que o da primeira parcela.

  1. PENALIDADES PARA QUEM NÃO PAGAR O 13º EM DIA?

Segundo a Portaria MTE nº 290/97 e Lei 7.855/89 em caso de descumprimento pelo empregador dos prazos legais para pagamento do 13º salário, a multa é de 160 UFIRs (R$ 170,25) por empregado (dobrado na reincidência). Importante ressaltar que se trata de multa administrativa em favor do Ministério do Trabalho.

  1. O Micro Empreendedor Individual deve pagar o 13º a seu funcionário?

 Sim, na qualidade de empregador, O MEI terá todas as obrigações trabalhistas.

EMPRESAS NÃO PODEM PRATICAR PREÇO DIFERENCIADO NAS COMPRAS AVISTA COM CARTÃO DE CRÉDITO.

Ao entrar em algumas empresas somos informados, pelo vendedor, que se o pagamento for em dinheiro o valor é menor do que o pagamento em Cartão de Crédito ou cheque. A cobrança de preços diferenciados nas compras à vista por cartão de crédito, dinheiro ou cheque é infelizmente uma prática ainda utilizada por algumas empresas.

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Importante informar que a empresa não é obrigada a aceitar cartões ou cheques e para isso deve informar em lugar visível do estabelecimento esse procedimento, porém se aceitar não pode diferenciar essas formas de pagamento à vista.

A prática de cobrança diferenciada contraria à Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda, e o Código de Defesa do Consumidor.

O que diz essas legislações:

A Portaria 118/94 determina que “não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com o uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro”;

Já o Código de Defesa do consumidor – CDC diz que o ato de realizar a diferença fere o artigo 39, inciso V, por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Mesmo as promoções não podem discriminar o usuário de cartão de crédito.

Esta procedimento sujeita o estabelecimento a penalidades previstas no Código de Devesa do Consumidor-CDC, com emissão de infração e multa.

Débitos na Justiça do trabalho impedem de participar de licitação

Desde o dia 04/01/2012, as empresas que participam de licitação devem apresentar além das certidões de regularidade Fiscais, Trabalhistas e previdenciárias a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, essa determinação foi instituída pela Lei nº 12.440, publicada no Diário Oficial da União de 08 de julho e que criou essa nova certidão.

Esta nova certidão será emitida desde que a empresa não possuía débitos inadimplidos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado na Justiça do Trabalho, ainda que por acordo. Importante firmar que se trata de qualquer tipo de débito, incluindo recolhimentos previdenciários, honorários advocatícios, custas, emolumentos e recolhimentos determinados em lei.

 

Confira abaixo a íntegra da Lei nº 12.440/11:

 

LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011.

 

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:

 

“TÍTULO VII-A

DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

 

Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

 

§ 1º O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:

 

I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou

II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

§ 2º Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.

§ 3º A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

§ 4º O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.”

 

Art. 2º O inciso IV do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27. …

 

IV – regularidade fiscal e trabalhista;

…” (NR)

 

Art. 3º O art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

 

V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.” (NR)

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

 

Brasília, 7 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Carlos Lupi

Como posso calcular as parcelas do 13º salário para meus empregados?

Chegou Novembro e, com ele, vem a primeira parcela da Gratificação Natalina, ou seja, o Décimo Terceiro Salário. Ele deve ser pago até o próximo dia 30 de novembro de 2011. Já a segunda parcela, deve ser paga até o dia 20 de dezembro. Têm direito ao 13º os trabalhadores urbanos, rurais, domésticos, avulsos e temporários.

Saiba Mais Clicando http://blogs.diariodepernambuco.com.br/empreendedor/?p=344

Blog do Empreendedor.

Substituição tributária dificulta vida das empresas e pode provocar exclusão do Simples

A avaliação é do gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick; a Receita anuncia a exclusão de 35 mil empresas do Sistema caso não paguem débitos com o fisco…………. Veja matéria completa na Agência SEBRAE de Notícias

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