Perguntas e Respostas Sobre o Micro Empreendedor Individual MEI

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O SEBRAE Atualizou o Perguntas e Respostas sobre o MEI, esta atualização foi desenvolvida pela Unidade de Políticas Públicas e Unidade de Articulação Institucional do SEBRAE-NA,

Clique no Link a Baixo e tire suas dúvidas sobre o Micro Empreendedor Individual.

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FAQ MEI – 09 2015

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8 Respostas

  1. Olá! Preciso esclarecer uma dúvida a respeito do alvará de funcionamento. Ele é exigido para um MEI com ponto comercial? Segundo uns, basta o certificado de cadastro como MEI impresso, para outros isso não é suficiente. Como devo proceder?

    • Prezada Milena Oliveira Alvará é documento de autoridade judiciária ou administrativa em favor de alguém e no qual se ordenam ou se autorizam determinados atos, no seu caso é uma licença que, expedida por autoridade administrativa que permite o exercício ou a prática de certas atividades, como comércio, construção etc. (retirada do dicionário). Desta forma uma empresa só deve funcionar com a permissão dado através do alvará. O MEI em sua abertura recebe um alvará que é valido por seis meses após esse período ele deve ser renovado, neste ato normalmente os órgãos fiscalizadores realizam uma inspeção e estado tudo de acordo renovam esse alvará.
      desta forma para funcionar não cabe apenas o cadastro do MEI, cabe o alvará de funcionamento também, que deve ficar em lugar visível na sua empresa.

  2. Boa tarde. Tenho uma dúvida, uma empresa de software pode contratar um Promotor de Vendas MEI para fazer suas vendas externas? Sem compromisso de horário ou outro vínculo, apenas por pagamento por venda feita (comissão). O empresário Promotor pode inclusive fazer outras vendas também para outros clientes dele. Isso pode ou gera vínculo empregatício?

    • Não irá gerar se houver um contrato com as definições de:
      Não haver horário Fixo;
      Não haver subordinação;
      não haver salário e
      não haver habitualidade.
      o contrato deve ter prazo determinado, será recolhido ao INSS o percentual de 20% do valor pago ao promotor a título de INSS

  3. Olá, meu primo tem uma empresa de segurança legalizada e tudo direitinho pela exigências deles. Sempre reclama de cobrança da polícia federal, para fazer a fiscalização da visita a empresa. Fora a cobrança da taxa que é anual, ele só fica sem saber se é certo cobra a visita. Pode esclarecer, por favor.

  4. Olá boa noite
    Meu esposo abriu uma distribuidora de bebidas, inauguramos no sábado agora, um vizinho de frente a nossa distribuidora chamou a polícia pois disse ele que estava muito barulho porém as vozes eram de pessoas falando pois não temos som nesse local , a polícia veio pediu para abaixamos o tom de voz, até aí tudo bem , mas não passo nem 2 h eles voltaram e pediram para fechar, fechamos e claro só que no domingo esse mesmo vizinho fez uma outra denuncia para a guarda municipal da minha cidade, eles vieram tirarão fotos e ameaçaram meu esposo pois não temos ainda o alvará pois ainda estamos atrás da documentação porém nenhum fiscal foi até o local para nos notificar queria saber se já na primeira notificação eles já tem o poder de nos fechar ?estamos com a documentação no encaminhamento das documentações em mãos queria saber se a guarda municipal tem como trazer fiscal e nos fechar sem meu esposo ter acionado nenhuma notificação ? Desde já agradeço

    • Prezada Gleyce, a empresa não pode funcionar sem alvará, uma empresa sem o alvará se estiver funcionando pode sim ser fechada de imediato, mesmo com os documentos em andamento. Ressalto que se um fiscal fosse ele não notificaria ele fecharia, até que o alvará fosse emitido e com um agravante passivo de multa.

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