DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – Perguntas e Resposta

O fim do ano já se aproxima e um encargo,significativo para todas empresas, também vem junto com as vendas de natal, o 13º salário, criado pela Lei Nº. 4.090 de 13 de julho de 1962 a chamada Gratificação de Natal para os Trabalhadores foi instituído pelo presidente João Goulart.decimo-terceiro-salario-parcela

Este abono é devido por todas as empresas que possuem empregados, há! isso incluindo o MEI.

Segue então seis respostas as principais perguntas para o pagamento da Gratificação de Natal:

  1. QUEM TEM DIREITO?

Faz jus ao 13º Salário todo trabalhador, com carteira assinada, bem como os aposentados, pensionistas, quer seja do serviço público ou da iniciativa privada, urbano, rural, avulso e doméstico.

  1. VALOR A SER PAGO?

O Décimo Terceiro Salário consiste no pagamento de 1/12 avos da remuneração devida no mês de dezembro, por mês de serviço prestado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Quando no salário do empregado houver valor variável, deverá ser calculada a sua média.

  1. QUANDO DEVE SER PAGO?

3.1 A primeira parcela do 13º salário deve ser paga de: 01/fevereiro a 30/novembro ou por ocasião das férias (se solicitado pelo empregado).

 Para que o empregado faça jus ao adiantamento da primeira parcela do 13o salário por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do correspondente ano ao empregador, por escrito.

3.2 A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de Dezembro

  1. QUAIS SÃO OS ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES?

4.1 Na primeira parcela do 13º salário, não há incidência do INSS, IRRF.

O FGTS incidirá sobre o valor pago, efetivamente, pelo regime de competência, ou seja, se o pagamento da primeira parcela ocorrer em novembro, o FGTS deverá ser recolhido até o prazo legal estabelecido (veja prazo), junto com a folha de pagamento.

4.2 Na segunda parcela incide INSS, IRRF e FGTS, fato que faz com que o valor de   Dezembro seja um pouco menor do que o da primeira parcela.

  1. PENALIDADES PARA QUEM NÃO PAGAR O 13º EM DIA?

Segundo a Portaria MTE nº 290/97 e Lei 7.855/89 em caso de descumprimento pelo empregador dos prazos legais para pagamento do 13º salário, a multa é de 160 UFIRs (R$ 170,25) por empregado (dobrado na reincidência). Importante ressaltar que se trata de multa administrativa em favor do Ministério do Trabalho.

  1. O Micro Empreendedor Individual deve pagar o 13º a seu funcionário?

 Sim, na qualidade de empregador, O MEI terá todas as obrigações trabalhistas.

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7 Respostas

  1. Ola me tornei MEI ha uns 3meses poren agora que chegou meu carne de contribuiçao axo q o correio trouce atrazado pois era pra tee pago dis 20/10e era escrito nao receber depoiso q EU faço?e gostaria de saber sou ME tenho direito ao decimo terceiro?Como fazer pra receber e aonde é?

    • MEi não tem direito a 13º Salário, e o pagamento mesmo que o correio tenha entregue depois da data, o MEi pode retirar pela internet. o pagamento deve ser feito em atraso.

  2. Trabalho para uma empresa é meu patrão paga meu… mei. Tenho direito a décimo terceiro..tenho dúvidas…..quanto a isso ….vou ter direito..a décimo terceiro….

    • Um Mei não tem direito a 13º, porém palavras como: Patrão, pagar o MEI indicam relação de emprego e não de empresa e empresa, essa relação deve ser revista.

  3. Então eu fiz todo meu período de contrato em um hamburgueria e quando acabou meu contrato me falaram q pra continuar lá eu teria q abrir uma mei,abri e fiquei com dúvidas sobre o décimo terceiro salário quero saber se eu tenho direito.penso q se tem uma empresa e ela contrata uma outra empresa para fazer serviços isso caracteriza terceirização,trabalhadores terceirizados tem direito?

    • Se a pergunta é você como MEI tem direito a 13º salário a resposta é Não tem direito, só trabalhadores com carteira assinada tem direito a 13º e vc como Mei não é trabalahdor terceirizado é empresa terceirizada.

    • desculpe a demora na resposta prezado Tayller, porém MEI não tem direito a 13º

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