Regulamentada o Adicional de Periculosidade a Motociclistas

Nesta terça-feira 14/10/2014, foi publicado no Diário Oficial da União a PORTARIA N.º 1.565 DE 13 OUTUBRO DE 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, aprovando o Anexo V da NR-16, regulamentando como  atividades e operações perigosas a do trabalhadomotoboy2.jpgr que utiliza a motocicleta como ferramenta de trabalho, concedendo, desta forma, o direito a estes profissionais ao adicional de periculosidade que foi criado pela Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014, o direito ao adicional está previsto no § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa e o direito passa a ser garantido aos motociclistas a partir da publicação da Norma pelo MTE.

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