Micro Empreendedor Individual (MEI) tem alíquota de INSS alterada

Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem, dia 01.09.2011, a Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, alterando os arts. 21 e 24 da Lei nº 8.212, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, estabelecendo alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

a.1) 5% no caso do MEI (a partir de 1º maio de 2011) e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda;

a.2) 11% no caso dos demais contribuintes individuais, que trabalhem por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e dos demais segurados facultativos;

Uma resposta

  1. eu andreia fermino de souza,odiei este pagamento onde ja viu,receber 82.93 prefero trabalhar com dor ,imagine nao da nem pra compra,os material escolar da minha filha,e um abisurdo,trabalho todos os dia p/ receber uma migalha entao tirem este benificio q prefero voltar a trabalhar .sem mais.

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