Empresas na área de TI, TIC, vestuários, calçados e móveis, mudanças nas alíquotas de INSS Patronal.

A Medida Provisória 540 de 02/08/2011, publicada no Diário Oficial em 03/08/2011, reduz significativamente a alíquota da contribuição patronal ao INSS, durante um ano, para alguns ramos de ativiade.

Segundo os artigos. 7º, 8º e 9º dessa Medida provisóia no período d 01/12/2011 a 31.12.2012 a alíquota patronal de INSS de 20% sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais será substituída conforme segue:

a) empresas que prestam exclusivamente serviços de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC) – alíquota de 2,5% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

b) empresas que fabricam vestuários, calçados e móveis, conforme classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) – alíquota de 1,5% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

As contribuições deverão ser recolhidas até o dia 20 do mês subsequente ao da competência.

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