Terceirizados podem ter vínculo com empresa onde prestam serviços

Os trabalhadores terceirizados poderão, de acordo com projeto de lei cujo texto foi finalizado  entre as centrais sindicais e o Ministério do Trabalho, passar a ter vínculo empregatício com as empresas nas quais prestam serviço. O objetivo, segundo o Ministério, é regulamentar a terceirização no país. A proposta também proíbe a contratação de serviços terceirizados na atividade principal da empresa.

Pelo projeto as empresas “tomadoras de serviço” vão responder solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias, entre outras previstas no contrato de trabalho, inclusive no caso de falência da empresa prestadora de serviços.

Pela legislação atual, a empresa se responsabiliza apenas de forma subsidiaria pelo trabalhador e não há regras definidas para a contratação ou prestação de serviço terceirizado no país. Agora, a configuração de vínculo de trabalho seguirá os requisitos que já são previstos na CLT para todos os trabalhadores contratados diretamente.

As empresas onde o serviço é prestado terão de controlar, mensalmente, o pagamento de salários e o recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária por parte da empresa que prestar o serviço terceirizado. Responderão também por danos -decorrentes de acidentes de trabalho- causados aos trabalhadores.

O projeto prevê ainda que o trabalhador terá os mesmos direitos previstos na convenção ou nos acordos coletivos de trabalho celebrados pelo sindicato da categoria profissional preponderante da empresa tomadora de serviços, desde que sejam mais benéficos que os da sua própria categoria.

Se o acordo coletivo prevê, por exemplo, salário para os empregados da empresa tomadora superior ao do trabalhador terceirizado, essa empresa terá de complementar o valor por meio de abono.

O projeto ainda irá passar pela Casa Civil, onde pode sofrer modificações, para então ser encaminhado ao Congresso Nacional.

Estamos acompanhando para informar quando da aprovação e do texto final do projeto.

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4 Respostas

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