PONTO ELETRÔNICO, NOVAS REGRAS DITADAS PELA PORTARIA N.º 1.519/09

O Registro de Ponto de seus Funcionários é feito através de um sistema Eletrônico? então é bom você saber as mudanças determinadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Evite problemas com a fiscalização.

1.   Quais são os principais pontos da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE n.º 1.510/2009

Antes é importante ressaltar que segundo o artigo 74 da Consolidação da Lei do Trabalho – CLT é facultativo o uso de registro de ponto manual ou mecânico. Porém, se o meio eletrônico for adotado, deverão ser seguidas as instruções da Portaria MTE nº 1.510/2009.

São requisitos principais para utilização do Registro Eletrônico de Ponto – REP:

            A. Ter como finalidade exclusiva a marcação de ponto;

            B. Possuir memória das marcações de ponto que não possa ser alterada ou apagada;

            C. possibilitar emitir comprovante a cada marcação efetuada pelo trabalhador;

            D. Não possuir mecanismo que permita marcações automáticas ou restrições às marcações.

E. Não poderá ser feita em terminal de computador e sim através do Registro de Ponto Eletrônico;

F. cadastro por parte da empresa usuária no MTE para uso do REP

Para que um sistema de R.E. P possa ser utilizado deve seguir regras determinada pelo Ministério do Trabalho, e será desenvolvida por empresas especializada e certificada por empresas Credenciada pelo MTE

2 – Características do Sistema de REP

a)    Deve ter um Relógio interno, mostrando hora, minuto e segundo, com precisão mínima e capacidade para funcionamento por, no mínimo, 24 dias sem energia elétrica.

b)    Impressora, (integrada e exclusiva) com bobina (validade da impressão mínimo de 5 anos);

c)    Memória de Registro de Ponto MRP permanente e inalterável;

d)    Memória de Trabalho MT para operação;

e)    Entrada USB para extração dos dados pelo Auditor;

f)     Independência de qualquer equipamento externo para a marcação de ponto;

g)    A Memória de Registro de Ponto MRP deve manter a gravação permanente dos seguintes dados: inclusão ou alteração das informações do empregador na Memória de Trabalho MT, contendo os seguintes dados:

II – marcação de ponto,

III – ajuste do relógio interno,

IV – inserção, alteração e exclusão de dados do empregado na MT,

 

Obs. Cada registro gravado na Memória de Registro de Ponto MRP deve conter Número Sequencial de Registro – NSR em numeração seqüencial Registro iniciando-se em 1.

3 – Funcionalidades e limitações do Registro Eletrônico de Ponto REP

a)     Permitir a marcação de Ponto de forma direta, em tempo real e possibilitando a impressão do
comprovante do trabalhador;

b)    Permitir a geração do Arquivo-Fonte de Dados -AFD, a partir dos dados armazenados na MRP;

c)     Permitir a gravação do AFD em dispositivo externo de memória;

d)    Permitir a emissão da Relação Instantânea das últimas vinte e quatro horas;

e)     Não permitir alterações ou apagamento dos dados armazenados;

f)     Ser inviolável e não possuir funcionalidades que permitam restringir as marcações de ponto ou
que permitam seu registro automático;

g)    Possuir identificação do REP gravada de forma indelével na sua estrutura externa, contendo CNPJ e nome do fabricante, marca, modelo e número de fabricação do REP (fornecido pelo MTE).

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4. Informações Finais

O descumprimento da norma descaracteriza o controle eletrônico e a adulteração das horas gera ao fiscal o direito de recolher documentos e aparelhos para envio ao Ministério Público para verificação de eventual ilícito penal.

A norma entrou em vigor no dia 25.08.2009, produzindo efeitos nesta data, salvo na obrigatoriedade de utilização do REP que só será compulsório a partir de 25.08.2010.