Direitos e Deveres do Fiscalizado

Antes de falar dos Direitos e Deveres é bom esclarecer:

DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

 

É importante ressaltar que a fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento, este procedimento está determinado no Artigo 55 da Lei Complementar nº 123.

 

O critério há ser adotado pelos fiscais é de dupla visita para lavratura de autos de infração,  esse critério indica que o fiscal vem, constata o problema anota mas não emite um auto de infração, pelo contrário informa ao empresário que ele tem de resolver e orienta, se na próxima visita o problema persistir, ai sim, o auto é lavrado. Se o problema encontrado for  falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização não há esse critério o auto é lavrado de imediato.

São Direitos das Empresas Fiscalizada:

  1. Razoabilidade na fiscalização (condições de prazos exigidos e formas de entrega, para entrega de documentos);
  2. Notificação por escrito dos documentos exigidos pela fiscalização (toda a documentação exigida pela fiscalização de ser feita por escrito, com recebimento do comprovante dos documentos enviados; lebre-se nada deve ser feito de
  3. Contraditório, ampla defesa e duplicidade de instância de julgamento no processo administrativo; (toda a afirmação que seja discordada pelo empresário pode ser contestada e defendida)
  4. Preservação do sigilo de seus negócios; (a fiscalização deve ser feita sem prejuízo do negócio com divulgação dos acontecimentos)
  5. Não enquadramento em tipo penal até finalização do processo administrativo ( até que se esgotem todos os recursos  e ainda não haja Decisão Pleno STF a empresa não pode ser penalizada)

São Deveres das Empresas Fiscalizada

  1. Tratar com respeito e urbanidade aos funcionários da Administração Pública;
  2. Fornecimento de local e condições adequados para o procedimento da fiscalização;
  3. Apresentação dos documentos e livros fiscais exigidos por lei;
  4. Apresentação e preenchimento de formulários e planilhas eletrônicas (desde que respeitado o Direito da razoabilidade)

Lembramos que é função da fiscalização ao verificarem documentação e a contabilidade, Prevenir, orientar para depois autuar. Não cabendo a este averiguar a capacidade contributiva ou julgar o contribuinte.

64 Respostas

  1. Bom dia.

    Gostaria de saber a continuidade do item 2 dos direitos da Empresa Fiscalizada.

    • Caro João Santos, a idéia do item 2 é que para controle dos Fiscalizados este tem direito a receber as solicitação por escrito, evita dúvidas e problemas para ambas as partes

  2. enviei um email mas não sei chegou ao destino pois assim que terminei de digitar saiu uma mensagem de erro dizendo que meu email estava errado ,não sei o que ocorreu o assunto é sobre pizzaria de meu genro que recebeu uma visita de fiscal com autoritarismo e abuso de poder maltratando inclusive clientes por favor alguem pode me ajudar? me respondam se estiverem recebendo esta mensagem pra que eu possa me explicar melhor obrigada!

  3. não estou entendendo o que está ocorrendo estão aparenendo mensagens de erro; gostaria de saber se vcs receberam meus dois anteriores emails obrigada!

  4. eu gostaria muito de ser orientada pra que eu possa orientar minha filha e meu genro, eles receberam a segunda visita de um fiscal só que desta vez foi de um autoritarismo muito grande maltratando inclusive clientes que se encontravam no local talvez se aproveitando inclusive do fato de meu genro ser ainda bem jovem e inexperiente, mas vale ressaltar que estão num esforço descomunal pra adequarem tudo conforme eles foram orientados, levaram uma repreensão mal educada por faltar pouquissima coisa imagine vcs que ele chegou até reclamar do ruido da geladeira que a meu ver faz ruido normal de geladeira achei uma grande abuso pois a pizzaria está funcionando com muito rigor no quesito limpeza pois meu genro já havia feito vários mini cursos à respeito de como funcionar conforme os critérios da vigilancia sanitária ,enfim Podem eles chegar da forma grosseiora com que chegaram como se fossem policiais lidando com bandidos enão com pessoa de bem como é o caso Por favor alguém me ajude me orientando obrigada ! Lúcia

    • Cara Lucia vc poderia explicar melhor, se o fiscal é estadual, ,municipal ou federal para que eu possa indicar onde e como vc deve queixar-se

    • Lúcia realmente o comportamento deste fiscal não condiz com as suas funções se puder repassar maiores detalhes tipo quando ocorreu, qual a esfera que ele está se é municipal, federal ou estadual.

      • Olá Cleto, Bom dia!, e muito obrigada por ter me respondido , a ocorrencia foi no mes passado, e me parece que o mesmo retornou no final de Fevereiro,parece-me que minha filha conseguiu um prazinho a mais, pra poder resolver as ultimas solicitações, estive falando com ela sobre o fiscal que é municipal a empresa e MEI,mas ele ainda continua tratando o meu genro como se o mesmo fosse seu empregado e aindapor cima é bastante hostil,fico aguardando sua orientação e grata pela atenção. Obrigada! Lucia.

      • Cara Lúcia Helena, a postura desse fiscal não é a postura correta, depois de fiscalizada, voçês podem denunciar via corregedoria e dependendo do município pode ser feita até pela internet, por isso é importante:
        a) nome e número de registro do Fiscal;
        b) dia e hora das ocorrências;
        c) papeis, que demonstre postura inadequada.

        esses documentos são importantes, na hora de fornecer informação a corregedoria

    • Peça para seu genro, arrebentar a cara desse fiscal, e depois perguntar se ele não tem nada de mais importante pra fazer, pois existem grandes empresas totalmente irregulares e os mesmos não fazem nada, porque a maioria é tudo corrupto…….

      • Prezado Marcos Oliveira, acredito que não é com violência que resolveremos problemas, os meios legais são caminhos corretos para que possamos obter justiça.

  5. bom dia .
    gotaria de saber quais documentos sao necessarios, para formalizar uma migro creche.
    Minha esposa toma conta de criancas a algum tempo . ja temos lugar proprio desejamos esta divulgando nosso negocio como : colocar uma placa pintar os muros panfletar o bairro etc..
    gostaria que nos escrarecese esta duvida e o que fazer. para da andamento nosso negocio.

  6. gostaria de saber amigo,estou em duvidas.pedi demissao dia 01/06/2011,e hoje é sabado dia 11/06/2011,e me parewce que depositaram um pouco de dinheirop na minha conta mas nao o suficiente pois recebia 1067,00,e ainda tinha 20 dias de ferias para tirar no mes de agosto agora ,porem ferias vencidas certo,entao tenho direito a ferias vencidas ,1 terço das ferias ,mais ferias prporcionais ,e saldo de salario ja tinha tirado ,e me liberaram do aviso previoo,pois escrevi na carta de demissao e sobre aviso previo tambem pois gerente ,patrao carimbou,entao recebi 922,reais dia 06 e depois dia 9 mais 143 reais,com certeza esta errado ,pois pedi demissao e meu periodo no trabalho foi de 10 anos 4 meses,mesmo assim so as ferias vencidas ja sao esse valor ,falta 13 proporcional ,…… eles tem que pagar multa para mim de 1 salario ou nao pois nao caiu todo dinheiro que tinham que depositar por leiiiiiiiiiiiiiii,e homologaçao nao foi feita ainda pois extrato analitico que peguei neste dia 10 sexta feira ,nao constava mes de maio depositado ,pois pedi demissao dia 01/06/2011,outro erro ,pois que eu saiba o empregasdor tem que depositar ate dia 07 ou estou errado ,gostaria de uma luz amiga ,por já eu agradeço o espaço neste site e fico grato,abraços agurdo resposta

  7. Bom dia!
    gostaria de saber,se um agente fiscal da vigilancia portariado ao chegar em uma farmacia pode aplicar multa ou ele precisa estar acompanhado de um fiscal farmaceutico da vigilancia sanitaria. E se tiver alguma legislação sobre esse assunto, poderia me informar? obrigado.

    • desculpe é que eu não sei o que é um “agente fiscal da vigilância portariado ” porém se o problema for de ordem da ANVISA e da competência dela só um fiscal da Vigilância Sanitária pode Autuar.

  8. Olá gostaria de saber, se a empresa pode pedir a suspensão da taxa de fiscalização sanitaria,pois, somos devidamente registrados e a prefeitura deixa correr frouxo com varias pessoas e até empresas informais atuando e me prejudicando com uma concorrencia totalmente desleal.
    detalhe: essas pessoas tem parentes dentro da prefeitura de itaguai-rj, na secretaria de fiscalização.
    obrigado

  9. Amigo e Homem de DEUS que sei que o È…..tenho sofrido várias visitas de fiscais da vigilância sanitária e até então sem nenhum problema pois quando andamos de fora correta não temos o que temer porém a questão de minha indignação sob a forma como o procedimento tem sido realizada autoritária e abusivo, e sem chance de defesa, pois na mesma data que recebo uma uma visita me dão uma notificação para realizar mudanças ou adequações na loja e na mesma data mandão eu assinar um auto de infração e geram uma multa mesmo eu tendo cumprido o prazo estabelecido….eles me dão multa! E olha que a loja sem praticamente nada para fazer pois a mantenho limpa, organizada e de muita aceitação embora de nova e com poucos clientes. Eu faço as mudanças dentro do prazo (detetização, desratização. Plantas todos documentos da loja cnpj, inscrição, planta, taxas pagas iptu etc… limpeza caixa da água com laudo. Pintura, ralo de inox. Lixeiras com tampa, toalha descartáveis de papel, sabonete liquido (banheiro só para uso pessoal) toda loja sem poeira, produtos todos comprados com nota fiscal com rigor no controle de validade etc… ), recebo o certificado de inspeção tudo corretamente e depois fazem a vistoria sinalizam que tudo ok e depois trazem a multa????????? Com valores que simplesmente não tenho a mínima condição de arcar…140 ufisg e 291 ufisg respectivamente em reais: R$ 3.341,18 e outra de R$ 6.946,17 de uma 2ª situação que abaixo vou explicar Na mesma hora entro com uma contestação administrativa explicando a situação sequer reportam com uma explicação e lançam multa

    Por isto peço sua ajuda ou de algum conhecido seu neste departamento para me ajudar, pois caso me julgasse errado não pediria ajuda de terceiros e comprometer sua posição e cargo…. pois também sou um trabalhador correto, honesto, conhecedor de minhas obrigações e deveres agora tenho uma loja pequena de produtos naturais na entrada do Boassú SG de menos 24m2 para sustento de minha família e pessoas na família (com doenças terminal) para ajudá-las e sofro estas retaliações sem chance de defesa minha carta abaixo é para o órgão a que interessar: tenho o numero dos processos e a explicação de todo fato ocorrida caso lhe interesse me ajudar nesta ok? Muito obrigado Alex Gama

    Prezado Senhores venho por meio desta solicitar a reavaliação sobre os procedimentos realizados quanto auto de infrações impostas sobre minha loja com caráter de forma irregular, pois os fiscais no ato da visita deram uma notificação para adquirir junto ao departamento de vigilância sanitária o certificado de inspeção e no prazo estabelecido cumprimos todos as solicitações e o recebemos sós que no mesmo dia da notificação e me fizeram assinar um auto de infração que gera sobre mim uma multa de R$ 3.341,18 fato este que nem mesmo tenho condições de pagar, pois sou micro empresa e imposta de forma arbitraria sobre mim.

    Da mesma forma vieram me visitar e notificar sobre a suspensão da venda do produto caraluma fimbriata como não tinha os dados da decisão da anvisa buscamos que a mesma determinou aos órgãos de vigilância estadual e municipal irem aos estabelecimentos notificarem e retirarem da área de venda..Pois a anvisa estaria fazendo novos estudos sobre o insumo assim o fizemos e posterior a inda assim expomos nossa contestação abaixo verão e a mesma sequer dói observada e ainda assim estabeleceram uma multa de 291 ufisg R$ 6.946,17 que nem mesmo a ANVISA determinou multa após a notificação, portanto vejo que de forma arbitraria e sem chance de defesa lançam sobre minha loja um total de multa de mais de 10.000,00 se condições de eu continuar meu trabalho honesto e terei que fechar meu estabelecimento, pois de forma alguma tenho condições de pagar uma multa nesta dimensão e com procedimento fora das determinações legais, terei assim, portanto que seguir para esfera judicial sob tais alegações e arbitrariedade estabelecida, por favor, peço que revejam tais situações segue abaixo a determinação da ANVISA e nossa contestação sob a 2ª multa.

    Caralluma Fimbriata será retirada do comércio

    20 de dezembro de 2010
    A Agência Nacional de Vigilância Sanitária vai intensificar o alerta à população sobre os riscos de consumir produtos de origem e efeitos desconhecidos que são comercializados sob a alegação de promover o emagrecimento.

    A Anvisa informa que até o momento nenhum produto que contenha em sua composição a Caralluma Fimbriata encontra-se regularizado no país, tendo em vista que não há qualquer comprovação em relação à sua segurança e eficácia.

    Por essa razão, uma resolução da Agência publicada nesta terça-feira (21/12) no Diário Oficial da União suspendeu a importação da Caralluma Fimbriata, além da sua fabricação, distribuição, manipulação, comércio e o uso em todo o território nacional.

    A medida de suspensão de uso da Caralluma Fimbriata é diretamente dirigida à população, a quem a Anvisa recomenda que abandone o consumo desse produto, cuja composição não foi analisada pela Agência e que, por isso, são desconhecidos os efeitos adversos que podem trazer à saúde humana.

    A primeira ação da Anvisa em relação às falsas alegações do produto de propriedades relacionadas a emagrecimento foi tomada no dia 3 de maio deste ano, com a publicação da Resolução RE 1992/2010, que proibia a propaganda de insumos anunciados como “naturais” e com propriedade capazes de acelerar a perda de peso, entre eles a Caralluma Fimbriata.

    A resolução desta terça-feira da Anvisa amplia o que previa a RE 1992/2010porque permite que, a partir de sua publicação, as equipes das vigilâncias sanitárias dos estados e dos municípios possam ir aos estabelecimentos comerciais e às farmácias para retirar o produto da prateleira.

    Nesta visita de fiscalização, as formulações que contêm Caralluma Fimbriata serão isoladas pelos fiscais em embalagens que ficam lacradas até que a Agência conclua o processo administrativo sobre a presença dessa substância no mercado brasileiro.

    Confira a resolução na íntegra.

    Confira informe técnico sobre o assunto.

    Abaixo nossa argumentação que tampouco foi indeferida:

    São Gonçalo, 12 de janeiro de 2012.

    A Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo
    Ref.: Recurso de Auto infração 1580/11 fls 0606

    Solicitamos a esta respeitável Secretaria analise nossa contestação em relação ao auto de infração referente a inspeção realizada pela equipe da fiscalização Sanitária sobre a substancia isumo (em caps) da caraluma fimbriata que na sua primeira visita 03/01/2011 vossos fiscais não tinham em mãos a normativa da ANVISA informando como proceder em relação a possibilidade ou não da comercialização do mesmo; Pois no rótulo era descrito: Alimento natural isento registro de acordo com RDC ANVISA Nº2300 e ficou determinado PELOS VOSSOS FICAIS o agendamento de uma nova visita para trazer este decreto por escrito.
    O mesmo buscando junto a sua acessória jurídica esta informação e com aos órgão competentes através de consulta digital (Internet = http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/anvisa/imprensa no site da ANVISA) encontrou o a orientação e o procedimento que deveria fazer, abaixo transcrição:

    “A primeira ação da Anvisa em relação às falsas alegações do produto de propriedades relacionadas a emagrecimento foi tomada no dia 3 de maio deste ano, com a publicação da Resolução RE 1992/2010, que proibia a propaganda de insumos anunciados como “naturais” e com propriedade capazes de acelerar a perda de peso, a Caralluma Fimbriata.

    A resolução desta terça-feira da Anvisa amplia o que previa a RE 1992/2010porque permite que, a partir de sua publicação, as equipes das vigilâncias sanitárias dos estados e dos municípios possam ir aos estabelecimentos comerciais e às farmácias para retirar o produto da prateleira.

    Nesta visita de fiscalização, as formulações que contêm Caralluma Fimbriataserão isoladas pelos fiscais em embalagens que ficam lacradas até que a Agência conclua o processo administrativo sobre a presença dessa substância no mercado brasileiro.”

    Na ocasião da visita (09/01/2011) os fiscais encontraram os mesmos 04 potes que já haviam sido “LACRADOS” isolados da área de venda grampeados junto a Nota Fiscal de compra da Fábrica Naturlife – Razão social CJS MENDES Produtos Naturais Ltda com Sede em Espírito Santo e a notificação realizada pelos fiscais”“.

    Portanto o Sr. Alex Gama (Comerciante) antecipadamente logo tomou as devidas providências de lacrar em uma sacola plástica, isolar de sua área de venda, notificar aos seus clientes a suspensão temporária de venda da Caraluma Fimbriata pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária aguardando desfecho da deste órgão quanto ao futuro deste produto para saber como proceder”“.

    Desta forma reconheço que por ser um comprador de boa fé, por não conhecer todas a normativa de órgãos fiscalizadores e sob a oferta da Empresa dizendo ser um “excelente produto” e liberado pela Secretaria de Saúde efetuou a compra através dos meios legais com nota fiscal a esta empresa. Sendo assim rogo avaliem que é de inteira responsabilidade do produtor (fábrica Naturlife) a venda de produto com data de fabricação de Novembro deste ano 2011 (data bem posterior a normativa estabelecida pela ANVISA em 2010) sem avisar que não o poderia fazê-lo (venda) e usando assim de má fé para com o comerciante Alex Gama. Em tempo sem defesa e acatando todas as diretrizes apontadas pelos fiscais e o órgão máximo regulador (ANVISA). Entretanto com a abordagem dos fiscais o mesmo se recusou a assinar auto (por orientação de seu advogado) de infração, (((pois não se identificou como infrator))) haja vista que depois de notificado na primeira visita imediatamente tomou as medidas legais mencionadas pela anvisa por verificar que sua conduta reza pela saúde, integridade física de seus clientes e pela boa prática de boa venda de produtos previamente autorizados pelo órgão de controle de Saúde.

    Desde já agradecemos sua Atenção ALEX COSTA GAMA
    Sócio Proprietário JUSTIÇA VERDE PROD NATURAIS ME
    CNPJ 1046599780001-82

    Portanto eles não podem me multar se o Órgão superior não determina isto!

    Quanto a 2º multa o mesmo não poderia ter o feito notificação e lavrado o auto de infração na mesma data da visita foi me dado um prazo para adquirir o cumprimos

    • Prezado Alex Costa Gama estou entrando em contado com colegas aí na sua região te responderei por e-mail.

  10. bom dia amigo posso chama-lo assim por ter lido tantas de muitas ajudas vinda de vc ao publico gostaria q me ajudasse tenho experiencia no ramo de vendas agora entrei em uma perfumaria e logo estou com a proposta de gerencia assusta um pouco ,rs mas quero o desafio gostaria de saber quais sao as minhas atividades como gerente alem de lidar com os meus colaboradores de trabalho, como agir no requisito fiscal fechamento de caixas compradores notas a pagar me oriente por favor em quais sao as minhas funções nessa area muito obrigada espero anciosa a sua ajuda

    • Cara Amiga Edna Silva, antes de mais nada obrigada pelo carinho e confiança,
      Entre as principais atividades que fazem parte da Função de um gerente: posso citar realizar treinamentos, incentivar a equipe, apresentar soluções para problemas trazidos por clientes ou funcionários, identificar a necessidade de seus superiores, subordinados e clientes, .

      Recomendo que você busque melhorar sua habilidades em algumas áreas como:

      a) o espírito de liderança,
      b) capacidade de se adaptar,
      c) capacidade de tomar a decisão certa
      d) capacidade de negociação,
      e) comunicação

      Busque ísso e será uma boa gerente, boa sorte nesta nova etapa.

    • Prezada Amiga Edna Silva, antes de mais nada obrigada pelo carinho e confiança,
      Entre as principais atividades que fazem parte da Função de um gerente: posso citar realizar treinamentos, incentivar a equipe, apresentar soluções para problemas trazidos por clientes ou funcionários, identificar a necessidade de seus superiores, subordinados e clientes, .

      Recomendo que você busque melhorar sua habilidades em algumas áreas como:

      a) o espírito de liderança,
      b) capacidade de se adaptar,
      c) capacidade de tomar a decisão certa
      d) capacidade de negociação,
      e) comunicação

      Busque ísso e será uma boa gerente, boa sorte nesta nova etapa.

  11. Prezado, boa tarde.
    Em fiscalização do INSS pela Receita Federal, durante o período fiscalizatório a empresa é proibida de prestar informações corretar à fim de corrigir eventuais erros?
    O fiscal disse que a empresa não poderia corrigir, pagar ou parcelar os erros do período que ele fiscalizou.
    Mas se o intuito da fiscalização é a de buscar a correção dos erros… isso é correto?

    • Prezado Felipe, quando fiscalizada a empresa nao pode realmente recolher, o corrigir os erros, esta em norma, a Idéia é que antes da fiscalização o recolhimento é espontâneo, durante a fiscalização passa a ser impolítico.
      Os erros que podem ser ajustados como procedimento inadequado, deve ser informada para ajustes futuros, mas erros de nao recolhimento que causa prejuízo ao erário publico deve ser recolhido com justos e luta durante a fiscalização

    • Prezado Felipe, prestar informações corretas a um fiscal é dever de todo contribuinte, o que a legislação não permite é corrigir erros, realizar os pagamentos de tributos não pagos durante o período em que está sob fiscalização

  12. ola! eu tenho duvida sobre um local de trabalho, que eu acho errado. que é sobre suas politica no setor que trabalho, e gostaria que você talves mim ajudase.
    o setor que trabalho, restrige os funcionarios que trabalha no centro de deposito,no refeitorio há uma catraca para que os funcionarios passe por ela e pague suas refeição:1 real<pra mim tudo bem,mas dentro do deposito ha varias cameras monitorandos todos, no local d entrada puserão um portão com tranca que so os segurança na sala de video pode destrancar,e no setor onde trabalho tem outro portão que não pode passar e se passar tem que pedir para o engarregado abrir e eu acho isso muito errado, ou sera que eles ta certo?

    • A empresa é responsável pela segurança dela própria e dos funcionários. Um dos procedimentos de segurança pode ser o monitoramento através de vídeos que pode ocorrer em toda a parte da empresa, exceto em locais que possam constranger como banheiros, vestiários, trocadores de roupas.
      A empresa também pode limitar acesso de algumas áreas que pertencem a ela, pelo seu relato salvo melhor juízo não vejo problemas.

    • Prezado Magnus, A empresa é responsável pela segurança dela própria e dos funcionários. Um dos procedimentos de segurança pode ser o monitoramento através de vídeos que pode ocorrer em toda a parte da empresa, exceto em locais que possam constranger como banheiros, vestiários, trocadores de roupas.
      A empresa também pode limitar acesso de algumas áreas que pertencem a ela, pelo seu relato salvo melhor juízo não vejo problemas.

  13. BOM DIA SOU DE CAPIVARI SP MORO EM UM BAIRRO ONDE OS PROPRIETARIOS DE BUTECOS BARES E LANCHONETES ESTÃO A COLOCAR CADEIRAS MESAS IMPROVISADAS E ATÉ MESMO GUARDA SOIS DE PRAIA P/ O CONFORTO DO FREGUES ;E O DIREITO DE IR E VIR DOS TRANSEUNTES QUE USAM AS CALÇADAS COMO FICA .ISTO TUDO EM UMA AVENIDA QUE SE CHAMA JOSÉ ANICHINO MAIS NA VERDADE É UMA RUA COMO OUTRA QUALQUER POIS NÃO É CORTADA POR CANTEIRO CENTRAL ;QUANDO É FREITA A RECLAMAÇÃO AO SETOR FISCAL OQUE SE VE É FISCAIS TOMANDO COCA COLA E COMENDO SALGADINHO NUMA BOA; TUDO BEM COMER E BEBER SÓ QUE NA MINHA OPINIÃO EM OUTRO LOCAL NÃO A ONDE ESTA SENDO FISCALISADO . POIS ESTA ATITUDE DEIXA A POPULAÇÃO ACHANDO QUE O FISCAL ESTA SE VENDENDO POR LANCHES E REFRIGERANTES VOCÊ NÃO PENSARIA ASIM JA QUE ESTES ESTABELECIMENTOS NUNCA SÃO DEVIDAMENTE MULTADOS; PELO MENOS ATÉ HOJE EU NUNCA OUVI DISER QUE UM DONO DE BAR OU LANCHONETE LEVOU UMA MULTA ISSO É VERGONHOSO P/ O SETOR DE FISCALISAÇÃO DE CAPIVARI. SEM MAI PESSO AJUDA SOBRE O QUE DEVO FASER POIS ISSO NÃO PODE CONTINUAR;OS PROPIETARIOS DISEM QUE ISSO NÃO DA EM NADA.

    • Prezado Pascoal Bocchio o seu caso é bem grave sob a forma de atuação dos fiscais em sua região, o mais correto é uma ação junto ao Ministério Público e se possível obtenha fotos dos fiscais que estão realizando essa prática não adequada. O Ministério Público ira preservar sua identidade.

  14. olá, gostaria de uma ajuda.
    eu sou gerente de uma loja que foi aberta há duas semanas, e o dono durante uma “visita” de um fiscal ainda não estava com o alvará da loja.
    o fiscal, não tendo o alvará, pediu meus documentos, e eu os forneci.
    depois de uns dias, foi colocado uma ordem de interditação da loja, e ontem chegou uma multa de 603 reais, ambos em meu nome.
    eu posso recorrer ou fazer algo para que eu não seja multado no lugar do dono da loja?
    como devo proceder?
    desde já agradeço a ajuda e parabéns pelo site.

    • A multa deveria vir em nome da empresa, mas sobre sua responsabilidade já que você é o Gerente, manda para empresa que ela deve pagar a multa porque se ela não pagar também não terá o alvará de funcionamento, se a empresa se recusar me avise.

  15. Olá, tudo bem? Sou uma empresa de publicidade e propaganda, inscrita no Simples Nacional, e por esses dias recebemos uma notificação da secretaria da fazenda estadual, pedindo vários documentos. O intuito é cobrar ICMS, acredito. Se eu já recolho ISS, eu devo recolher ICMS? Outra coisa, se estou no Simples, eu posso ser fiscalizado pela receita estadual? Se eu tivesse que recolher alguma guia do estado essa mesma já não deveria estar inclusa na que eu recolho do Simples Nacional? Vou ser bi-tributado. Isso está correto?
    obrigado
    Luís

    • Prezado Luiz, mesmo estando no Simples Nacional nem uma empresa está desobrigada a ser fiscalizada pelos órgãos, afinal você não só tem obrigação de recolher impostos ha outras como emitir notas fiscais, obrigações trabalhistas e previdenciárias, etc.

      Porém sua atividade não comporta a fiscalização da SEFAZ Estadual, por isso veja se não é uma diligência ou seja, eles estão fiscalizando outra empresa e você pode ter comprado algo nela e os documentos referem-se a essa transação.

    • Beleza, obrigado pelo retorno

  16. Prezado Senhor Cleto,

    A sua coluna e muito informativa e de bom senso, oferecendo detalhes que geralmente nao sao fornecidos de forma tao especifica. Parabens pelo raciocinio.

    Eu tive inofrmacoes contraditorias em relacao a denuncias feitas a Receita Estadual por suposta “falta de emissao de nota fiscal”.

    Entendo que a denuncia nao pode ser anonima, mas nao esta claro para mim se:

    1- O denunciante tem que providenciar precisa providenciar copias do documentos na denuncia?

    2- A empresa tem o direito de saber quem e o denunciante para comprovar a autenticidade da denuncia?

    3- A receita Estadual pode negar o fornecimento da denuncia ou ocultar o denunciante?

    Muito obrigado

    Melian Itaim.

    • Prezado Melian Itaim, algumas Secretarias de Receitas estaduais aceitam denuncias Apócrifas, ou seja sem identificação do denunciante. A empresa não tem esse direito de saber que o denunciou, se as denuncias forem comprovadas ele é autuada, se não o processo é encerrado. é obrigação da “Receita Estadual” proteger a integridade do denunciante. e não revelar quem é.

      Mesmo em órgãos em que a denuncia em que o denunciante deve se identificar seu nome é mantido em sigilo para proteger sua integridade, desta forma os órgãos fiscalizadores podem or maior ajuda da população que sabe que ao denunciar uma “legalidade” não sofrerá represaria.

  17. Oi, eu comprei uma sorveteria e estou dando andamento na documentação, mas o alvará estava vencido, e a sorveteria estava cheia de cliente, eles não me entregaram nem uma notificação, simplesmente me pediram pra fechar o estabelecimento na mesma hora, fiquei constrangida em frente aos meus clientes, e eles estavam acompanhados pelo delegado e os policiais. era 11 hs da noite. isso pode acontecer, eu não deveria ser notificada primeiro e depois caso não resolvesse ai sim eles agissem?

    • Prezada Raquel, no seu caso e dependendo do quanto tempo o alvará estava vencido, ha essa possibilidade e você não sabe se o proprietário anterior já havia recebido a notificação.

      Quando se compra uma empresa ante de fechar negócio deve-se analisar todas as pendências, quer seja empresarial, alvará e impostos assim como pendencias de ordem trabalhistas, previdenciária ou jurídica, no momento em que o negócio é fechado salvo se colocado explicitamente no acordo de compra e venda, todos os problemas passam a ser do comprador (comprar a fazenda de porteira fechada). Se o fiscal estava acompanhado de representantes do poder executivo pode significar que estavam cumprindo ordem judicial, desta forma eles podem sim. procure ver se a Sorveteria já recebeu alguma notificação antes porque para está neste nível ela já foi notificada bem antes. Procure também por pendencias judiciais para não ser surpreendido outra vez.

  18. Olá, Bom dia. Primeiro gostaria de parabenizá-los pela presteza – observei que, apesar de antigo, os posts continuam a ser respondidos. Indo ao que interessa: Iniciamos como microempreendedor individual e sem um centavo no bolso. hoje após 3 anos passamos a condição de empresa de pequeno porte; foram muitos e muitos desafios e enfim compramos um terreno de imobiliária com pagamento parcelado, construímos a sede, e estamos aprendendo a organizar tudo no que diz respeito ao fisco. Temos um contador que pagamos todos os meses. Acontece que, devido ao faturamento ( que chega a R$80,000 mensal) somos obrigados a comprar mais e mais sempre utilizando o credito de R$40,000,00 que temos com o fornecedor e nunca tivemos problemas com ele. Trabalhamos distribuindo um único produto. Após realizarmos a mudança de endereço nossa empresa entrou em edital por conta de não estarmos conseguindo realizar a tal mudança; o contador seguiu tudo à risca o chefe da fiscalização da SEFAZ sediada em Maracanaú- CE não liberou a emissão de NFE – a cada vez que o contador vai lá ele pede coisas novas. Agora não tinha mais o que pedir e ele falou que só libera com a apresentação do IPTU do imóvel e isto não teremos como resolver em prazo razoável ( o terreno foi comprado parcelado). Estamos acumulando as dívidas numa razão de R$14.000,00 /mês e a situação já nos fez dívidas de R$28,000,00 iremos dar baixa na empresa pela falta deste documento que será expedido daqui à uns 3 meses segundo a imobiliária. Existe alguma solução? Grato

    • Prezado Marcus, apesar da forma impetuosa com que o fiscal deste município lhe tratou, ao invés de lhe passar de uma única vez o que precisa ficou ao poucos pedindo documentos, ressalto que a legislação diz que para ter acesso a Nota Fiscal Eletrônica a empresa deve estar com a situação regular no sistema de Cadastro Geral da Fazenda e se seu estado exige o IPTU a regra deve ser cumprida.
      O que seu contador pode pleitar, que existe em alguns estados, é deixar em exigência dando um prazo para solução e liberar uma autorização tipo provisória até ser solucionado a pendência do IPTU.

  19. Olá bom dia, gostaria de tirar uma duvida, eu tenho um grupo de meninas amigas que se reunem todos os dias a noite por 40 minutos para dançar na garagem da minha casa, porém por motivos pessoais uma pessoa esta insistentemente me denunciando para a prefeitura dizendo que estou dando aulas de dança sem o alvará, e a prefeitura foi essa semana e me autou me dando uma multa de 245,00, porém eles não encontraram nada que pudesse comprovar que era aulas de dança, nem placas, nem panfletos, dinheiro, fichas, nada, simplesmente uma garagem com 4 meninas dançando, gostaria de saber se eles realmente podem fazer isso?? e o que eu devo fazer diante disso, desde já agradeço

    • Prezada Ana Beatriz, o fiscal através da denuncia deve ter entendido que é uma escola pela quantidade, regularidade e aspecto, fez um conceito prévio e autuo.

      Faça um abaixo assinado de todas as pessoas que participam indicando que não ha cobrança de valores, relate os fatos e encaminhe tudo ao secretaria da fazenda municipal solicitando cancelamento da multa por não haver atividade econômica.

      Se nada disso der certo e sua atividade tiver cunho social, recomendo relatar o caso a corregedoria do município.

      Observação pessoal: Existe um provérbio Árabe que diz ” Deus seja tão bom contigo que te dê vizinhos sem olhos”.

  20. Vigilância Sanitária pode exigir de comerciantes analise de qualidade da água? eles não teriam que exigir da empresa que abastece o município?

    • Prezada Maria Delcina Resende a companhia de abastecimento é responsável pela água que chega a seu estabelecimento e caba a você exigir a qualidade, porém quando você a disponibiliza a seus clientes a responsabilidade perante seus clientes passa a ser sua, afinal a agua fornecido correo pelo encanamento do seu estabelecimento até chegar a sue cliente.

      Por isso caba ao empresário certificar se a água fornecido é de boa qualidade, se não form reunir amostra e entrar com uma ação contra a companhia de água.

  21. Boa tarde, gostaria de saber se um fiscal pode entrar no estabelecimento como cliente e depois de observar falar que é fiscal?

  22. Bom dia! Gostaria de saber se um fiscal da DRT pode fotografar e filmar máquinas e processos produtivos, pois fizeram isto na minha Empresa e estou me sentindo lesado por ter minhas máquinas e
    sistema produtivo exposto.

    • Prezado Cleber, fotos são evidência e muito usada em trabalhos de Auditoria se as fotos foram tiraras com o intuito de mostrar as condições do trabalhador de sua empresa, os fiscais podem sim fotografar e fazer com que essas fotos façam parte dos trabalhos dele.

  23. Boa noite! Gostaria de saber se quando o estabelecimento está junto da residência, um minimercado na garagem por exemplo, o fiscal sanitário pode fiscalizar toda residência ou apenas a repartição onde fica o estabelecimento, no exemplo citado seria a garagem.

    • Ele pode desdeque que seja para comprovar que pode haver contaminação do ambiente Supermercado com assuntos que envolvam a residência.

  24. gostaria de saber se o fiscal fiscaliza apenas os estabelecimentos que tem nome fantasia ou desde que mexa com venda ja esta sijeito a visita do fiscal, eu pago meus impostos mas meu vizinho tem mercado do lado mas nao tem nome fantasia e nem paga imposto como pode ficar assim .

    • Prezado Elias Junior,Um fiscal pode fiscalizar até empresas que não estão constituída formalmente, neste caso ele fecha por não ser uma empresa constituída de direito.
      Quanto ao Nome de Fantasia ele é uma opção e o fato de não ter não é ilegal.

  25. Gostaria de saber se eu preciso abrir firma para ter uma sala de estética em minha residência, pretendo fazer a propaganda na frente da residência.

    • Precisa sim prezada Nathalia Binatti, se não o fizer seu estabelecimento estará ilegal. Recomendo o MEI

  26. Tenho uma loja veterinária e vendo sementes de hortaliças e não tinha registro do renazen (não tinha conhecimento que para vender sementes era obrigado a ser registrado) fui fiscalizado por um funcionário da adagri e automaticamente de cara fui multado por não ter esse registro, procurei de certa forma me registrar com o orgão competente com muitas dificuldades no menor prazo possível(6 meses) já que o fiscal não o fez o meu registro. entre esse período de documentação e ao receber o certificado fui fiscalizado novamente e multado mais uma vez pelo o mesmo fiscal.
    O que faço para resolver essas multas no qual já se passou o prazo de recorrer?
    essa lei vale quanto a esse tipo de registro?
    posso recorrer a justiça ou não tem sentido ou tenho que pagar as multas?
    agradeço pelas orientações.

    • Prezado Elielcy Silva lima, a venda de sementes deve ter registro porque se não houvesse fiscalização as pessoas poderiam vender sementes sem procedência, com doenças e contaminar outras plantes e a té uma plantações inteiras.
      Quanto ao seu caso após a primeira autuação você deveria parar de vender, até que o registro que você solicitou fosse deferido, pior do que a primeira e a reincidência.
      Minha recomendação é pagar as duas multas e só vender os produtos após sair a autirização

  27. Oi Boa Noite!
    Gostaria de saber se eu abrir uma sala de estética em minha residência,tudo legalizado pelo MEI.
    Minha Duvida é: Pode haver fiscalização do Bombeiro ou Prefeitura na minha sala de estética sendo dentro de minha residência?

    O parabenizo pelo site e seu grande interesse em ajudar.

    • Prezada Jouce, pode sim, como qualquer outra atividade está sujeita a fiscalização de qualquer órgão. Além de Bombeiro órgão como a vigilância sanitária pode lhe fazer uma visita, ressalto apenas que conforme lei Complementar 123, alterada pela lei complementar 147 Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, o que quer dizer isso, a primeira visita tem caráter orientadora e a segunda, em se repetindo o problema, deverá ser processado o auto de infração

  28. ROBERTA
    gostaria de saber se os clientes não pedem a nota fiscal no estabelecimento o fiscal pode penalizar o local ou multar???

    • Se você não for MEI prezada Roberta Caline Fernandes a lei LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994, obriga a emissão de nota fiscal independente da solicitação ou não do Cliente.

  29. Prezado janderson, você deve fazer denuncia a VIGILANÇA sanitária e se mais pessoas fizerem a denuncia melhor porque demonstra a indignação da sociedade local sobre o problema.

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