Criada a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Foi publicada no Diáio Oficial da União de hoje, 12  julho de 2011 a lei 12.441/11, que permiti a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

A Lei nº 12.441 de 2011 determinou que a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País (hoje seria R$ 54.500,00). O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social.

Exemplo. Fulano de Tal Comércio Ltda. (Demais sociedades)

Fulano de Tal Comércio EIRELI. (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

A pessoa que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

Segue a Lei na Integra.

LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011

Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica.

Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 44. ………………………………………………………………………..…………………………………………………………………………………………….

VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada.

…………………………………………………………………………………..” (NR)

“LIVRO II

…………………………………………………………………………………………….

TÍTULO I-A

DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

§ 4º ( VETADO).

§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

……………………………………………………………………………………………”

“Art. 1.033. ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação doregistro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Nelson Henrique Barbosa Filho

Paulo Roberto dos Santos Pinto

Luis Inácio Lucena Adams

___________

About these ads

42 Respostas

  1. Olá, tudo bem? Ótimo post, muito importante divulgar e explicar melhor a aprovação dessa nova lei. A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) tem um grande papel no desenvolvimento de grandes empresas, que de agora em diante poderão ser individuais. Parabéns pelo post.

    Abs!

    • Obrigado pelo apoio, estamos sempre aqui para qualquer dúvida, sugestão e cíticas

      • Li o post a respeito da criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, gostaria de saber o que acha sobre a ADI que esta tramitando contra ela pela vinculação ao sálario mínimo do capital social a ser integralizado, e as consequencias e benfeitorias àqueles que aderirem a essa nova espécie societária.
        Haverá interpretação extensiva no que diz respeito aos empresários individuais que não exercem atividade empresária?

      • Vou te responder por e-mail

  2. Olá amigo, gostei da iniciativa!

    Saberia quais os problemas da nova lei?

    muito obrigado

    Gabriel

    • A princípio Gabriel não vislumbro nem um problema nesta Lei mas se você forma mais especifico terei prazer em ajudá-lo

  3. SAMI KUPERCHMIT, especialista em contabilidade fiscal, fala sobre a EIRELI » http://www.gbcbrasil.com/publicacoes/artigos/sami-kuperchmit-fala-sobre-a-empresa-individual-de-responsabilidade-limitada/

  4. Muito interessante e se complementado com a migração de MEI para Eireli.
    jss
    Abraço sucesso, sempre!

  5. CLETO peço por gentileza que também me mande um modelo do contrato, pois, trabalho com isso, e até então, não encontro, obrigado!

  6. GOSTARIA DE PARABENIZAR PELO TRABALHO.
    TERÁ ALGUM IMPEDIMENTO PARA ADOÇÃO DO SIMPLES NACIONAL? É POSSÍVEL DEPOIS A TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA?
    E GOSTARIA TAMBÉM DE RECEBER O MODELO DO CONTRATO, SE FOR POSSÍVEL.
    GRATO.

    • não poderá optar pelo Simples NAcional
      urídicas:
      I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
      II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica que tenha sede no exterior;
      III – de cujo capital participe pessoa física inscrita como empresário ou que seja sócio de outra empresa beneficiada pela Lei Geral, desde que a receita bruta global* ultrapasse o limite da EPP (R$ 2.400.000,00);
      IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Geral, desde que a receita bruta glo­bal ultrapasse o limite de EPP;
      V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de EPP**;
      VI – cooperativas, salvo as de consumo;
      VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
      VIII – instituição financeira, corretora ou distribuidora de títulos, valores mobiliá­rios e câmbio, arrendamento mercantil, seguros e previdência em geral;
      IX – resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica ocorrido nos últimos 5 anos;
      X – sociedade por ações.
      Obs.: a. O disposto nos itens IV e VII acima não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, centrais de compras ou de qualquer socie­dade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das MEs e EPPs.
      b. A ME que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta de R$ 240.000,00 passa, no ano-calendário seguinte, à condição de EPP.
      c. A EPP que, no ano-calendário, não ultrapassar o limite de receita bruta anual de R$ 240.000,00 passa, no ano-calendário seguinte, à condição de ME.
      d. A EPP que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta de R$ 2.400.000,00 fica excluída da Lei Geral no ano-calendário seguinte.
      e. A ME e a EPP que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar em 20% o limite de R$ 200.000,00, multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período, estará excluída da Lei Geral, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.

      não impedimento em ser limitada e simples, simples é a forma de tributação

      vou te enviar modelo de contrato por e-mail

  7. Dr.
    Excelente post, de forma simples e objetiva resumiu o conteúdo da nova Lei, abordando os principais tópicos.
    Parabéns !!!!!

  8. GOSTARIA DE SABER SE NA EIRELI,O CAPITAL SOCIAL TERA QUE SER REALMENTE O EQUIVALENTE A 100(CEM) SALARIOS MINIMOS ?
    SE FOR OBRIGADO A APLICAR ESTE CAPITAL , ACHO QUE FICA INVIÁVEL PARA UMA BOA PARTE DE EMPREENDDORES .

    • Prezado Oliveira, é obrigatório o mínimo de 100 salários. essa foi uma das principais condições para a aprovação dessa lei.

  9. ja preparei o contrato preenchi no cadastro da jucesp mas nao consigo enviaa-lo

  10. voce teria alguns modelo deste contrato social para EIRELI?

  11. CLETO peço por gentileza que também me mande um modelo do contrato, pois, trabalho com isso, e até então, não encontro, obrigada.

  12. Cleto peço por gentileza que me mande um modelo do contrato, pois não estou encontrando, obrigada.

  13. quero abrir uma empresa, que inclui fabricação e refiação de ferramentas, diga-me se posso constituir

    abraços Áurea

  14. Cleto, por gentileza, tenho uma empresa ltda e com a saída da minha sócia gostaria de passar para Eirelli. Terei algum problema para participar de licitações? Se no futuro quiser retornar para uma ltda é possível? É necessário fazer uma alteração contratual com a saída da sócia que consta no contrato, passando a ser uma sociedade unipessoal e após isso fazer a alteração de transformação? Obrigada, Patrícia

    • Prezada Patrícia, para transformar sua atual Ltda. em EIRELI basta uma alteração contratual, essa mudança não causa problemas nas licitações e o retorno a uma LIDA., pode ser feita com outra alteração contratual.

  15. Prezado Cleto, gostaria de saber como pode ser o nome da empresa, seria obrigatóriamente o nome da pessoa com Eireli no final ou pode ser nome empresarial como se tem nas ltda. por exemplo “NOME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI”.

    • O nome empresarial da uma EIRELI deve ser seu nome completo acrescido “EIRELI”.

  16. quero saber ate quantas pessoas eu posso contratar com esta nova lei 1 ,2 ,3 ou mais meu estado é sc .

    • Para as Empresas Individual de Responsabilidade Limitada não ha limites de contratação de pessoal.

  17. Olá,
    Parabéns pela matéria – gostaria de receber o modelo de contrato.

    Att
    Elisa

  18. No caso de EIRELI, o capital deve ser atualizado conforme o salário Mínimo sofra correção??

  19. Prezado Robson Pinto de Souza, sua resposta foi por e-mail

  20. Prezado Robson Pinto de Souza, sua resposta foi por e-mail

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 1.038 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: