Empreendedor Individual pode fazer complementação ao INSS para se aposentar por tempo de contribuição, caso deseje?

Com a publicação da Medida Provisória 529 de 07 de abril de 2011 que reduziu para 5% a contribuição previdenciária do microempreendedor individual aumentaram ainda mais a dúvida quanto: “O Empreendedor Individual pode complementar sua contribuição mensal ao INSS?”

Ao contribuir com 11% (onze por cento) sobre o valor do salário mínimo mensal, o EI está abrindo mão de obter aposentadoria por tempo de contribuição, podendo aposentar-se apenas por idade. A partir de 1º de maio, data em que a Medida Provisória passa a produzir efeitos, o EI passa a contribuir com apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário mínimo mensal, que corresponde a R$ 27,25.

A resposta a pergunta é sim, o Empreendedor Individual pode complementar, seus recolhimentos para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. A complementação deve se dar por meio de aplicação da diferença entre o percentual pago e o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário mínimo. Em caso de atraso, o valor será acrescido de juros. Assim, a alíquota de complementação será:

a)    De 9% (nove por cento) para as contribuições recolhidas até abril de 2011 (20%-11%) e

b)    De 15% (quinze por cento) para os meses posteriores (20%-5%).

É importante ressaltar que o Empreendedor Individual que não recolheu a essas diferenças pode fazê-las agora, porém deve ser acrescido de juros período até abril de 2011.

Para esses recolhimentos os códigos da GPS são:

a)    Competência de abril/2011 é 1295.

b)    A partir da competência de maio/2011, o código é o 1910*

*este código está ainda pendente de ato declaratório executivo da RFB

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8 Respostas

  1. A complementação de 15% do INSS é sobre 1 salário mínimo apenas? Como posso aumentar a contribuição para 2 salários?

    • Prezada Lisiane O MEI não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição, porém o § 11 do artigo 1.º da Resolução CGSN n.º 58/2009 permitiu aos EI que desejaram obter este benefício, complemente a contribuição previdenciária à alíquota de 15% sobre o salário mínimo, em GPS com código 1295, com vencimento no dia 15 do mês subseqüente ao da referida competência.
      Desta Forma o tempo de contribuição valerá para os EI, mas a base é sempre o salário Mínimo.

  2. Com a complementação além do MEI ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição, o valor da aposentadoria poderá ser maior também?

  3. onde consigo essa GPS e onde consigo cadastrar como compelmento? pois fui no INSS e lá eles nao tem a guia e nao fazem o cadastro.

  4. o sócio saiu da empresa onde recolhia INSS s/ 1800,00. Agora como MEI, ele pode além de pagar a diferença com o código 1295, pode pagar complemento como o cód 1406 ou 1007?

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