Micro e Pequena Empresa deve Pagar a Contribuição Sindical Patronal?

Essa é uma pergunta que, todos os anos, empresários de micro e Pequena Empresa me fazem. A resposta é:

Não, às micro e pequenas empresas, inscritas no Simples Nacional, não precisam fazer o recolhimento da contribuição sindical empresarial.

O comentário antes feito por mim neste blog teve como base posicionamentos antigos e ainda polêmicos, após comentário postado pelo Sr. José Ricardo revimos nosso posicionamento, este agora republicado está baseado em notas técnicas no MTE que afirmam o contrario do posicionamento anterior, queremos agradecer ao Sr. José Ricardo pela colaboração e esperamos contar sempre com ela.

Eis a íntegra da Nota Técnica 2 CGRT-SRT/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego que se posicionou a respeito da dispensa do recolhimento da contribuição sindical patronal pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RELAÇÕES DO TRABALHO


ASSUNTO: Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT Nº 02/2008

Em atenção às inúmeras consultas recebidas por esta Coordenação-Geral de Relações do Trabalho a respeito do posicionamento desta Pasta quanto à obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, a Secretaria de Relações do Trabalho, através da presente Nota Técnica, expõe o que se segue:

2. Na vigência da Lei nº. 9.317, de 1996, que dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e instituía o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, esta Coordenação pronunciou-se sobre a inexigibilidade do recolhimento da contribuição sindical patronal pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES através da NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT/Nº 50/2005 nesses termos:
“Por fim, a Lei 9.317, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, dispõe que a inscrição naquele sistema implica pagamento mensal unificado de vários impostos e contribuições que menciona e dispensa do pagamento das demais contribuições. Desta forma, a contribuição sindical, na condição de tributo instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES.”

3. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar nº. 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e revogou a Lei nº. 9.317, de 1996, surgiram questionamentos a respeito da possível contradição entre os artigos 13, § 3º e 53 da nova lei. A dúvida residia no fato de que a análise isolada do primeiro dispositivo permitia concluir que as empresas inscritas no SUPER SIMPLES estariam dispensadas legalmente do recolhimento da contribuição sindical patronal; porém, a análise do art. 53 levava à conclusão de que a dispensa legal da contribuição sindical seria tratamento especial e temporário conferido ao empresário com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), estando todos os demais empresários, com receita bruta superior àquele limite sujeitos ao recolhimento da mencionada contribuição.

4. No intuito de dirimir a questão jurídica suscitada, esta Coordenação formulou a NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT/Nº. 99/2007, solicitando parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego quanto à interpretação adequada a ser conferida aos arts. 13. § 3º e 53 da Lei Complementar nº. 123, de 2006.

5. Em 14 de agosto de 2007, estando o processo administrativo instruído com a supracitada nota já em posse da CONJUR, foi editada a Lei Complementar nº 127, revogando expressamente, por seu art. 3º, o art. 53 da LC 123/06. Destarte, restou solucionado pelo Poder Legislativo o conflito de interpretação legal até então existente.

6. A Consultoria Jurídica, esclarecendo a questão, através de PARECER/CONJUR/MTE/Nº 567/2007 conclui: “Pelo exposto, temos que com a revogação do art. 53, da LC nº 123, de 2006, permanece válida a interpretação exarada por esta Pasta quando ainda vigente a Lei nº 9.317/96, no sentido de que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional estão isentas do recolhimento das contribuições sindicais de que trata a Seção I, do Capítulo III, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho.”

7. Desta forma, resta consolidado o posicionamento deste Ministério quanto à inexigibilidade do recolhimento pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional da Contribuição Sindical Patronal.

8. Por fim, tendo em vista a necessidade de dar publicidade ao entendimento desta Pasta, sugiro publicação da presente nota no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego.À consideração superior.

Brasília, 30 de janeiro de 2008.

Hérica de Sampaio e Melo
Auditora-Fiscal do Trabalho CGRT/SRT
De acordo com a Nota Técnica.
Ao Secretário de Relações do Trabalho.

PAULA DE FARIA POLCHEIRA LEAL
Coordenadora-Geral de Relações do Trabalho Substituta/CGRT/SRT
De acordo.
Publique-se no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego.

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97 Respostas

  1. O Sr. viajou neste artigo hein… Aonde que a LC 127 revogou a isenção de contribuição patronal às empresas optantes pelo SIMPLES?!?!?

    • Caro Sr. José Ricardo quanto ao seu comentário sobre onde a LC 127 revogou a isenção de contribuição patronal ás empresas optantes pelo SIMPLES, concordo que a afirmativa seria revogou a dúvida sobre a isenção da contribuição sindical patronal, obrigado pela ajuda e para confirmar segue posição do MTE

      ME E EPP OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ESTÃO ISENTAS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

      O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Nota Técnica 2 CGRT-SRT/2008, se posicionou a respeito da dispensa do recolhimento da contribuição sindical patronal pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

      A ECIN Empresarial continuará enviando as Guias da GRCS para todas as empresas, uma vez que esse assunto é discutível judicialmente até em última instância (STJ), com risco de perder a causa. Isso já aconteceu nos anos anteriores, com as empresa que eram optantes do Simples Federal e vários sindicatos fizeram cobranças extrajudiciais para receber essa contribuição, mesmo tendo um parecer semelhante ao Parecer abaixo publicado. Também, vale lembrar mais uma vez, que o Parecer, é uma publicação feita por coodernadores, auditores e fiscais da MTE e não é considerada como Lei, como a que institui o pagamento da Contribuição Sindical Patronal.

      Eis a íntegra do referido Parecer:

      MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
      SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
      COORDENAÇÃO-GERAL DE RELAÇÕES DO TRABALHO

      ASSUNTO: Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

      NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT Nº 02/2008

      Em atenção às inúmeras consultas recebidas por esta Coordenação-Geral de Relações do Trabalho a respeito do posicionamento desta Pasta quanto à obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, a Secretaria de Relações do Trabalho, através da presente Nota Técnica, expõe o que se segue:

      2. Na vigência da Lei nº. 9.317, de 1996, que dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e instituía o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, esta Coordenação pronunciou-se sobre a inexigibilidade do recolhimento da contribuição sindical patronal pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES através da NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT/Nº 50/2005 nesses termos:
      “Por fim, a Lei 9.317, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, dispõe que a inscrição naquele sistema implica pagamento mensal unificado de vários impostos e contribuições que menciona e dispensa do pagamento das demais contribuições. Desta forma, a contribuição sindical, na condição de tributo instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES.”

      3. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar nº. 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e revogou a Lei nº. 9.317, de 1996, surgiram questionamentos a respeito da possível contradição entre os artigos 13, § 3º e 53 da nova lei. A dúvida residia no fato de que a análise isolada do primeiro dispositivo permitia concluir que as empresas inscritas no SUPER SIMPLES estariam dispensadas legalmente do recolhimento da contribuição sindical patronal; porém, a análise do art. 53 levava à conclusão de que a dispensa legal da contribuição sindical seria tratamento especial e temporário conferido ao empresário com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), estando todos os demais empresários, com receita bruta superior àquele limite sujeitos ao recolhimento da mencionada contribuição.

      4. No intuito de dirimir a questão jurídica suscitada, esta Coordenação formulou a NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT/Nº. 99/2007, solicitando parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego quanto à interpretação adequada a ser conferida aos arts. 13. § 3º e 53 da Lei Complementar nº. 123, de 2006.

      5. Em 14 de agosto de 2007, estando o processo administrativo instruído com a supracitada nota já em posse da CONJUR, foi editada a Lei Complementar nº 127, revogando expressamente, por seu art. 3º, o art. 53 da LC 123/06. Destarte, restou solucionado pelo Poder Legislativo o conflito de interpretação legal até então existente.

      6. A Consultoria Jurídica, esclarecendo a questão, através de PARECER/CONJUR/MTE/Nº 567/2007 conclui: “Pelo exposto, temos que com a revogação do art. 53, da LC nº 123, de 2006, permanece válida a interpretação exarada por esta Pasta quando ainda vigente a Lei nº 9.317/96, no sentido de que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional estão isentas do recolhimento das contribuições sindicais de que trata a Seção I, do Capítulo III, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho.”

      7. Desta forma, resta consolidado o posicionamento deste Ministério quanto à inexigibilidade do recolhimento pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional da Contribuição Sindical Patronal.

      8. Por fim, tendo em vista a necessidade de dar publicidade ao entendimento desta Pasta, sugiro publicação da presente nota no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego.À consideração superior.

      Brasília, 30 de janeiro de 2008.

      Hérica de Sampaio e Melo
      Auditora-Fiscal do Trabalho CGRT/SRT
      De acordo com a Nota Técnica.
      Ao Secretário de Relações do Trabalho.

      PAULA DE FARIA POLCHEIRA LEAL
      Coordenadora-Geral de Relações do Trabalho Substituta/CGRT/SRT
      De acordo.
      Publique-se no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego.

    • o Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e
      Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES,
      regime tributário instituído pela lei 9.317/96, posteriormente substituído
      pelo SIMPLES NACIONAL através da Lei Complementar 123/2006, possibilitou
      às empresas ali inseridas o recolhimento de tributos de forma mensal
      e unificada, dispensando-as do recolhimento de qualquer outra
      contribuição devida à União, nos termos do art. 3º, § 4º, da pré-citada
      lei, cuja redação foi alterada pela lei 11.501/2007.
      Além disso, na redação original da Lei Complementar 123/2006
      havia a previsão de contribuição sindical patronal, em seu artigo 13, §4º.
      No entanto, tal dispositivo sofreu veto presidencial, ao fundamento de que
      a cobrança da contribuição vai contra o objetivo da legislação, que é dar
      um tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de
      pequeno porte, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
      Federal e dos Municípios.
      Outrossim, o art. 53 da Lei Complementar nº 123/06, que
      estabelecia a isenção da contribuição sindical patronal somente para os
      empresários com receita bruta anual de até R$ 36.000,00, foi
      revogado pela Lei Complementar nº 127/07. Assim, ao contrário do
      entendimento esposado pelo sindicato-autor, a interpretação adequada a se
      dar à referida norma é que tal exclusão teve a finalidade de ampliar a
      isenção da contribuição sindical patronal para todas as microempresas e
      empresas de pequeno porte inscritas do SIMPLES e não mais restringi-la
      somente àquelas empresas com receita bruta de até R$ 36.000,00.
      Em obediência à legislação e para não pairar qualquer dúvida, a
      Instrução Normativa nº 608/2006 da Secretaria da Receita Federal, em seu
      art. 5º, §8º, explicitou que “a inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa
      jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União,
      inclusive as destinadas ao Serviço Social do Comércio (Sesc), ao
      Serviço Social da Indústria (Sesi), ao Serviço Nacional de Aprendizagem
      Industrial (Senai), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
      (Senac), ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
      (Sebrae), e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação
      e à contribuição sindical patronal”.
      Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF ao julgar improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006 que concede o benefício

    • SENHOR JOSÉ RICARDO, COMO FAÇO PARA CONTRAR SEUS SERVIÇOS??? 44 99748541

  2. mesmo assim continuo com duvidas ja que o sidicato me enviou bloquetos referentes a 2007,2008,2009 e 2010 com valor de aproximadamente R$3200,00 fiquei apavorada com tal cobrança. segundo suas explicações é indevido . O que farei?

    • mesmo assim continuo com duvidas ja que o sidicato me enviou bloquetos referentes a 2007,2008,2009 e 2010 com valor de aproximadamente R$3200,00 fiquei apavorada com tal cobrança. segundo suas explicações é indevido . O que farei?

      Cara Guiomar o mais correto é entrar em contato com o sindicato, por e-mail ou carta registrada, informando e repassando que não cabe o pagamento baseado na legislação repassada, se o sindicato insistir na cobrança deve-se constituir advogado e entrar com recurso legal.

  3. SOLUÇAO DE CONSULTA 1ª RF, 25/05/2010
    As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL estão dispensadas do pagamento da contribuição sindical patronal e da contribu~ção devida as entidades fiscalizadoras do exercício profissional instituídas pela união. A dispensa não abrange a contribuição confederativa.

  4. OLÁ, NAO CONSIGO ACHAR TAIS PUBLICAÇOES NO SITE DO MTE. VC PODERIA ME PASSAR OS LINKS POR GENTILEZA!!!

    OBRIGADO

  5. A LEI COMPLEMENTAR 127/2007 NAO DERROGOU TAL DISPENSA????

  6. [...] Micro e Pequena Empresa deve Pagar a Contribuição Sindical Patronal? janeiro, 2010 8 comentários [...]

  7. Creio que o assunto em questão, quanto ao recolhimento ou não da contribuição sindical patronal pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, foi pacificado pelo STF, quando do julgamento da ADI 4033, em 15/09/2010.

    A corte manteve a isenção da contribuição para as empresas atingidas pelo regime tributário em questão, afastando assim, qualquer dúvida que por ventura existisse.

  8. Em 20/01/2011 recebi um boleto em branco do sindicato para o recolhimento do mesmo, enviei para minha contadora, ela disse que teria que assinar um documento de responsabilidade, caso eu não pagasse a tal fatura do recolhimento .
    Pois ela disse que apartir de 2011 este pagto deverá ser pago, pois foi aprovada a tal lei, que a pequena Empresa deve contribuir, quero saber se esta lei estar em vigor, pois a minha vencerá dia 31/01/2011, o valor de 180,00. E este pagto será anual, quero saber se devo pagar, pois a minha contadora disse que posso ter problemas em renovação de alvará, e em outros processos futuros, é verdade? Pofavor tire estas dúvidas porfavor, me envie por emil o mais rápido possível, muito grata.
    Um Abraço.

    • Creio que o assunto em questão, quanto ao recolhimento ou não da contribuição sindical patronal pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, foi pacificado pelo STF, quando do julgamento da ADI 4033, em 15/09/2010.

      A corte manteve a isenção da contribuição para as empresas atingidas pelo regime tributário em questão, afastando assim, qualquer dúvida que por ventura existisse. Resposta dada pelo colega João H. Junior.(contato@jrcontador.com.br)

    • Em resposta a sua pergunta, hj mesmo fiz uma pesquisa se as empresas pagam ou não e segundo resposta a minha pesquisa todos sindicatos da classe ou escritorios de contabilidade irão mandar este documento, pois a lei complementar 123 entende-se uma coisa e a lei 127 outra, pq alguns juizes estão dando causa ganha para o sindicatos. Então funcionará pelo que entendi na minha pesquisa assim: Se vc pagar estará contribuindo para o sindicato da classe, se vc não pagar o sindicato poderá cobrar judicialmente mesmo sendo isento. E no caso dos escritorios mandarem as guias para pagar é para se precaver de transtornos futuros com o sindicatos e não com renovação de alvará.

  9. bom entao oq eu entendi, estamos a merce deste sindicatos, e a parte das classes roubadas, pois em nada vai ajudar esta contribuiçao, somente a eles, sem papos q vai p la p ca,belo pais…..

  10. olá, há alguns meses recolhi contr. sindical patronal empresa optante do simples, a empresa de cobrança ameaçou de cobrar na justiça e eu me assustei e acabei pagando 5 anos em atraso, agora o que devo fazer?

    • pode solicitar a devolução do valor de forma amigável e se não conseguir deve entrar na justiça solicitando a devolução do valor.

  11. Caro amigo, esse entendimento tbm é devido para as contribuições assistenciais Patronais constante em convenção coletiva??

    • Não Caro Alessandro, esse entendimento não cabe para as contribuições assistenciais Patronais constante em convenção coletivas. Decisões tomadas por convenção coletiva e homologadas no Ministério do Trabalho, tem força de lei e deve ser cumprida

  12. Afinal de contas é devida ou não a contribuição Sindical as micro e pequenas empresas optantes pelo super Simples Nacioanl? se não qual Lei, Medida provisoria ou prerrogativa que desobriga essas empresas do não pagamento? por favor fale algo a respeito

    • Não é devida, conforme, Nota Técnica 2 CGRT-SRT/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego.

  13. E o Micro empreendedor individual tem que pagar tambem?

    • Não, o Empreendedor Individual não está obrigado ao pagamento da Contribuição Sindical patronal

  14. ola gostaria de saber se o empreendedor individual tem que pagar contibuição confiderativa,e contribuição sindical?

    • Não tem essa obrigação.

      • Pq não tem Dr. Cleto se o art. 579 diz que tem ?

      • Esse assunto já foi avaliado e solucionado na NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT Nº 02/2008 que apresentei, se sua empresa ainda tem dúvida e se a Nota Técnica deste colegiado ainda não dissolveu recomendo realizar uma consulta direta ao Ministério do Trabalho e Emprego.

  15. meu contador abriu a empresa mas nao me escreveu no simples nacional e agora fui fechar e nao consigo recebo um aviso de que a empresa nao opta por simples nacional mas ele pagava como ele foce simples só pagava 11% sera que tenho dividas cnpj 09546139000100

    • Na Base de dados que poso ter acesso da Receita Federal, INSS e FGTS não ha pendências, sugiro que feche a empresa como uma empresa não optante.

  16. estou obrigado a recolher a taxa sindical laboral do meu funcionario sendo eu MEi. Como funciona isso? O meu empregado quer pagar pra constar na carteira dele.

    • A contribuição do empregado, essa ele é obrigado a pagar, ou se retém e recolhe o equivalente a um dia do salário, o que falamos no nosso poste e a contribuição patronal, que não é obrigatória para as MPEs e para o EI

  17. Tenho uma emppresa ME, emquadrada no simples, recebi cartas do sindicato,gostaria de saber se sou obrigado a pagar a contribuição patronal?

    • Não é obrigado, segue a base legal por e-mail.

      • Boa Tarde, seria possível enviar-me a base legal ref. ao não pagamento da Contribuição Sindical Patronal (FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – a GRCSU Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana)?

      • Prezado Júlio, a Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Simples Nacional diz em seu 13 ” § 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.”

        Apesar de ser claro o que diz a legislação, até o início de 2011, muitas entidades sindicais falava sobre a sua validade, constitucionalidade. Entretanto,em fevereiro deste ano, definitivamente, o STF se manifestou pela ISENÇÃO desta contribuição às empresas optantes pelo Simples Nacional.

        Veja a decisão na íntegra:

        EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL (“SUPERSIMPLES”). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, III, 5º, CAPUT, 8º, IV, 146, III, D, E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO.
        1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional (“Supersimples”).
        2. Rejeitada a alegação de violação da reserva de lei específica para dispor sobre isenção (art. 150, § 6º da Constituição), uma vez que há pertinência temática entre o benefício fiscal e a instituição de regime diferenciado de tributação. Ademais, ficou comprovado que o Congresso Nacional não ignorou a existência da norma de isenção durante o processo legislativo.
        3. A isenção concedida não viola o art. 146, III, d, da Constituição, pois a lista de tributos prevista no texto legal que define o campo de reserva da lei complementar é exemplificativa e não taxativa. Leitura do art. 146, III, d, juntamente com o art. 170, IX da Constituição.
        3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte.
        4. Risco à autonomia sindical afastado, na medida em que o benefício em exame poderá tanto elevar o número de empresas a patamar superior ao da faixa de isenção quanto fomentar a atividade econômica e o consumo para as empresas de médio ou de grande porte, ao incentivar a regularização de empreendimentos.
        5. Não há violação da isonomia ou da igualdade, uma vez que não ficou demonstrada a inexistência de diferenciação relevante entre os sindicatos patronais e os sindicatos de representação de trabalhadores, no que se refere ao potencial das fontes de custeio.
        6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente.
        (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.033 STF, DE 15-9-2010 / DO-U DE 22-2-2011)

        Espero que ajude, abraço

  18. Olá Amigos,

    Será que alguém pode tirar minhas dúvidas: Recebi um boleto da FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – a GRCSU Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana…

    Mas, sou MEI e não possuo funcionários… devo pagar essa guai no valor de R$ 72,00??

    Grata,

    Erika Souza

  19. Olá!

    Acabei de receber uma Guia de Recolhimento da Contrubuição Sindical Urbana do SincoPeças-BH com data de emissão 18/11/2011 e data de vencimento 05/09/2011.
    Isto mesmo !
    A data de vencimento é anterior a data de emissão e ainda está escrito que após a data de vencimento será cobrado 10% (dez por cento) de multa nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% ( dois por cento) por mês subsequente de atraso mais 1% de juros mora.

    Sou Microempreendedor Individual no ramo de auto peças e não possuo funcionários. E pelo que estou vendo aqui não sou obrigado a pagar esta guia.

    Obrigado Cleto Paixão por tirar nossas dúvidas.

    Atenciosamente
    José Luiz Dimas

  20. Cleto, bom dia.

    Ainda me resta uma dúvida. Já entendi sobre a desobrigação do pagamento, mas no caso de acordo coletivo você disse que é obrigado o pagamento. Recebemos a convenção coletiva e nela consta a contribuição assitencial patronal, mas são dois sindicatos diferentes (empregados e comércio varejista). As guias de pagamento são enviadas pelos respectivos. A minha dúvida é se realmente preciso pagar ou estou amparado pela lei. Tenho a empresa há 5 anos, e este é o primeiro ano que recebo, pois só agora contratei funcionário e eles obtiveram o meu cadastro. Estou bastante perdido. Sou ME optante pelo Simples Nacional. Obrigado

    • Prezado Marcos Nascimento, se entendi bem o sindicato dos funcionários te manda uma guia para vocês pagarem, o sindicato dos funcionários deveria receber dos valores retidos de um dia de salário de cada funcionário.
      quanto ao das empresas do comércio varejista não ha obrigatoriedade.

  21. Prezado Sr. Minha esposa tem uma micro empresa, que se enquadra nesta situação, pois não tem funcionários, e paga o Simples nacional. Porém, a contadora da mesma, insiste em afirmar que temos que pagar a Contribuição Sindical, e a Contribuição Assistencial, pois a empresa esta registrada como atacadista. Será que o pagamento é devido?? Houve alguma alteração na lei, que esteja obrigando o pagamento atualmente?? Será que existe alguma obrigação legal por sermos do Rio Grande do Sul?? Obrigado pela sua ajuda.

  22. Bom dia!
    Gostaria de saber, se a empresa que não tem empregados, e obrigado a pagar a taxa confederativa patronal da convenção.

  23. Bom dia…
    Prezado Sr. Cleto, tenho uma micro empresa optante pelo simples desde 2008, e recebi um boleto de cobrança de Contribuição Sindical Urbana. Devo pagar esse boleto ou essa cobrança é indevida?
    Desde já agradeço.

    • Todas as empresas recebem essa cobrança,o sindicato tenta cobrar de todas incluindo as Micro e pequenas empresas, porém essas não são obrigadas.

  24. O sindicato diz que se não pagar a taxa a empresa receberá a visita de fiscais do DRT pois 20% do recolhimento vai para o DRT, é verdade ou só mais uma ameaça para assustar e voce pagar o boleto.

    • Prezado Pedro, ameaça e constrangimento, não é uma atitude correta de um sindicato. Sentindo-se prejudicada, ameaçado ou constrangida, procure um advogado.

  25. Prezado Cleto, não creio que o sindicato tenha feito uma ameaça, simplesmente informou o que realmente esta previsto em lei, pois tem muitas empresas que não pagam a contribuição e acabam gerando o passivo.
    Tenho visto empresas recebendo a visita da DRT e quando isto ocorre elas saem correndo para pagar a contribuição, então o correto, se for devido a pagar, pois esta sujeito conforme as penalidades previstas na CLT.
    Ao final você não respondeu a pergunta do Pedro e fez uma inferência sobre o comentário.

    • Prezado Fábio, mesmo existindo norma determinando que Micros e Pequenas empresas não precisam pagar a contribuição sindical, alguns sindicatos enviam boleto e afirma que a drt ira visita-la se não pagar, se não ha obrigação para as micro e pequenas empresas pagarem a contribuição, porque ter de “sugerir essa vinda do DRT?”.

      O mais correto é que sindicatos mostrem o quanto fazem pelos seus sindicalizados, seus serviços seus apoios, tentar “impor” que empresas, mesmo legalmente não estejam obrigadas, a pagar a contribuição não é o melhor caminho.

      Acho importante sindicatos, mas acredito no trabalho e não na imposição.

  26. Dr. Cleto, advogado e dentista com matrícula CEI, com ou sem empregado paga Contribuição Sindical ? Pra quem paga? Como é feito o cálculo?

    • Prezada Monielle, sua resposta segue por e-mail.

      • Poderia me encaminhar também? Tenho dúvidas sobre. Trabalho num escritório de advocacia, e o contador teima em afirmar que além do dono, os empregados são obrigados a pagar sindicato, e parece que consta como sindicato do comercio do rj. Alem disso, nós recebemos o ticket restaurante, e o dono quer mudar nosso benefício para ticket alimentação para ficar mais benéfico para nós mesmos. No prédio tem um refeitório comunitário por assim dizer, e por isso seria melhor fazer compras e trazer nossa própria comida. Mas o contador disse que não podem alterar. Queria uma orientação para sabermos se o contador está certo ou errado.

      • Prezada Ana Cláudia Raposo A contribuição sindical do Funcionário é obrigatória sim, só o da empresa e se for simples não é obrigatório, o vale alimentação ou refeição só é obrigatório s estiver em acordo coletivo, se não estiver fica a cargo do empregador fornecer ou não.
        Como você trabalha em um escritório de advocacia, mais do que o contador seus patrões sabem muito mais sobre o tema.

  27. Tenho uma empresa de prestação de serviços de consultoria, que não pode ser optante do Simples, pela área de atuação. Não tenho empregados. Devo-me considerar uma ME? Há obrigação de realizar a contribuição?

    • Prezada Gilese, veja o que diz a Nota B.8.1, alínea “b” do Anexo da Portaria MTE 10/2011, segundo a normativa embora a contribuição sindical seja de recolhimento obrigatório, em alguns casos, como entidades sem fins lucrativos, micros e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES, empresas que não possuem empregados e órgãos públicos, a contribuição sindical não é devida.
      Como sua empresa não pode optar pelo simples teria sim que realizar a contribuição sindical.

      • Prezado cletopaixo, embora a empresa da Gisela não possa optar pelo simples, ela declara em sua consulta que não possui empregados.
        E pelo texto da Nota B.8.1, alínea “b” do Anexo da Portaria MTE 10/2011, transcrito em sua resposta, dentre outros casos, para as empresas que não possuem empregados a contribuição sindical não é devida.

      • Prezado Fernando obrigado pela colaboração

  28. eu tambem recebi esse guia de recolhimento sindical patronal no valor de r$ 152,84 com vencimento ate 31/01/2012 0 qual alerta para nao pagamento de açao judicial! nao vou pagar, nao acho justo
    mais um imposto, nao aguentamos mais tantas taxas!

  29. Por favor me responda ..Entidades assistenciais pagam contribuição sindical urbana? são obrigadas?

    No aguardo

    Marcia – Educandário Deus e a Natureza

    • Prezada Márcia Zaghi, veja o que diz a Nota B.8.1, alínea “b” do Anexo da Portaria MTE 10/2011, segundo a normativa embora a contribuição sindical seja de recolhimento obrigatório, em alguns casos, como entidades sem fins lucrativos, micros e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES, empresas que não possuem empregados e órgãos públicos, a contribuição sindical não é devida.

      Sua entidade é sem Fins lucrativos não paga.

  30. Dr. Cleto, a contribuição sindical é calculada com base no contrato social, quando a empresa tem filiais geralmente não consta o capial social das filiais.

    A lei diz que então que é pela movimentação financeira do último exercício, qual o documento que as empresas devem encaminhar que comprovaria esta movimentação das filiais?

  31. Dr. Cleto, Bom Dia!

    Preciso de sua orientação, recebo boleto de varios sindicato de diferentes categorias ( Urbana, Patronal, Comercio, etc.. ).
    Os sindicatos ficam precionando o pagamento, gostaria de saber se contribuição é obrigatório ou não para Micro empreendedor (ME) ?
    Vale lembrar que não tenho nenhum funcionário e optantes pelo SIMPLES Nacional.
    Aguardo a resposta e desde de já agradeço atenção.

    aT, Monica

    • Prezada Mônica, A “Nota B.8.1″, alínea “b” do Anexo da Portaria MTE 10/2011 estabelece que, embora a contribuição sindical seja de recolhimento obrigatório, em alguns casos, como entidades sem fins lucrativos, micros e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES, empresas que não possuem empregados e órgãos públicos, a contribuição sindical não é devida.

  32. Sou inscrito no simples nacional não tenho funcionario recebi uma cobrança “guia de recolhimento da contribuição sindical urbana com vencimento em 30/04/2012, devo ou não paga-la?

  33. Dr. Cleto,boa tarde:
    Como vi acima,não sou obrigada a pagar contribuição sindical por ser MEI,mais e o boleto que vem ele não poder ser protestado?e minha empresa ficar ficar com restrição?porque nele constam todos os dados da empresa.agradeço a atenção.

    • O Boleto não deve ser protestado, se assim o for você deve entrar em contato com um advogado e solicitar indenização por danos causados pelo protesto.

  34. gostaria de avisar que o sindicato trocou o nome da contribuião de contribuição sindical patronal para contribuição confederativa patronal e enviando boletos para pagamentos .
    alguem sabe me explicar se existe as duas contribuiçoes ?????????????????????????????

    grato

    osmando.fernandes@uol.com.bvr

    • Prezado Osmando Fernandes as Chamadas: Contribuição Sindical Patronal e Contribuição Confederativa são contribuições distintas.

      Contribuição Sindical Patronal está prevista na Constituição Federal e nos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possui natureza tributária e é recolhida obrigatoriamente pelos empregadores, exceto Micro e Pequena Empresa, no mês de janeiro de cada ano e pelos trabalhadores no mês de abril.
      Contribuição Confederativa Patronal é uma contribuição para custeio do sindicato, está determinado no artigo 8º da Constituição Federal, é recolhido por quem é sindicalizado, por isso se você não for sindicalizado não ha porque pagar essa contribuição.
      Ressalto que segundo inciso V do artigo 8º da Constituição federal ” ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”

  35. Todos dizem que a contribuição sindical não é obrigatória para optantes pelo simples nacional, porém minha empresa recebeu uma visita este mês do fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, aonde fui cobrado de todas as sindicais em aberto com um prazo minimo para resolver tal situação, Como pode o próprio governo cobrar algo que foi isentado. e não tem como negociar é pagar é pagar!!!! Isso é um absurdo.Como proceder nessa hora.

    • Prezado Reinaldo, busque o quanto antes ajuda de um advogado, para solucionar o problema.

    • Prezado Reinaldo, busque imediatamente a ajuda de um advogado para que não seja prejudicado por um entendimento equivocado de um órgão fiscalizador

  36. Boa noite Sr. Cleto. Recebi hoje um boleto de um sindicato que, pelo que vi, nem abrange meu ramo de atividades. Sou MEI e o boleto diz ser referente a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATORIA 2013, aprovada em uma tal A.G.E. de 16/10/2012. O que é essa AGE? nao encontrei nada sobre isso na internet. Sou obrigado a pagar este valor? Não tenho empregados e o valor de R$ 545,00 eu acho um absurdo a troco de nada. Grato pela atençao.

    • AGE é assembléia Geral Extraordinária, essa cobrança é um engodo, não pague.

      • Obrigado Sr. Cleto. Realmente, tratava-se de um “se colar, colou”. Liguei para o SEBRAE que me informou que não preciso pagar nenhum sindicato. Não contente, liguei para o sindicato que ainda tentou argumentar, mas no final acabou me informando que eu poderia rasgar o boleto, pois não era protestavel (apesar de não vir informado no próprio) e que excluiria meu CNPJ da lista deles. Muito grato pela atenção.

      • Sempre as Ordens caro Carlos.

  37. PRECISO SABER COM, MÁXIMA URGÊNCIA, SE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR PARTE DO SINDICATO PATRONAL DAS EMPRESAS CADASTRADAS NO SIMPLES GERA ALGUMA TIPO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO ESTOU ENCONTRANDO NENHUMA DECISÃO SOBRE ISSO.

    • sei que já passou o prazo mas segue o que os colegas do Portal Tributário relataram, além do que já comento no blog.
      As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União.
      Entendemos que tal dispensa compreende, também, a contribuição sindical patronal (prevista no art. 149 da Constituição Federal/88), pois a Lei Complementar 123 não restringe o alcance da expressão “demais contribuições instituídas pela União”.
      O item b.8.1.1 da Parte II, em sua nota do inciso I, alínea “b” do Anexo da Portaria MTE 5/2013 estabelece que, embora a contribuição sindical seja de recolhimento obrigatório, em alguns casos, como entidades sem fins lucrativos, micros e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES, empresas que não possuem empregados e órgãos públicos, a contribuição sindical não é devida.

      A Coordenação Geral de Relações do Trabalho do MTE emitiu a Nota Técnica CGRT/SRT 02/2008 a qual dispõe sobre a dispensa do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.

      Desta forma, resta consolidado o posicionamento do Ministério quanto à inexigibilidade do recolhimento pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional da Contribuição Sindical Patronal.
      Porém, vários sindicatos insistem em um entendimento diferente, e exigem de seus associados a contribuição respectiva, apesar da determinação legal. Em suma, alegam que a dispensa não é objetiva, e que a lei não poderia atribuir dispensa genérica a um tributo.
      O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente em 15.09.2010 a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuições sociais – especialmente a contribuição sindical patronal – as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples).

      Portanto, vencido a pretensão dos sindicatos em exigir a contribuição das empresas do Simples, resta sepultada eventual dúvida que havia sobre o assunto, no meio jurídico.

  38. Pelo que tenho lido por ai, e mesmo em decisões de vários tribunais, mesmo as empresas que não optaram, ou não puderam optar pelo simples, como no meu caso (Empresa de Engenharia e Consultoria), que não possuem empregados, ou seja, apenas os sócios trabalham, estão dispensados de recolher a contribuição sindical patronal. Isso procede? É viável mover uma ação neste caso para não pagar a contribuição?

    • Prezado Helton sua afirmação procede, o TST vem decidindo favoravelmente à isenção da contribuição sindical patronal de empresas que não possuam empregado é viável sim.

  39. Bom dia, tenho uma microempresa inscrita no simples e não sou filiada ao sindicato, porém ele vem cobrando contribuicao sindical urbana, assistencial e confederativa, inclusive me ligaram dizem que estou em aberto desde 2008 em todas elas. Gostaria de saber quais são realmente devidas? Agradeço desde já pela atenção.

  40. Dr. Bom dia.
    Trabalho em um Sindicato há 10 anos e o atual presidente quer enviar as contribuições sindicais dos profissionais vencidas e não pagas ao Cartório de Protesto. Isso é legal / Pode ser assim ? Onde encontro outras decisões ?

    Abraços
    Laura – Gyn

    • O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou posicionamento no sentido de que, para a efetivação da cobrança judicial da contribuição sindical, há necessidade de cumprimento do disposto no art. 605 da CLT, que estabelece:

      Art. 605. As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário

  41. boa noite o sincopeças entro com ação judicial e bloqueou tudo em meu nomesive conta bancaria é possível??

  42. Boa tarde,tudo bem?
    Li o seu post e os comentários e entendi que estou isenta de pagar a contribuição sindical patronal, porém gostaria de saber se sou realmente obrigada a pagar a guia sindical urbana. Qual a diferença entre a contribuição patronal e esta guia?
    Obs: recebi a guia com vencimento para 31/01/14.
    Obrigada,
    Aurilene

    • Em linhas gerais a contribuição Patronal é devido pela empresa, exemplo sindicato das indústrias do comércio, já a contribuição urbana é a devido pelo profissional que mesmo trabalhando em indústria ou comércio por exemplo paga para sua categoria exemplo: (sindicato dos administradores, sindicato dos economistas).

      por isso a patronal é da sua empresa, mas o urbano é pessoal pela categoria a qual você está vinculada e é obrigatória.

      • A guía vence hoje e essa última explicação de diferença entre patronal e urbana não entendi. Tenho uma empresa inscrita no simples, sem funcionários e recebi a “Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana”, com este nome. Tenho que pagar ou não? Obrigada.

      • Não ha obrigação de empresas optantes do simples pagar contribuição sindical.

  43. grcsu, (patronal/empregados 2014,empresa simples nacional tenho que pagar?

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